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3018. 002406/86-87
O Diretor da Faculdade de Engenharia Industrial de São
João Del Rei encaminhou a este Conselho, pelo Oficio nº 24/003/
/86, de 18.12.86, para apreciação, proposta de alteração do
Regimento da citada Faculdade, tendo em vista as exigências
contidas na Resolução nº 04/86, que dispõe sobre o mínimo de
75% de freqüência nos cursos superiores.
A Faculdade em questão foi autorizada a funcionar com a
denominação de Faculdade de Engenharia de Operação de São João
Del Rei pelo Decreto nº 76.146, de 21.08.75, e reconnhecida
pelo Decreto nº 82.000, de 19.07.78, com conversão pelo Decreto
nº 82.707, de 22.11.78, oferecendo o curso de Engenharia com
habilitações em Engenharia Industrial Mecânica e Engenharia In
dustrial Elétrica, com um total de 80 vagas anuais para as duas
habilitações (Cf.Parecer nº 1597/78 - (IN.:Doc.(210):142).
Em 1985, pela Portaria Ministerial nº 105/85, de 21.02.
85 foi aprovada a mudança de denominação da referida Faculdade
para a então Faculdade de Engenharia Industrial de São João Del
Rei.
Em 1986, conforme Lei nº 7.555/86, de 18.02, a Fundação
Municipal de São João Del Rei, mantenedora da Faculdade em ques
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tão passou a integrar o sistema federal de Ensino Superior de São
João Del Rei - FUNREI.
A citada Fundação, nos termos do artigo 29 da Lei nº
7.555/86, será regida por Estatuto e por Regimento Geral aprova. dos
na forma da legislação especifica, no prazo de 12 meses, contados a
partir da vigência da referida Lei.
A Lei 5.540/68, determina:
"Art. 59 - A organização e o funcionamento das universidades
serão disciplinados em estatutos e em regimentos das unidades que as
constituem, os quais serão submetidos ã aprovação do Conselho de
Educação competente".
"Parágrafo único - A aprovação dos regimentos das unidades
universitárias passará à competência da Universidade quando esta
dispuser de Regimento Geral aprovado na forma deste artigo" .
0 Regimento atual da Faculdade de Engenharia Industrial foi
aprovado em 1984 pelo Parecer nº 848/84, do Conselho Esta -dual de
Educação de Minas Gerais, por se tratar, na época, de instituição
vinculada ao poder estadual.
Considerando o exposto, este Relator se ateve ã análise dos
artigos que estabelecem as condições de verificação do rendimento
escolar, modificados em decorrência da Resolução nº 04/ 86 e sobre
os anexos I e II que também foram reformulados pela instituição
interessada.
Diante do exposto, este Relator ê de parecer que pode ser aprova
do o texto Regimental proposto pela Fundação Ensino Superior de São
João Del Rei, na forma solicitada.
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