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I - RELAT
Ó
RI
O
A Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucai, de
Pouso Alegre (MG), submete a este Conselho alterações no Regimen
to da Faculdade de Ciências Medicas Dr. José António Garcia Cou
tinho, que mantém na referida cidade.
O regimento em vigor foi aprovado pelo Parecer
671/87-(Doc. (320):137).
As alterações introduzidas atendem, no geral, a legis
lação e normas vigentes.
Com o objetivo de melhorar a peça regimental, recomen
dam-se as seguintes correções:
1 - Art. 12, item 2 - Nova redação: "Art. 12... Item II
Submeter à apreciação da Mantenedora convénios e acordos com ou
tras entidades, repartições ou associações, nacionais ou estran
geiras";
2 - Art. 31, § lª - Dar nova redação, uma vez que a mudança
de carga horária de disciplina depende de aprovação deste Cole
giado: "Art. 31... §1ª - A seriação das disciplinas pode ser al
terada mediante aprovação do Conselho Departamental";
J
essé Guimar
ã
e
s.
Alteração no Regimento da Faculdade de Ciências Medicas Dr. José
Antônio Garcia Coutinho, de Pouso Alegre (MG).
Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapuca
í
.
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3 - Art. 31, § 3º - O critério de oferta de disciplina pode
ser alterado, desde que obedecida a sua carga horária total; propõe-se
nova redaçao: "Art. 31... §3º - As disciplinas podem ser oferecidas du
rante o ano letivo todo ou concentradas em período menor que 90 (noven
ta) dias, obedecida a carga horária total de cada uma, mediante propos
ta do Departamento e aprovação do Conselho Departamental";
4 - Art. 46, § 3º - Eliminar a referência à alínea i, inexis
tente;
5 - Art. 52, Item X, §1º - Suprimir a expressão "comprove se
achar quites com todas as obrigações no estabelecimento" (Parecer nº..
475/88 - Doc. (330):156).
II - VOTO DO RELATOR
Nestas condições, opina o Relator favoravelmente à aprovação
das alterações propostas para o Regimento da Faculdade de Ciências Me
dicas Dr. José Antônio Garcia Coutinho, de Pouso Alegre (MG), mantida
pela Fundação de Ensino Superior do Vale do Sapucaí, com as correções
constantes deste parecer.
A interessada deverá remeter a este Colegiado, no prazo de 60
(sessenta) dias, o novo texto regimental, em 3 (três) vias, para auten
ticação.
III - DECISÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior aprova o Voto do Relator.
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