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78
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO / MANTENEDORA
UF
INSTITUIÇÃO DE ENSINO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA S/C PR
ASSUNTO
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DO CURSO DE DIREITO (fase do projeto)
RELATOR: SR. CONSELHEIRO DALVA ASSUMPÇAO SOUTTO MAYOR
PARECER N° 492/94 APROVADO EM 08/06/94
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
PROC.N" 23001.001817/93-17
23001:001134/90-63
I - HISTÓRICO
Este Conselho aprovou, pelo Parecer CFE n° 386/94, a Carta-Consulta para a criação, pela
via da autorização, do curso de Direito a ser ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Londrina,
mantida pela Instituição de Ensino Nossa Senhora de Fátima S/C, na cidade de Londrina, Estado do Paraná.
0 presidente da Instituição encaminha, para análise deste Colegiado, o projeto de curso de
Direito, elaborado nos termos da Resolução CFE n° 01/93.
1. BASES LEGAIS, FILOSÓFICAS, SÓCIO-CULTURAIS E INSTITUCIONAIS
0 embasamento normativo do curso proposto encontra-se no Parecer CFE n° 162/72, de 27 de
Janeiro de 1972, na Resolução CFE n° 3, de 25 de Fevereiro de 1972, no Parecer CFE n° 225/73, de 09 de
Fevereiro de 1973 e na Resolução CFE n° 15, de 02 de Março de 1973.
0 curso será ministrado pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Londrina, mantida pela
Instituição de Ensino Nossa Senhora de Fátima S/C, sediada em Londrina (PR), com 60 vagas no período
diurno e 60 vagas no período noturno, em único ingresso anual.
O projeto relaciona as bases filosóficas, sócio-culturais e institucionais do curso pretendido,
elaboradas conforme disposições da Resolução CFE n° 01/93. A necessidade social do curso fica bem
delineada, visto que o índice referente aos candidatos por vaga apresentado em 1992, relativo ao DGE 33, é de
13,1/1, bem superior aos 8,01 apresentado pelo Brasil. Consta dos autos, militando, ainda nesse sentido, em
favor da Instituição, que "a demanda na região de Londrina é comprovada pelo índice de candidatos aos
vestibulares realizados pela Universidade Estadual de Londrina, nos quais o número de candidatos por vagas
ofertadas, no Curso de Direito, tem sido superior à relação 20/1. Há estudantes de Londrina estudando nas
Faculdades de Direito de Presidente Prudente e Marília, por não encontrarem vagas no Curso de Direito da
Universidade Estadual de Londrina".
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2. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO
O perfil desejado para o profissional que a Instituição almeja formar, inserido no projeto,
coaduna-se aos requisitos do mercado de trabalho local e regional, além de atender aos parâmetros de
qualidade exigidos para o exercício da profissão.
3. ORGANIZAÇÃO CURRICULAR E METODOLOGIAS
As informações dos autos atestam que a Organização Curricular do curso proposto atende
as especificações normativas do CFE relativas aos mínimos de conteúdo e duração. O Anexo 01 do presente
Parecer relata a Estrutura Curricular do curso pleiteado.
A Instituição considera que "de acordo com o planejamento acadêmico dos Departamentos
e o conteúdo programático de cada disciplina; da diversidade de cursos oferecidos pela Instituição de Ensino
Nossa Senhora de Fátima S/C, resulta uma forma específica e particular em termos de metodologia. Para a
efetivação do ensino, a metodologia aplicada sofre variações decorrentes da necessária adequação para o
atendimento às exigências educacionais da comunidade", e que "o corpo docente tem a permanente
preocupação de aproximar a teoria e a prática, na medida em que se proporciona, paulatinamente no
transcorrer do curso, oportunidades de vivenciar situações de aprendizagem que extrapolam as exposições
verbais em sala de aula" ... "desta forma, tem-se a promoção de fórum de debates, júris simulados,
seminários, aulas simuladas, culminando com as primeiras experiências de prática profissional através do
estágio curricular".
A IES informa, mais, que "o aprimoramento do corpo docente no que tange à metodologia
do ensino superior, com adoção de novas tecnologias de ensino, diagnosticando-se carências e oferecendo
treinamentos de aperfeiçoamento didático-pedagógico, será uma prática constante na Instituição. Assim,
incluem-se a Didática do Ensino Superior e a Metodologia do Ensino Superior, cursos esses que estarão
disponíveis a todos os professores da Instituição. Além desses cursos, o programa de pós-graduação será
institucionalizado na IES oferecendo mais de 20 projetos específicos para seus docentes. Estão, ainda, sendo
viabilizados convênios de cooperação interinstitucional, propiciando a troca de experiências e a elaboração
conjunta de material instrucional, bem como de métodos e técnicas de audiovisuais, além do uso da
Informática"..
4. EMENTÁRIO E BIBLIOGRAFIA DAS DISCIPLINAS
O Projeto relaciona o ementário das disciplinas do curso pleiteado, inteiramente adaptado
ao perfil profissiográfico almejado para o formando, inventariando, a seguir, a bibliografia básica adotada,
além do acervo dos livros específicos do curso de Direito.
5. CORPO DOCENTE
Consta dos autos que "o corpo docente do novel Curso contará com a participação de
doutores e mestres em Direito que vêm lecionando no Curso de Direito da Universidade Estadual de
Londrina, sem aproveitamento integral de suas horas/aulas disponíveis, além da participação de juizes e de
promotores públicos (são 10 Varas Cíveis, 5 Criminais, 2 de Família, 1 Vara Única de Justiça Federal e 4
Juntas de Conciliação e Julgamento), nos termos permitidos pelo artigo 95, parágrafo único, inciso I, da
Constituição Federal vigente".
O corpo docente é formado por professores que em sua totalidade residem em Londrina.
Para o 1
o
ano estão indicados 7 professores, sendo 03 (42,85%) doutores, 03 (42,85%) mestres e 01 (14,30%)
especialista. Estão indicados mais 09 professores para as demais disciplinas do curso, totalizando 16
professores, cujo perfil acadêmico é o seguinte: 05 (31,25%) doutores, 08 (50,00%) mestres e 03 (18,75%)
especialista, dos quais 02 estão cursando mestrado.
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O IQCD do corpo docente indicado é de 3,62; analisando-se exclusivamente o 1
o
ano, o
índice passa a ser de 3,71, com 42,85% de doutores, 42,85 de mestres e 14,30% de especialistas.
O regime de trabalho está detalhado no Plano de Carreira Docente, dispondo que 20% dos
professores atuarão em regime de 40 horas semanais, 25% em 20 horas e os restantes em regime especial,
sendo remunerados por hora-aula.
Este relator entende que o Corpo Docente atende a Resolução CFE n° 20/77 e as indicações
são adequadas às exigibilidades, considerados os aspectos de disponibilidade de tempo e qualificação
acadêmico-profissional.
6. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E DIDÁTICO PEDAGÓGICA
Consta dos autos que "os Ordenamentos Institucionais traduzidos no Estatuto da
Mantenedora e no Regimento da Faculdade, foram elaborados de conformidade com as normas legais e
jurisprudência do CFE, disciplinando a organização da Faculdade e regulando os aspectos de organização e
funcionamento comuns aos diversos órgãos, unidades e serviços".
O projeto detalha a forma de escolha dos dirigentes, assim como a estrutura organizacional
da Instituição, "um modelo simplificado adequado às instituições educacionais de pequeno para médio
porte".
A Congregação e o Conselho Departamental serão responsáveis pelas deliberações
colegiadas na administração superior, cabendo à Diretoria Geral os atos executivos. Quanto à Administração
Básica, os Colegiados de Departamento e os Colegiados de Curso serão os órgãos colegiados, operando como
órgãos executivos as Chefias de Departamentos e a Coordenadoria de Curso.
Os Departamentos, responsáveis pelas atividades de ensino, pesquisa e extensão, atuarão
na base da Instituição, com as funções de colegiado e as executivas.
Informa ainda o projeto que "os Órgãos Suplementares, de natureza técnica, cultural e
recreativa ou de assistência ao estudante, aos quais cabe oferecer apoio para melhor desempenho das
atividades da Faculdade, são: a Sala de Jogos, a Biblioteca, a Secretaria Geral, a Sala de Informática e a Sala
de Reprografia. Será implantado, quando da instalação do curso, um moderno Núcleo de Processamento de
Dados, descrito no capítulo relativo aos Laboratórios e Salas de Apoio".
7. BIBLIOTECA
A Biblioteca da Faculdade ocupará as instalações da Biblioteca do Colégio São Paulo, na
sala n° 035, no Bloco 2, Pavimento 1, atualmente com área de 164,00 m2 destinados ao acervo, à
administração, cabines de estudo e à leitura. Seu espaço e instalações serão compatíveis com a comunidade
acadêmica prevista para os primeiros anos. O atual acervo bibliográfico do Colégio São Paulo, de 3.486
títulos e 5.327 exemplares, estará à disposição da comunidade acadêmica da Faculdade, que, no entanto,
dotará a Biblioteca de um acervo bibliográfico específico para o curso proposto, que será ampliado
gradativamente, durante o desenvolvimento das séries do curso, até alcançar, quando do início do período
letivo de instalação da última série, o total mínimo de 4.000 títulos e 8.000 volumes específicos.
A Biblioteca funcionará de 2
a
à 6
a
feira, das 8 às 22 horas e, aos sábados, das 8 às 12 horas.
Adotará o Sistema Decimal Universal (CDU) para a classificação de seu acervo. As obras serão catalogadas
segundo as Normas do Código Anglo-Americano.
O quadro da Biblioteca contará com profissional legalmente habilitado (bibliotecário), que
responderá pela sua administração, além de funcionários suficientes ao atendimento à comunidade
acadêmica e externa.
O Plano de Informatização da Biblioteca se completará ao final de cinco anos, quando a
Biblioteca estará ligada, em rede, com os mais avançados centros bibliográficos brasileiros e do exterior.
Tais melhoramentos trarão extraordinários recursos à comunidade acadêmica da Faculdade, ampliando os
horizontes para as atividades de ensino, pesquisa e extensão
O planejamento econômico-financeiro do curso prevê ampliação gradativa do acervo, com
a constituição do Fundo de Apoio à Biblioteca, que contará com recursos oriundos da receita total do curso.
Assim, a atualização do ,acervo bibliográfico será constante e efetuada por indicação dos professores ou por
solicitação de dirigentes ou alunos da Faculdade, em razão de novas edições ou para atualização dos temas
objeto de estudos, além de publicações destinadas a subsidiar projetos de pesquisa e extensão.
A Instituição dotará a Biblioteca de acervo de periódicos, nacionais e estrangeiros,
específicos para o curso e outros de interesse da comunidade. Para tanto manterá assinaturas correntes de
periódicos, que serão sempre ampliadas, de acordo com as indicações dos Departamentos, docentes e alunos,
e levará em conta os projetos de ensino, pesquisa e extensão. Serão adquiridos, ainda recursos audiovisuais
de interesse do curso, como equipamentos e diapositivos, transparências e vídeos, etc.
8. EDIFICAÇÕES E INSTALAÇÕES
O projeto relata que a "Instituição utilizará as instalações do Colégio São Paulo, entidade
de larga tradição no ministério do ensino fundamental e médio na cidade de Londrina (PR), em regime de
comodato, com duração de cinco anos. As instalações, localizadas na rua Piauí, n° 399, na cidade de
Londrina (PR), distribuem-se por quatro blocos, totalizando 3.126,30 m2 de área construída, estando em
ótimo estado de conservação", e que "as Salas de Aulas de n°s. 51, 53 e 54, localizadas no bloco 3, térreo,
com áreas de 166,00 m2 a primeira e 70,00 m2 cada uma das duas últimas, abrigarão, respectivamente, o
Escritório de Assistência Judiciária, a Sala de Júri Simulado e o Escritório Judiciário Experimental".
A distribuição das dependências do espaço físico, quanto à sua finalidade específica,
aparece no quadro abaixo:-
QUANTIDADE DESTINAÇÃO AREA-M2
01
Auditório 200,00
2
Cantina 68
,
00
24
Salas de Aula 1.350,00
1
Biblioteca 164,00
6
Sanitários 67,36
2
Dependências e Quadras Esportivas 443,00
12
Administração Acadêmica 148,38
4
Salas de Professores e Coordena
ç
ão 53
,
00
7
Áreas de Convivência 236,97
6
Depósitos e Outras Dependências 94,29
5
Laboratórios e Salas-ambiente 301,30
70
-TOTAL- 3.126,30
FONTE: Diretoria
9. LABORATÓRIOS E EQUIPAMENTOS
A Instituição narra, no projeto, que serão implantados, quando da instalação do curso
pleiteado o Escritório de Assistência Judiciária, a Sala de Júri Simulado, o Escritório Judiciário
Experimental e o Laboratório de Informática, que são descritos com detalhes nos autos.
implantado:
No projeto, o Laboratório de Informática terá a seguinte equipagem, quando totalmente
- 40 computadores PC;
- 05 impressoras matriciais, comutadas a cada 4 computadores; e,
- 40 estabilizadores de Tensão.
Serão implantados os seguintes ambientes:
básicos:
ESCRITÓRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA
Sala-Ambiente com 70 m2, com divisórias de madeira, contendo os seguintes materiais
- sala de recepção;
-10 escrivaninhas c/ 30 poltronas;
-10 máquinas de escrever;
- 2 microcomputadores;
- arquivos de aço.
básicos:
SALA DE JÚRI SIMULADO
Sala-Ambiente com 166 m2, contendo os seguintes materiais:-
-1 mesa para reunião;
-1 mesa para direção dos trabalhos;
-15 poltronas para o Conselho de Sentença;
- 2 máquinas de escrever;
- 2 tribunas.
- sala do plenário
ESCRITÓRIO JUDICIÁRIO EXPERIMENTAL
Sala-Ambiente com 70 m2, com divisórias de madeira, contendo os seguintes materiais
-10 escrivaninhas c/ 30 poltronas;
- 10 máquinas de escrever;
-10 microcomputadores ligados em rede;
- arquivos de aço.
- prateleiras para biblioteca auxiliar
Consta, ainda, do projeto, que "a Instituição, contará com um moderno Núcleo de
Processamento de Dados, onde serão elaborados e testados alguns sistemas desenvolvidos com a participação
do Corpo Discente e Docente. Os serviços Administrativos (Contabilidade, Tesouraria, Almoxarifado, Deptº
de Pessoal) e Acadêmicos (Secretaria, Biblioteca, Departamentos), serão processados no NPD".
A configuração geral que deverá assumir o NPD, prevista no projeto, para o
desenvolvimento dos serviços da Instituição, compreende-se de
- 01 Computador PC-AT 486, operando como servidor, com a seguinte configuração:-
- 01 CPU com 8 Mbytes de Memória AM;
- 01 Monitor Monocromático;
- 01 Teclado modelo ABNT - Português Brasileiro;
- 01 Unidade de Disco Rígido, com capacidade de 1,05 GB;
- 01 Unidade de Disco Flexível de 1.2 Mbytes (5 1/4 pol.)
- 01 Unidade de Disco Flexível de 1.44 Mbytes (3 1/2 pol.);
- 01 Unidade de Fita Streamer de 250 Mbytes;
- 01 Placa de Comunicação modelo NE2000;
- 10 Computadores PC-AT 386 SX, operando como terminais, com a seguinte configuração:-
- 10 CPU com 2 Mbytes de Memória AM;
- 10 Monitores de Vídeo Monocromáticos;
- 10 Teclados modelo ABNT Português Brasileiro;
-10 Unidades de Disco Flexível 1.44 Mb (3 1/2 pol.);
- 10 Placas de Comunicação modelo NE2000;
- 06 Impressoras Matriciais operando como escravas
- 01 No Break central, com capacidade compatível à carga exigida;
- Sistema Operacional MSDOS em versão atual.
- Sistema Gerenciador de Ambiente Multiusuário Novell atual.
10. A PESQUISA
A Instituição entende que "a pesquisa acadêmica compreende toda investigação que utiliza
o método científico como instrumento de descoberta e diálogo com a realidade" e, assim, "pesquisar é
realizar uma investigação sistemática de um determinado domínio da realidade, através de fundamentação
teórica e levantamento rigoroso de dados empíricos, de modo a permitir uma teorização que resulte, através
da comprovação, na ampliação dos conhecimentos sobre a realidade investigada".
Ressalta ainda o projeto que "na implantação da Faculdade, com ensino de qualidade, a
investigação e a pesquisa devem fazer parte cotidiana das ações no processo ensino-aprendizagem, que tem
nela o suporte à sua qualificação" e, que "as linhas de pesquisa partem da realidade, a ser praticada pela
Faculdade, da intercomplementaridade de cursos e disciplinas, institucionalizadas por meio dos núcleos
temáticos integrados, estratégia principal para o incremento da pesquisa".
Constam dos autos as seguintes atividades de Pesquisa:
- O Processo de Ocupação do Solo e o Direito Ambiental do município de Londrina;
- O Direito do Consumidor e os Serviços de Saúde da Comunidade de Londrina;
- A População Carcerária dos Presídios Estaduais do Paraná e o Direito Penal e Processual Penal;
- O Direito de Propriedade Industrial e Comercial e a situação das Micros, Pequenas e Médias
Empresas de Londrina e região;
- Os Presidiários e o Uso de Drogas - Diagnóstico / Perfil / Criminalidade / Recuperação;
- O Direito Esportivo e as Relações Clubes/Atletas;
- Perfil Sócio-Legal das Famílias da comunidade de Londrina, onde a instituição se encontra
presente, frente ao Direito de Família.
11. A EXTENSÃO
No entendimento da IES. "a extensão é o canal de comunicação da Faculdade com a
comunidade, por meio da aplicação dos resultados do ensino e da pesquisa à realidade circundante, através
de diferentes métodos e técnicas. É a abertura da Faculdade à comunidade, através de cursos, programações
culturais, serviços e outras atividades. É, essencialmente, uma aplicação do ensino e pesquisa, integrando-se
na solução de problemas e no atendimento às aspirações da sociedade. A extensão constitui-se, ainda, em
tarefa essencial da Faculdade, além de ser o principal caminho de integração com a comunidade".
Pretende a Instituição que a extensão seja institucionalizada, conforme informes contidos
no projeto, onde verifica-se que os Programas de Extensão subordinar-se-ão administrativamente à Diretoria,
que os coordenarão, supervisionando a execução das ações planejadas com metodologia própria.
O projeto informa, ainda, que o planejamento econômico-financeiro Plurianual do curso,
destina recursos para aplicação em Programas de Extensão. A Instituição priorizará, contudo, a busca do
auto-financiamento dos programas, através de empresas especializadas na área ou do apoio do setor
produtivo.
As linhas de atividades de extensão já delineadas para o curso de Direito, estão integradas
às Políticas e Programas de Extensão da Instituição. Assim, face às investigações promovidas e programadas
nas linhas de pesquisa descritas no projeto, resultarão ações específicas em benefício da comunidade.
Resumem-se em:
- O Direito Ambiental do Norte do Paraná;
- O Direito do Consumidor e os Serviços de Saúde da Comunidade de Londrina;
- O Direito do Menor, atuação das Varas de Menores e a Reintegração Social na Cidade de
Londrina;
- O Direito de Propriedade Industrial e Comercial e a situação das Micros, Pequenas e Médias
Empresas de Londrina e região.
O Escritório de Assistência Judiciária prestará atendimento à comunidade, pessoas físicas,
residentes na Comunidade onde se encontra a Instituição.
As atividades de extensão serão concentradas no NUPEM - Núcleo de Assistência às
Pequenas e Médias Empresas, destinado à prestação de serviços de assessoria e consultoria à comunidade
empresarial. As áreas do Direito Comercial, Tributário, Administrativo e Constitucional serão priorizadas
no atendimento às empresas. Também serão realizados cursos de reciclagem, atualização, aperfeiçoamento e
especialização em todas as áreas do Direito.
12. PLANEJAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO
O planejamento econômico-financeiro é bem detalhado no Projeto do Curso, verificando-se
toda a situação patrimonial, econômica e financeira da Instituição, com demonstrações da receita e da
despesa e projeções. Os dados fornecidos asseguram a viabilidade do empreendimento e a capacidade
econômico-financeira dos mantenedores, para realizar os investimentos necessários à implantação do curso
pretendido.
II - VOTO DA RELATORA
Considerando os dados, informações e documentos encartados no projeto de curso, esta
Relatora vota favoravelmente à aprovação do projeto para autorização de funcionamento do curso de Direito,
a ser oferecido pela Faculdade de Ciências Jurídicas de Londrina, mantida pela Instituição de Ensino Nossa
Senhora de Fátima S/C, com 60 vagas no período diurno e 60 no período noturno. Aprovado o presente
Parecer, o processo deverá ser encaminhado à SESu/MEC, para a designação da Comissão Verificadora.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto da Relatora.
ANEXO I
CURRÍCULO PLENO DO
CURSO DE DIREITO
1
o
ANO
DISCIPLINAS
C/H
Ló
g
ica
,
Comunica
ç
ão e Ex
p
ressão Jurídicas 140
Introdu
ç
ão à Economia 70
Introdução ao Estudo do Direito 70
Sociologia 70
Direito Romano 70
Direito Civil I -
(
Parte Geral do Códi
g
o Civil
)
70
Direito Constitucional I 70
Ciência das Finanças e Direito Financeiro 70
Subtotal
630
Educação Física - Prática Desportiva 70
2
o
ANO
Direito Civil II - (Direito das Obrigações) 140
Direito Constitucional II 140
Direito Penal I 140
Direito Comercial I 140
Direito Processual Civil I 140
Subtotal 700
3
o
ANO
Direito Civil III - (Direito das Coisas) 140
Direito Comercial II
70
Direito Penal II 140
Direito Administrativo 140
Direito Processual Civil II 140
Direito Agrário
70
Subtotal
700
4
o
ANO
DISCIPLINAS C/H
Direito Civil IV -
(
D. de Familia e D. das Sucessões
)
140
Direito Processual Penal
70
Direito do Trabalho
140
Direito Tributário
70
Direito Internacional Privado
70
Direito Internacional Público
70
Filosofia
70
Medicina Legal
70
Subtotal
700
5
o
ANO
Prática de Processo Civil
70
Prática de Processo Penal
70
Prática de Processo Trabalhista
70
Estágio Supervisionado 300
Subtotal 510
Total de Horas/Aulas do Curso (Sem Educação Física)
3.240 h/a
Educação Física - Prática Desportiva
70
TOTAL GERAL DO CURSO 3.310 h/a
ANEXO II
CORPO DOCENTE DO CURSO DE DIREITO
Professores para o Primeiro Ano Letivo
01. ANTÔNIO GERALDO MAGALHÃES
Disc: Educação Física - Prática Desportiva
Tit: Licenciado em Educação Física.
Mestre em Educação Física.
02. JOÃO BATISTA FILHO
Disc: Filosofia.
Sociologia.
Lógica, Comunicação e Expressão Jurídicas. Tit: Bacharel em Sociologia e
Política, pela Universidade Federal do Paraná, 1974.
Licenciatura em Ciências Sociais pela Faculdade de Ciências e Letras Tereza Martins, 1972.
Doutor em Sociologia pela Universidade de São Paulo, 1985.
Especialista em Problemas de Organização do Espaço, pelo Centro de Estudos de Londrina.
03. JUSSARA SUZI ASSIS BORGES NASSER FERREIRA
Disc: Introdução ao Estudo do Direito.
Direito Romano Tit: Bacharelado em Direito, pela Universidade
Estadual de Londrina, 1974.
Doutora em Direito das Relações Sociais, PUC/São Paulo, 1993.
Mestre em Direito Civil, pela Universidade Estadual de Londrina, 1980.
04. MARIA DE FÁTIMA RIBEIRO
Disc: Direito Tributário
Ciências das Finanças e Direito Financeiro Tit: Bacharel em
Direito pela Universidade Estadual de Londrina, 1978.
Doutora em Direito Tributário - PUC/SP - 1993
Mestre em Ciências Jurídicas, Direito de Empresas - PUC/Rio de Janeiro, 1983.
05. ARISTEU REPETTI
Disc: Introdução à Economia.
Tit: Graduação em Administração - Fundação de Ensino E.S.Rocha de Marília -1973;
Graduação em Ciências Econômicas - Fac.Integradas de Marília/SP.-1976;
Especialista em Economia - Análise de Projetos - Boston University - Boston-Mass./USA-1976;
Especialização em Administração de Marketing - Fac.Integradas de Marília/SP. - 1984;
Especialização em Economia de Empresas - F.I.M. - Fac.Integradas de Marília/SP/SP. - 1984;
Pareceres CFE n°s.: 58/81, 474/85, 10/86, 433/87, 466/87, 300/91, 78/94 e 355/94 - Área de E-
conomia.
06. OSMY MUNIZ
Disc: Direito Civil
Tit: Bacharel em Direito, pela Universidade Católica do Paraná, 1966.
Mestre em Direito Civil, PUC/São Paulo, 1983.
07. ROGÉRIO MOREIRA ARRUTÉA
Disc: Direito Constitucional
Tit: Bacharel em Direito, Universidade Estadual de Londrina, 1980.
Mestre em Direito do Estado, PUC/SP, 1985.
Professores Para os Demais Períodos Letivos
01. IRINEU CODATO
Disc: Direito Internacional Público Direito
Internacional Privado Tit: Bacharel em
Direito - PUC/Paraná -1962.
Mestre em Direito das Relações Sociais, pela Universidade Estadual de Londrina, 1979.
Especialista em Direito Processual Civil, PUC, 1974.
02. MARIA LUIZA FARO MAGALHÃES
Disc: Direito Agrário.
Tit: Bacharel em Direito, Universidade Federal do Paraná, 1976.
Mestre em Direito das Relações Sociais, Universidade Estadual de Londrina, 1983.
03. MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA
Disc: Direito do Trabalho.
Prática de Processo Trabalhista.
Estágio Supervisionado. Tit: Bacharel em Direito, Universidade
Estadual de Londrina, 1975.
Mestre em Direito das Relações Sociais, Universidade Estadual de Londrina, 1988.
Parecer C. E. E. - Pr. n° 273/82.
Parecer C. E. E. - Pr. n° 105/83.
04. MARTHA ASSUNPCION ENRIQUEZ PRADO Disc: Direito Civil
Tit: Bacharel em Direito, Universidade Estadual de Londrina, 1972.
Mestre em Direito das Relações Sociais, Universidade Estadual de Londrina, 1982.
05. MOACYR SILVA
Disc: Medicina Legal. Tit:
Graduado em Odontologia. Doutor
em Odontologia Legal.
06. NELY LOPES CASALI
Disc: Direito Civil
Prática de Processo Civil Tit: Bacharel em Direito,
Universidade Estadual de Londrina.
Doutora em Direito das Relações Sociais - Pontifícia Univ. Católica de São Paulo, 1962.
Mestre em Direito das Relações Sociais, Universidade Estadual de Londrina, 1983.
07. OMAR JOSÉ BADAUY
Disc: Direito Penal.
Direito Processual Penal. Prática de Processo Penal. Tit:
Bacharel em Direito, pela Universidade Estadual de Londrina.
Mestre em Direito das Relações Sociais, Universidade Estadual de Londrina, 1988.
08. SANDRA APARECIDA LOPES BARBON LEWIS
Disc: Direito Comercial.
Tit: Bacharel em Direito, Universidade Estadual de Londrina.
Mestrando em Direito Tributário, Universidade Católica de São Paulo.
Especialista em Direito Tributário, Universidade de São Paulo, 1987.
09. WILSON SOKOLOWISKI
Disc: Direito Administrativo.
Direito Processual Civil. Tit: Bacharel em Direito pela
Universidade de Londrina, 1962
Mestrando em Direito do Trabalho - Universidade Estadual de Londrina.
Especialista em Direito e Processo Trabalhistas - Pontifícia Univ. Católica de São Paulo - 1979
Parecer CEE n° 114/68 - Disc: Legislação Social
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou a
conclusão da Câmara, com abstenção do Conselheiro
,
Cicero Adolpho da Silva
Sala Barreto Filho,em 8 de Junho de 1994.
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
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