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I RELATÓRIO
Pelo Parecer
364/90 foi aprovada a carta-consulta relativa ao curso
de Direito a ser ministrado pela Faculdade Moraes Junior, com 80 vagas totais
anuais, em duas turmas de 40 alunos. A previsão do pedido é de que
o curso funcionara com uma turma no período matutino e outra no turno
noturno.
Após a análise da Assessoria deste Conselho (CAE) , fi-_
caram caracterizadas algumas deficiências com relação ã organi-
zação curricular, ao estágio supervisionado, à biblioteca e ao
corpo docente.
0 processo foi baixado em diligência para o saneamen
to das falhas apontadas.
A Instituição atendeu ãs solicitações deste Conselho e o
processo se encontra-se agora em condições de exame e ap reciação :
1. Organização Curricular
0 curso esta programado com duração de cinco (5) ano
letivos, integra1izáveis no mínimo em cinco (5) anos e no máximo em oito
Lauro
F
ranco
L
eitão
Autorização de curso de Direito , a ser ministrado
pela Faculdade Moraes Júnior, mantida pelo Instituto Brasilei
ro de Contabi1ida de -RJ
INSTITUTO
B
RASILEIRO
D
E
C
ONTABILIDADE
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d i s c i p l i n a , com os elementos definidores de seu conteúdo: ementa e bi-
bliografia básica.
Dois ciclos de estudos estruturam o currículo pleno: o ciclo
comum e o ciclo p r o f i ss i o n a l .
Pelo currículo pleno considerado, o curso terá uma carga ho-
rãria, toda ela de caráter obrigatório de 2.720 h/a, acrescidas de 300
h/a de estágio supe r v i s i o n a d o ; 32 h/a de EPB; e de 64 h/a de EF, perfazendo
assim um total de 3.116 h/a.
0 Estágio Supervisionado, componente obrigatório do currícu-
lo do curso, terá uma carga horária de 300 h/a e encontra-se caracterizado
no processo com os elementos que formarão seu quadro operativo.
2 . Corpos Dirigente, Técnico-Administrativo e Docente
2.1. Corpos Di rigente e Técnico Administrativo
São indicados os seguintes nomes:
Diretor Técnico: A l o í s i o Machado Sobrino
Diretor da Faculdade: Mário da Fonseca e Silva
Vice-Diretor da Faculdade: Paulo Santos
Secretário: José P u p p in
Bib1iotecario: Alfredo Bastos Miranda Jordão
Tesoureiro: Mário da Cruz Portugual
2.2. Corpo Docente
Os dezoitos professores indicados do ponto de vista da qual_i ficação
acadêmico profissional, apresentam o seguinte perfil: 2 possuem
Doutorado, 2 estão com Doutorado em andamento , 05 possuem Mestrado, 04
possuem cursos de especia1ização-aperfeiçoamento 01 está com Mestrado em
andamento, 06 professores possuem experiência no magistério superior. Há
professores indicados para todas as d isciplinas. A relação do corpo
docente e respectiva qualificação constitui o Anexo II deste Parecer.
3. Biblioteca
A biblioteca, segundo afirma a Instituição, está instalada
em dependências modernas e apropriadas.
0 sistema de classificação adotado é o Dewey Decimal.
A biblioteca está aberta diariamente em três turnos, sendo
atendida por q u atro funcionarãrios permanentes, sendo 2 Bibliotecários
com habilitação específica e dois auxiliares. É reconhecida pelo I n s t i -
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tuto Nacional do Livro como b i b l ioteca especializada sob o nº 25.100 e
registrada no CRB/ 7- sob o nº 669.
0 acervo existente, relacionada na Carta-Consulta, já incluí-
da a área de Direito, será acrescido com a assinatura de periódicos da
àrea de Direito.
4.. Planejamento Econômico-Financefro
0 caderno 6 apresenta o plano econômico-financeiro trienal (1º e
2º ano), onde se destacam as fontes de receita, as categorias de despe, sas
e a previsão dos investimentos. 0 plano foi trabalhado com valores
constantes (em BTNs).
5. Do Estabelecimento de Ensino que abrigará o curso projetado
0 Instituto Brasileiro de Contabi1idade-RJ , concebido para abri-gar ò
curso tal como projetado, apresenta-se caracterizado no Ante-proje to das
Alterações Regimentais (caderno 2) sob a forma de "estabe1ecimen to
particular e isolado de ensino superior", tendo estes órgãos como for
madores de sua estrutura organizacional a Congregação; o Conselho De-
partamental; os Departamentos; e a Diretoria.
As instalações gerais previstas para o estabelecimento em apreço
serão formadas por um conjunto de quatro prédios:
- 1 prédio de 5 pavimentos, com uma área de 2.034m2, localizado
na Rua Regente Feijó nº 63.
- Dois outros prédios na mesma rua, sem especificação da área
construída.
- 1 prédio localizado na Rua Buenos Aires nº 283, de propriedade
do sindicato dos contabilistas do município do Rio de Janeiro,ce-
dido através do convênio de "cessão de uso" e respectivos aditi
vos, entre o Sindicato dos Contabilistas do município do Rio de
Janeiro, pelo prazo de 10 anos.
Os terrenos onde estão localizados os prédios construídos pelo
BC são de propriedade do governo do Estado do RJ e a construção foi de-
idamente autorizada pelo "Termo de Permissão de Uso" celebrado entre a
instituição e o Estado.
II - VOTO DO RELATOR
Vota o Relator favoravelmente ã aprovação do projeto do curso de
Direito, mantido pelo Instituto Brasileiro de Conta-bilidade-RJ, a ser
ministrado pela Faculdade Morais Júnior, com 80
vagas totais anuais, conforme Parecer 364/90, em duas turmas.
II - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator
Sala das Sessões, em 3 de julho de 1990.
ANEXO
I I CORPO DOCENTE
01. Adney Zacharias Peixoto
Disciplina: Direito Penal
Qualificação: Bacharel em Direito pela UERJ. Curso de Doutorado em Direi to
Público concluído na UERJ. Professor de Direito Penal e Di-
reito Processual Penal. Promotor de Justiça, 2ª Categoria, do
Estado do Rio de Janeiro. Professor de Direito Penal em cursos
preparatórios para concurso ã Magistratura e Ministério Público.
Pode ser aceito.
02. Alejandro Mafeescu Franco
D i s c i p l i n a s : Economia Política/ Direito Internacional Público/Direito In
ternacional Privado
Qualificação: Bacharel em Direito pela Universidade Nacional de Bucareste.
Diploma de Estudos Superiores de Direito Privado e de Direito
Público e Economia pela Faculdade de Direito de Paris: Pós-
graduação em Direito e Relações Internacionais pela Fundação
Getulio Vargas. Professor de Ciências Jurídicas, Economia
Política, Ciências Politicas. Aprovado por Parecer da CESu do
Conselho Federal de Educação. Jornalista, correspondente em
Buenos Aíres - "L'Apoque", "Ici-Paris" e Lettres Françaises".
Fala e escre 5 (cinco) idiomas. Pode ser aceito
03. A lo y s í o Machado Sobrinho
Disciplina: Direito Comercial
Qualificação: Bacharel em Direito pela UERJ (ex-UDF). Professor Universi
tário. aprovado pelo Parecer 103/70-CFE (Técnica de processo) A
ti v i da de s advocatícias nas comarcas do Rio de Janeiro, Niteroí
Duque de Caxias, nas áreas c i v i l , comercial e trabalhista. Pro
fessor da Faculdade de Administração e Finanças da UERJ e pro-
fessor da Faculdade Moraes Júnior, lecionando em ambas "Direito
Comercial Pode ser aceito.
04. Antônio Xavier Teles Di sc ip lina: Sociologia Qua1ificação:
Licenciado em Filosofia pelas Faculdades Pontifícias de Teologia e
Filosofia de São Leopoldo/RS. Licenciado em Pedagogia pela Universidade
Federal da Bahia. Mestre em Psicologia pe la Universidade Gama Filho
Professor de Sociologia da Faculdade Moraes Júnior e de Psicologia Gama
Filho, aprovado pelo Pare cer 8/70-CFE (Psicologia) Orientador Educacional.
Coordenador de Filosofia, Mitologia Religiões da Enciclopédia BARSA (Britâ-
nica). Pode ser aceito para este curso.
05. Aurélio Wander Chaves Bastos
Disciplinas: Sociologia Jurídica/ Deontologia Jurídica
Qualificação: Bacharel em Ciências Jurídicas pela Universidade de Brasí-
lia. Mestre em Ciências Jurídícas pela PUC/RJ. Curso de Doutora
mento pela USP, em andamento. Professor de Sociologia Jurídica
e Introdução â Ciências do Direito. Delegado Regional do MEC (Rio
de Janeiro). Pesquisador na área jurídica. Trabalhos e artigos
publicados na área de sua especialização. Professor da Fa-culdade
Cândido Mendes". Pode ser aceito
06 . B i as i no G r an a to
Disciplinas: Teoria Geral do Estado / Direito Constitucional Brasileiro
Qualificação: Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da UERJ. Ba-
charel Administração pela Faculdade Moraes júnior.Mestre na área do
Direito Público pela UFRJ. Doutoramento na área do Di reito Publico
pela UFRJ, a concluir. Professor de Instituições de Direito Público e
Privado e Direito Constitucional na Faculdade Moraes Júnior e na Faculdade
de Direito da UERJ, respectivamente. Advogado consultivo do Ministério da
Justiça. Pode ser aceito.
07. Carlos Coelho dos Santos
Disciplina: Direito do Trabalho (Qualificação: Bacharel em Direito
pela UERJ. Professor de Direito do Trabalho e Direito Processual do
Trabalho da Faculdade Moraes Júnior e na Sociedade de Ensino Superior
Estácio de Sã/RJ (Pare cer 3.893/75-CFE) . Conferencista de Direito do
Trabalho e Previ dência Social. Juiz do Trabalho, aposentado, do TRJ (1ª
Região) Vários trabalhos publicados sobre Direito do Trabalho e Pre-
vidência Social. Pode ser aceito.
08. José P o m pílio da Hora
Disciplinas: Direito Civi1/Direito Romano
Q u al if i ca çã o : Formado em Direito pela Universidade de Nápoles (curso rea-
valiado pela UFRJ). Aprovado na c a r r e i r a diplomática no Instítu_
to Rio Branco. Autor de vários artigos publicados sobre temas
sociais. Ampla experiência magisterial no ensino de 2º grau e no
ensino superior. Membro da Sociedade B r a s i l e i r a de Romanistas.
Professor de Latim, Grego, Filosofia e História do Colégio Pedro
II. Pode ser aceito
09. Paulo Santos
Disciplina: Direito Previdenciãrio. Qualificação: Bacharel em
Direito pelas Faculdades Integradas Bennett.
Pós-graduação em Direito de Empresa pela Faculdade de Direito Es-
tácio de Sã-RJ. Vice-Diretor e professor da Faculdade Moraes Júnior.
Curso da Escola Superior de Guerra sobre Estudos Políticos e
Estratégicos. Cursos de especialização em D i reito Penal, D i r e i to do
Trabalho e Direito Aeronáutico e Espacial. Larga experiên-cia
administrativa junto ao Governo do Ri o Grande do Sul. Assessor
Parlamentar do Ministério da Indústria e do Comércio e do TRT da
1º Região . Pode ser aceito.
10. Ronald Palmieri Rodrigues"
Disciplina: Direito Tributário
Qualificação: Bacharel em Ciências Contábeis (Faculdades Moraes Júnior)e
em Direito (Faculdade Brasileira de Ciências Jurídicas). Especia
lização na ãréa de concentração de Contabilidade e Auditoria Prõ
fessor da Faculdade Moraes Júnior. Possui pós-graduação "lato
sensu" em Contabi1idade. e Auditoria. Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, com especia1ização em tributos federais. Pode ser aceito
11. Rosalina Corrêa de Araújo
Disciplina: Direito Processual Civil
Qualificação: Bacharel em Direito pela Universidade de Uberaba. Curso de
especialização em Direito Processual Ci vi l (Universidade de Uberaba).
Mestrado em Direito Constitucional pela PUC/SP. Assistente da
Coordenadoria do curso de Direito da Universidade de Uberaba.
Professora de Introdução â Ciência do Direito e Sociologia ju-
rídica da Faculdade Cândido Mendes/RJ. Trabalhos publicados. Pes-
quisadora na área da ciências jurídicas. Pode ser a ceita
12. Samuel Auday Buzaglo
Disciplina: Direito Processual Penal
Qualificação: Bacharel em D i r e i t o pela Faculdade Brasileira de Ciências
Jurídicas. Professor de Direito Processual Penal da Faculdade Cân
dido Mendes.- RJ e de Direito Usual e Legislação Aplicada. Traba
lhos publicados. Atividades de magistério no ensino de 2º grau.
Exercício profissional na área advocatícia. Pode ser aceito para
este curso.
13. Armando Dunham de Freitas
Disciplinas: Introdução ã Ciência do Direito/Direito Civil
Qualificação: Bacharel -em Direito pela Faculdade de Direito da Universida
de do Estado da Guanabara (1956/60). Doutorado em Direito Privado
de D i r e i t o da UEG, 1962 (concluiu os créditos, sem defesa de tese).
Especialização em EPB, Centro de Ciências Sociais da Universidade do
Rio de Janeiro, 1985/89 . Mestrado em andamento, EPB UERJ. Al gu ns cursos
de extensão. Experiência profissional: exercício efetivo da
Advocacia, Oficial Judiciário, Juiz Substituto do Trabalho, Juiz de
Direito, aprovado em concurso de provas e títu-
los. Pode ser aceito
14. Mário Guarací Carvalho Rangel
Disciplina: Direito Comercial
Qualificação: Bacharel em Direito Universidade do Estado do Rio de Janei
ro (1960). É Juiz de Direito há 9 anos, tendo ingressado na Magis
tratura por concurso Público. Pode ser aceito
l5. André Luiz da Costa Santos
Disciplina: Direito
Administrativo
Qualificação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, Fac. Nacional de
Direito, Universidade do Brasil (1966/70). Mestrado em Direito Pú
blico, Fac. de Direito da UFRJ (1974/75) . Doutorado em Direito Pu-
blico (1974/76). Tem experiência no Magistério Superior. Pode ser
aceito.
16. Tânia Maria Nunes de Lima Câmara
Disciplina: Língua Portuguesa
Qualificação: Licenciada em Letras (Português/Inglês) Universidade Gama
Filho. Mestrado em Linguística. Experiência no Magistério Superior
Pode ser aceita.
17. Arlindo José da Silva
Disciplina: Educação física
Qualificação: Licenciado em .Educação Física, Escola de educação F ísica
do Exército (1969). Licenciado em Pedagogia, Fac. Integradas Augus_
to Mota (1976). Possui vários cursos de especialização. Integrou
várias vezes a seleção do Brasil e foi campeão nacional e interna-
cional em provas de atletismo. Pode ser aceito.
18. Nelson Lugarinho de Lima Câmara
D i s c i p l i n a : EPB (Coordenação)
Qua1ificação: Bacharel em Economia, Universidade Gama Filho. Experiência
profissional como economista. Experiência no Magistério Superior.
Pode ser aceito
ANEXO I
A - Matérias Básicas. .............. ........ .. 256 h/a
B - Matérias de Formação Profissional .......... 2272 h/a
C - Matérias de Escolha da Faculdade ........... . 128 h/a
D - Materia Complementar....................... 64 h/a
E - Estágio - Prática Forense e Organização Judi
ciária ................... .. . . . .... 300 h/a
TOTAL ................ .. ....... ..... 3.020 h/a
Observações:
a) Estudo de Problemas Brasileiros será oferecida na forma de palestras/seminá -
rios o realização de trabalho escrito em um total de tempo útil equivalente a
32 h/aí 12 palestras/seminários x 2 horas + S horas para trabalho escrito.
b) Pratica desportiva, quando obrigatória para o aluno, será oferecida um um mini
mo de 2 (duas) horas semanais durante um ano. (1ª série)
A N E X O I
Distribuição das disciplinas pela série:
CHS CHA
1ª série - Introdução à Ciência de Direito , ............................................. 4 128
Teoria Geral do Estado............................................................ 3 96
Direito Romano............................................................... . 2 64
Direito Civil (Teoria Geral - Parte Cerai)........................................................... 4 128
Economia Politica ......................................................................................... 2 64
Língua Portuguesa......................................................................................... 2 (17) 64 (544)
2ª série - Direito Constitucional Br asile iro ................................................................................... 3 96
Direito Administrativa ................................................................................. 4 128
Direito Civil (Obrigações - Contratos).......................................................... 4 ]28
Direito Penal (Parte Cera! - Parte Especial) ... 4 128
Sociologia........................................................................................................ 2 (17) 64 (544)
3. série - Direito Civil (Coisas;................................................................................................. 4 128
Direito Comercial (Parte Geral - Soc. Mercantis) . 3 96
Direito Penal (Legislação Complementar)................................................... 3 96
Direito Internacional Público ............................................................. . . 3 96
Direito do Trabalho.......................................................................................... 4 (17) 128 (344)
4ª série - Direito Civil (Família)................................................................................................ 4 128
Direito Processual Civil (Teoria Cerai do Processo
e Organização Judiciária)........................................................................ 4 128
Direito Comercial (Titulos de Crédito, Falências e
Concordatas) ............................................................................................ 3 96
Direito Previdenciário .................................................................................. 2 64
Direito Internacional Privado...................................................................... 2 64
Sociologia Jurídica........................................................................................ 2 (17) 64 (544)
Estágio - Prática Forense e Organização Judiciária - 150 (150)
5? série - Direito Civil (Sucessão)...................................................................................... 4 128
Direito Processual Civil (Ações, Recursos, Execu -
ção) . . ;...................................................................................................... 3 96
Direito Processual Penal................................................................................ 4 128
Direito Tributário ........................................................................................ 4 128
Deontologia Jurídica.... .................................................................................. 2 (17) 64 (544)
Estágio - Prática Forense e Organização Judiciária - 150 (150)
CHS - Carga Horária Semanal. CHA - Carga Horária Anual.
Ano letivo: 32 (trinta e duas) semanas.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O plenário do Conselho Federal de Educação aprovou por unanimidade
a Conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em de de 1990.
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