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Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei-FUNREI
1 - RELATÓRIO
0 Diretor Executivo "Prõ-tempore" da Fundação de
Ensino Superior de São João Del Rei - FUNREI, apresenta proposta
de nova versão do Estatuto daquela Fundação e submete à aprecia
ção deste Conselho o Regimento Geral da Instituição.
A Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei
- FUNREI, foi instituída pela Lei 7.555, de 18 de dezembro de
1986, vinculada ao MEC e teve seu Estatuto aprovado por este Con
selho em Parecer de nº 321/87, de 08-04-87.
A nova versão proposta do Estatuto visa adequã-lo
às normas vigentes e dar estrutura mais compatível com o funcio
aumento de uma instituição com características peculiares como é
a FUNREI.
0 Estatuto compoe-se de 77 artigos, distribuídos em
7 títulos, capítulos e seções, tendo sido aprovado pelo õrgão De
liberativo Superior da Fundação
Constituem a Administração Superior da FUNREI; os
seguintes órgãos:
1 - de deliberação:
a) Conselho Deliberativo Superior
b) Conselho Acadêmico
c) Conselho Diretor
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II- de execução;
Diretoria Executiva
A Administração Intermediária e constituída de:
I - Centro Científico
II - Centro de Ensino
As antigas unidades foram agora transformadas em
dois Centros de Ensino e os Departamentos unificados por área.
0 Regimento Geral, com 93 artigos, compatibiliza-se
com o Estatuto aprovado e com a nova versão proposta.
A FUNREI oferece oito cursos de Graduação com diver
sas habilitações.
Segundo a Instituição os currículos estão sendo al
terados e oportunamente serão encaminhados a este Colegiado.
0 Regimento Geral, aprovado pelo Conselho Delibera-
tivo Superior, trata nos seus vários títulos do funcionamento da
administração, da organização didática, do regime escolar, do re
gime disciplinar, dos diplomas, certificados e títulos honoríficos,
da Comunidade Acadêmica e pessoal técnico-administrativo e dispo
sições gerais.
Tanto o Estatuto como o Regimento Geral estão de
acordo com a legislação em vigor.
II - VOTO DO RELATOR
Considerando o exposto, vota o Relator pela aprova
ção da nova versão do Estatuto e do Regimento Geral, propostas a
presentadas pela Fundação de Ensino Superior de São João Del Rei -
FUNREI, com sede em São João Del Rei, Minas Gerais.
III - A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Sr.Presidente do CFE,
0 Diretor Executivo "Pro tempore" da Fundação
de Ensino Superior de Sao João Del Rei-FUNRHI -MG, solicitou a
este Colegiado, após apreciação da SESU/MEC, aprovação de uma
nova versão do Estatuto daquela Instituição, alegando o fato de
o primeiro ter sido escrito há dois anos e meio, com o único obje
tivo da PUNRB1 vir a existir. A experiência vivida neste período,
fez novas exigências, e o novo Estatuto e o Regimento Geral são
a expressão de algo experimentado e testado, garantia de sua
observância futura.
Houve de fato, um equívoco por parte do Setor
de Analise de Regimento,em mencionar que se tratava de uma alte
ração do Estatuto e aprovação do novo Regimento Geral da FUNREI.
Para que seja sanada a falha, deve ser alterado o pa
recer nº 913/89, emitido com base na analise do referido Setor ,
conforme sugere o Chefe do Gabinete do Sr.Ministro da Educação ,
tendo em vista a necessidade da publicação no Diário Oficial da
União, do texto na íntegra e não apenas uma alteração, como es
tá no supracitado parecer.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou ,
por unanimidade, a Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 12 de 1989.
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