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- Art. 7º - suprimir o termo "sobre", no inciso I e substituir
o termo "legalidade" por "ilegalidade", no parágrafo único;
- Art. 56 - cancelar o parágrafo único, pois contraria as dis
posições da Resoluçao 12/84;
- Art. 62 (caput) - substituir a redação proposta pela seguin
te:
legislação pertinente em vigor e já in cluir a nova denominação proposta para a
Faculdade, depende dos acertos a seguir relacionados:
A análise da CAJ constatou que apesar do Regimento estar elaborado nos termos da
0 processo em referencia acha-se instruído com a documentação
exigida pelo CFE.
A Faculdade Carioca foi autorizada a funcionar pelo Decrete
nº 97.963/RP, com Curso Superior de Tecnologia cm Processamento de Da
dos, com 140 vagas anuais, em duas entradas.
0 Presidente da Associação Carioca de Ensino Superior, do
Estado do Rio de Janeiro, submete ã aprovação deste Conselho proposta
par? o primeiro Regimento da Faculdade Carioca de informática, que é
ma ntida pela citada Associação, bem como de alteração da denominação '
da Faculdade para apenas FACULDADE CARIOCA.
1. RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS. Sydnei Lima Santos
Ap ro va ção do R e g i m e n t o e de a l t e r a ç ã o da de n o m ina ç ã o da Faculdade
Carioca.
INTERESSADO/MANTENEDORA
RJ
Associação Carioca de Ensino Superior
ASSUNTO:
UF
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"O aluno prestará exame final quando obtiver nas verificações, média
aritmética inferior a sete, porém não inferior a quatro."
- Art. 75 (caput) - substituir a redação proposta pela seguinte:
"0 corpo discente tem como órgão de representação o Diretório Acadêmico,
regido por regimento próprio,elaborado e aprovado de acordo com a legislação vi-
gente. "
- Art. 80 § 2º - passar para o singular os termos "cabem recursos".
Nos anexos recomenda-se apenas incluir na relação das disciplinas dos
Departamentos a disciplina "Estrutura da Informação".
II - VOTO DO RELATOR
Considerando que as alterações recomendadas/para o Regimento são pratica
mente de aspectos formais, o Relator é de Parecer favorável a:
- a mudança da denominação da Faculdade Carioca de Informática, para Fa-
culdade Carioca;
- aprovação do primeiro Regimento da Faculdade Carioca,
mantida pela Associação Carioca de Ensino Superior-RJ.
A Instituição deverá encaminhar a este Conselho 3(três) vias do Regime
to aprovado, com as devidas correções suscitadas neste parecer, para autenticação
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto do Relator.
Sala das Sessões em 19 de outubro de 1991.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 3 de outubro de
1991.
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