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Na resposta acima mencionada o dirigente da Universidade informa que está
amparado pela Resolução nº 2/86 do Conselho Estadual de Santa Catarina(Art. 2º. §
2 º ) - f l s . 27 dos autos.
A CAJ do CFE, oficiou no processo(fls. 16 e 17).
A UDESC, cujo Magnifico Reitor, é o Professor Lauro Ribas Zimmer, foi ouvida
( f l s . 2 1/22 ) e como se sabe, trata-se de Universidade Estadual.
Através do Ofício nº 718/GR/88 da Universidade Federal de Santa Catarina, foi
encaminhada a este Conselho, consulta for mulada por sua Seção de Registro de Diplomas,
sobre qual o procedimento a ser tomado referente ao registro de diploma de Rose cleia de
Souza Caldas, licenciada em Estudos Sociais - 1º grau, pelo Centro de Ciências da Educação,
da Universidade para o Desenvolvimento do
x
Estado de Santa Catarina, Essa instituição pro
cedeu a matricula, através de guia de transferência-, do Curso de Biblioteconomia da FURB -
Blumenau, para o Curso de Estudos Sociais da UDESC - Florianópolis, o que foi considerado
irregular (pela UFSC), tendo em vista o que determina a Resolução 12/84 -CFE(Art. Iº,
Paragrafo Único).
1 - RELATÓRIO
JACKS GRINBERG
Consulta sobre procedimento para Registro de Diploma de EOSECLEIA DE
SOUZA CALDAS.
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
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.02.
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Como foi historiado acima, trata-se de ex-aluna transferida da Fundação
Universidade Regional de Blumenau(FURB) vara a UDESC (Universidade para o Desenvolvimento
do Estado de Santa Catarina). Es_ ta última repetindo, pertence ao Sistema Estadual de Santa
Catarina que
%
com apoio na Resolução nº 2/86 do seu Conselho Estadual, em seu Ari. 2º, assim
dispõe:
"A transferência de alunos de um para outro estabelecimento far-se-á
mediante expedi -ção de guia".
A UDESC, recebeu a transferência da então aluna Rosecleia de Souza Caldas.
O Magnífico Reitor Lauro Ribas Zimmer, quando se pronuncioi no processo(fIs.
22), afirmou:
"A titulada tem respaldo na Resolução CEE nº 2/86 de
ll/3/86(Art. 2º)...."
Diante do exposto, ê o Relator de Parecer que:
a) Tratando-se de Universidade Estadual que apoiada na Resolução supra indicada, permite
transferência como a que consta do ore sente processado, dentro de sua Autonomia, sendo pois problema de sua
economia doméstica:
b) Tendo em vista que a ex-acadêmica, já colocou grau em
11/7/87; e
c) Levando-se em conta ainda que nada há nos autos que com_ prove a
má fé da interessada, entende o Relator que a Universidade Fe_ deral de
Santa Catarina pode levar a registro, o divloma de Rosecleia de Souza Caldas, licenciada em Estudos Sociais -
Iº Grau e diplomada pelo Centro de Ciências da Educação da Universidade para o
Desenvolvi mento do Estado de Santa Catarina.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator. Sala das Sessões,
em 16 de março de 1989.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 04 de 1989.
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