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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO ITAQUERENSE DE ENSINO
UF
SP
ASSUNTO
Regimento Geral e Estatuto - Alterações
RELATOR: SR.
CONS.
Raulino Tramontili
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
I - RELATÓRIO
APROVADO EM
Pelo Parecer CFE nº 288/94, este Conselho aprovou
a implantação do Campus de Fernandópolis pela Universidade
Camilo Castelo Branco, mantida pela Associação Itaquerense de
Ensino, com os cursos de Agronomia e Medicina Veterinária. A
Instituição foi concedido o prazo de sessenta dias para
apresentar as alterações estatutárias e regimentais,
decorrentes daquela decisão.
Atendendo a determinação, a Universidade Camilo
Castelo Branco, por intermédio do Magnífico Reitor, encaminha
textos do Estatuto e do Regimento Geral com as seguintes
alterações:
a) No Estatuto
- Inlcusão do inciso VI do art. 5º, com a seguinte
redação:
MOD 5 - C
F
E
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"VI - Área de Ciências Agrárias
Agroveterinário de Fernandópolis
1. Curso de Agronomia
2. Curso de Medicina Veterinária.
- Centro
redação :
b) No Regimento Geral
- Inclusão no inciso V do art. 4º, com a seguinte
"V -
3. Centro Agroveterinário de Fernandópolis
3.1. Curso de Agronomia
3.2. Curso de Medicina Veterinária
II - VOTO DO RELATOR
Atendidas às exigências determinadas pelo Parecer
CFE 28 8/94, vota este Relator favoravelmente à aprovação das
alterações nos textos do Estatuto e do Regimento Geral da
Universidade Camilo Castelo Branco, mantida pela Associação
Itaquerense de Ensino, conforme o presente parecer.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o Voto
Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou,por una-
nimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho,em 05 de maio de 1994.
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