ads:
Joao Paulo do Valle Mendes
Aprovação do Estatuto da Universidade Metodista de
Piracicaba.
INSTITUTO EDUCACIONAL PIRACICABANO
0 Instituto Educacional Piracicabano encaminhou ao
CFE novo Estatuto da Universidade Metodista, por ele mantido,
visando sua harmonização com o novo Regimento geral da Univer
sidade, ja aprovado por este Conselho.
0 Estatuto esta bem elaborado, revelando, porem, a
existencia de duas questoes que mereceram reparos. são elas:
Art. 26, alinea 0 - no Conselho Universitario os
dois representantes da Comunidade nao podem ser "indicados pe
lo Conselho Diretor" mas sim pela propria Comunidade em aten-
dimento ao que prescreve a Lei 5540/60 e, então, aprovada
pelo Conselho Diretor. Convem suprimir tambem a referenda ex
pressa a Lei 5540 de 28/11/60. Basta as determinações desta
sejam inseridas no Estatuto.
Art. 53 - Nao deve ser facultado ao Diretor " nao
efetuar ou renovar matricula, ou, ainda, negar inscrição .: a
exame vestibular a aluno cuja permanencia seja considerada in
conveniente" . Isso equivale a penalidade de "desligame.nto"
previsto na letra "d" do art. 107 e que so pode ser aplicada
mediante processo no qual ficar comprovada a acusação feita
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
ao aluno.
Para correção de tais falhas foi o processo convertido
em diligencia pelo DC 26 8/86 que vem de ser cumprido satisfatoria-
mente pela Instituição.
II - VOTO DO RELATOR
Pelo exposto e o Relator de parecer que pode ser aprova
do o novo Estatuto da Universidade Metodista de Piracicaba mantida
na cidade de Piracicaba, Estado de são Paulo.
III - DECISÃO DA CAMARA
A Camara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto
do Relator.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENARIO
0 Plenario do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Camara.
Sala Barretto Filho , em 27 de de 0187
- Guias de recolhimento do FGTS;
- Protocolo do Intencoes firmado entre as Insti
tuiçoes;
No que se refere a transferencia de sede , o
presente processo, apos Parecer da transferencia de mantenedora,
devera ser encaminhado a DEMEC/RS, para as devidas providencias, nos
termos da Resolução nº 5/86.
II - VOTO DO RELATOR
Ao Relator parece que a Faculdade , como centre de
referenda privativo das relações e atividades do ensino, titu lar da
autorização e reconhecimento do Poder Publico, para efeito da
validade legal dos estudos nela ministrados, e uma entidade in
teiramente diversa da que financeiramente a mantenha.
E indispensavel, pois no processo de sua in -
corporação, ser ela previamente ouvida.
Nada importa, no caso presente, que no doc. de
fls. 13 - ata de teuniao da Diretoria do Consorcio Educação Fron-
teira do Oeste - tenham nela figurado " como convidados" (sic) al-
guns " membros da Diretoria da Faculdade" (sic). Nada importa. Ao
Relator parece indispensavel a audiencia da Faculdade, por seu or
gão competente, em DECISÃO formal.
Para esse efeito, vota no sentido de ser ouvida a
aludida Faculdade.
Outrossim, deve ser suprida a omissão observada
pela Assessoria.
Quanto a transferencia de sede, a Resolução nº
5/86, nao obsta a competencia originaria do CFE para conhecer da
materia. Ill- CONCLUSÃO DA CAMARA
A Camara de Legislação e Normas acompanha o Vo-to
do Relator.
IV - DECISÃO DO PLENARIO
0 Plenario do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Camara.
Sala Barretto Filho , em 26 de 01
de 1987
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
