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ções paia os artigos 46 e 47 do regimento da referida faculdade.
0 art. 46 disciplina o aproveitamento escolar e o art.
47, no parágrafo único proposto, visava disciplinar a cobrança
de encargos educacionais em atraso foi cancelado.
Pelo DC nº 218/90, o processo foi convertido em diligen-
cia, para correção do texto apresentado, a fim de adequa-lo as
normas vigentes. Cumprida integralmente a d i l i g e ncia, o processo está em
condições de ser apreciado por este Colegiado.
As alterações propostas nao contrariam a legislação
e normas vigentes e podem, portanto, ser aprovadas. II -
VOTO DO RELATOR
0 Relator vota favoravelmente às alterações
introduzidas no art. 46 do Regimento da Faculdade do Filosofia
do Recife, mau-tida pela Congregação da Santa Doroteia do Brasil
e agregada a Universidade Federal de Pernambuco.
I - RELATÓRIO
A Congregação da Santa Doroteia do Brasil, mantenedor.)
da Faculdade de Filosofia do Recife, agregada à Universidade Fe-
deral do Pernambuco, submeteu a apreciação deste Conselho altera
Jessé
G
uimarães
.
alterações nos artigos 46 e 47 do Regi monto da Faculdade de Filo
sofia do Recife.
Congregação da Santa
D
oroteia do Brasil.
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III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acolhe o Voto do. Relator.
Sala das Sessões, em de 12 de 10 de 1990.
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