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3- CONCLUSÃO DA CÂMARA
2- PARECER E VOTO DO RELATOR
Opina o Relator pela remessa do Processo ã Universidade
Federal Fluminense para que proceda conforme se recomenda nos itens
"a" e "b" do Relatório acima.
1 —RELATÓRIO
A Universidade Federal Fluminense submete a este
estrêario CFE proposta de alteração do Decreto nº 62.414, de
15/03/68, que dispõe sobre a reestruturação da Universidade e altera
o Art. 5º, item II, do seu Estatuto.
A Instituição criou novos cursos, que estão na
dependência da alteração legal pretendida.
Ouvida a CAJ, orienta-se a matéria como segue:
a) a alteração do Decreto acima referido inde ........
pende de pronunciamento deste Conselho Federal de
Educação, recomendando-se o Processo ao MEC-SENESU para
as providencias cabíveis; b) quanto ao pedido de
alteração do Estatuto, somente poderá ser examinado
pelo CFE apôs a publicação do novo Decreto.
RELATOR SR CONS SANCHOTENE FELICE
ASSUNTO
Alteração do Decreto nº 62. 414/68 e do Estatuto da Universidade.
UF-
RJ
INTERESSADO/MANTENEDORA
UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE
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