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1.acrescentar, no art. I
9
, parágrafo único, a expressão: "e
pelo Estatuto da Mantenedora":
2.suprimir o item IX do Art.9
9
. com base na Lei n
9
7.395/85
3.suprimir do item VII do Art.13
9
, a expressão:"e da D ire
toria do Diretório Acadêmico, com base na lei citada aci_
ma;
4.substituir a redação do Art.24, Parágrafo Onico, pela
seguinte :"o currículo pleno tal como formalizado habi-
lita à obtenção do diploma";
5.modificar a redação do § l
9
, Art. 33, pa-ra a seguinte
redação: "as vagas oferecidas para o curso são as autori
zadas pelo Conselho Federal de Educação e se encontram
registradas no Anexo I que integra este Regimento
MOD S-CfC
0 processo havia sido convertido em diligência para que a Ins_
tituição fizesse as seguintes correções:
A Fundação Social José Francisco de Paula, mantenedora da Fa-
culdade Espírito-Santense de Administração, atendendo ao ÜC n
9
279/87,
remeteu a este Conselho uma nova peça regimental.
I - RELATORIO
J
ESSE GUIMA
R
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Altera
ç
ã
o
Regimental
FUND
A
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O
SOCIAL JOS
É
FRANCISCO DE PAUL
A
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6.modificar a redação do & 2°, Art. 35, para:"Na hipótese
de restarem vagas não preenchidas, poderá realizar-se novo
concurso vestibular ou nelas poderão ser recebidos alunos
transferidos de outros cursos ou instituição ou
portadores de diploma de graduação." 7.suprimir do Art.
39, & l° e Art. 40 a determinação de que só poderá ocorrer
trancamento e/ou cancelamento de matrícuia se requerido até
o decurso da primeira metade do período, em se tratando de
ensino particular (ensino pago), 8.elaborar os artigos 41 e
44 4 seus respectivos parágrafos conf. Res. 12/84, que
dispõe sobre transferência de alunos; 9. suprimir do Art.
53 a expressão: "com ou sem vínculo empregatício", pois
conforme a Lei nº 6.494/77 o estágio não cria vínculo
empregatício de qualquer natureza.
10.suprimir do Art.61.item III a expressão:"na forma deste
Regimento, com vistas à Lei n° 7.395/85
11.substituir a redação do Art.70, pela seguinte:"As penas
de advertência, repreensão, suspensão e de afastamento
temporário são de competência do Diretor e de dispensa,
por proposta do Diretor, de competência da Entidade Man-
tenedora, cabendo recurso, com efeito suspensivo à Con-
gregação".
12.cancelar as determinações contidas no Art.71, tendo em
vista o que dispõe o Parágrafo único do Art.7;
13.alterar a redação do Art.78 para:"0 diploma será assinado
pelo Diretor e pelo diplomado".
14.cancelar as disposições contidas no Art.84, tendo em vis-
ta que o CFE autorizou um total de 200 vagas e não de
400 como a Instituição propõe;
15.transferir as informações indicadas no Anexo I para o
Anexo II e registrar no Anexo I informações sobre os
cursos ministrados;
16.no anexo II devem constar informações relativas a currícu-
lo;
17.retirar do Anexo II as grades curriculares denominadas de
especializações em:"Administração Financeira",
Administração Pública" e"Administração de Vendas" e o
plano curri-
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cular do Regime Especial de Aproveitamento de Estudos".
VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e tendo a Instituição atendido a todas
as exigências acima relacionadas, este Relator é de Parecer que pode ser
aprovado o Regimento da Fundação Social José Francisco de Paula, mantene-
dora da Faculdade espírito-santense de Administração.
DECISÃO
A Câmara de Ensino Superior, 2° grupo, acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, 5 de abril de 1988
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