ads:
Arnaldo Niskier
Reconsideraçao do Parecer n° 598/86, referente ao Processo nº 2
3033.01055 7/85-94.
ASSOCIA
Ç
ÃO DE EDUCA
Ç
AO E CULTURA DIMENSAO DE SANTO AMARO
0 Diretor—Presidente da Associaçao de Educaçao e Cul-tura Dimensao de
Santo Amaro dirige-se ao Presidente deste Conselho, solicitando a reconsideraçao do
Parecer n° 598/86, de 2/9/86, do ilustre Conselheiro Heitor Gurgulino de Souza, que
determinou o arquivamento do Processo nº 23033.01055 7/85-96, re-ferente a autorizaçao
do curso de Tecnologo em Processamento de Dados, baseando-se no fato de que a IES:
"Em sua justificativa.menciona que no DGE 24 existiam 2 cursos em
funcionamento: UNESP e Santo Andre; que 4 outros es-tavam em implantaçao e que a
relaçao C/V, em 1983, alcancou 43,1 E concluiu:
"Sendo, como e, o Indice Candidato/Vaga o primordial norteador das decisoes desse
Conselho Federal de Educaçao, no que respeita a autorizaçao de novos cursos superiores,
entende esta entidade mantenedora plenamente justificada a cria-çao de mais um curso
superior de Tecnologos em Processamento de Dados no DGE-24".
Essa afirmaçao nao e correta, pois a criaçao de novos cursos superiores esta
regulamentada pela Resoluçao n° 15/84,alterado pela lei 3/86 e inclui a analise de uma carta-
consulta e de um projeto. Os artigos 3° e 8°, da referida Resoluçao.especificam todos os
documen-
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
tos e informaçoes necessarias para a apreciaçao dos pedidos de auto-rizaçao de novos cursos.
0 mdice candidato/vaga e apenas um dos indicadores que atendem ao que preve o 6º
do Artigo 3º (letras b e c), da Resolucao 15/84, particularmente quanto ao setor especifico da
area de Processamento de Dados,com relação as vagas solicitadas.
o processo especifica que serao em nº de 180 as vagas to -
tais, distribuidas em 3 turmas de 60 alunos, num unico turno,porem ,
a pagina 130 do processo, menciona-se que o curso tera 100 vagas.
A fim de contestar este entendimento, a IES apresentou
as seguintes alegaçoes:
1- "... que o indice Candidato/Vaga tem sido a tonica prin
cipal visando a aprovaçao ou denegaçao de postulados apresentados ao
E. Conselho Federal de Educaçao"
Para fins de comprovaçao enumerou os Pareceres nº 547/86 548/86, 459/86, 475/8-,
467/86, 451/86, 419/86 e especificamente o n° 207/86.
Afirma, ainda, que a "demanda de um determinado curso supe_ rior e consequenci a e
reflexo inevitavel do compor tamento do merca-do de trabalho em relaçao ao profissional oriundo
do curso em questao".
2- Que .tambem, fez; "mençao expressa em sua justificativa
do alentado Relatorio 10 da SEI" e que sendo do conhecimento do Rela_
tor o teor do referido "perde o sentido a afirmaçao da nao existen -
cia, no processo, de dados acerca do mercado de trabalho regional".
Apresentou, para tanto, copia do referido Relatorio.
3- Que a exigencia contida na letra "C" do 6º do art. 3° da Res. 15/84, "esta
atendida na medida do possivel e na disponibil dade de dados no pedido formulado".
4- "no que se refere ao numero de vagas a que alude o Pare cer, o postulado e
efetivamente 100 (cem), devendo o numero de 180 ser desconsiderado por configurar-se em erro
datilografico".
Inicialmente,cumpre observar que a IES observou o prazo dis posto no art. 19 da
Res. 03/81.
Entretanto, nao apresentou materia nova, bem como, nao com provou dados
disponiveis sobre o mercado de trabalho atual e futuro, bem como o grau do interesse pelo
curso (alineas b e c do 6º do art, 3° da Res. 15/84), conforme ja observado pelo ilustre Relator.
ads:
Apresentou somente o referido Relatorio Final da Comissao Especial nº 10 - SEI
doc. as fls 09/92) sendo que, a esje respeito, o §39 do artg 3º da dispoe , in verbis :
§3° 0 Presidente do Conselho, ou da Camara, podera inde-ferir, de piano, o
pedido de reconsideraçao que:
a) importar simples reexame do processo ou tardio supri -mento de_
formalidade essencial d o Pedido (grifo nosso).
b) referir-se a decisao que ja houver sido encaminhada a homologaçao
ministerial".
II- voto DO RELATOR
A Instituiçao nao apresen nenhum fato ou dado novo que justifique alteraçao da
decisao contida no Parecer n° 598/86.
IV - DECISSO DO PLENARIO
0 Plenario do Conselho Federal de Educaçao aprovou , por unanimidade, a Conclusao da Camara.
Sala Barretto Filho , em 26 de 01 de 1987.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
