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João Paulo do Valle Mendes
1 - RELATÓRIO
A Organização Hélio Alonso de Educação e Cultura, por seu presidente,
encaminhou ao Conselho proposta de alteração do Regimento da Faculdade de Comunicação e
Turismo Hélio Alonso, de que e mantenedora.
0 pleito foi examinado preliminarmente, com base na Informação da CAJ, do
que resultou o Despacho de Câmara 331/88, destacando:
a) Com relação ao curso de Turismo, o pedido de retorno das 2 turmas para o
turno da manhã , com 60 vagas por semestre, em substituição às turmas
diurna e noturno (art. 41, § 2°, alínea "b"), recomenda-se que a Faculda_
de não faça a citação de vagas no texto do REgimento, e vitando-se, desse
modo, o procedimento de alterações regimentais cada vez que se registre
inclusão de novos cursos e/ou modificações dos cursos em funcionamento.
b) A inclusão de parágrafo único ao art. 14, estabelecendo que "A
Congregação reunir-se- 'a quando o número de cursos for superior a seis",
e inaceitável. Deve ser mantido o art. 14 tal como está, inclusive para
manter coerência com o disposto no art. 12.
c) a alteração do art. 66, mediante a introdução de novo parágrafo, que
seria o § 2°, não e adequada, cabendo melhor em documentos internos da
Faculdade.
Alteração do REgimento da Faculdade de Comunicação e Turismo Hélio Alonso.
ORGANIZAÇÃO HÉLIO ALONSO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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d) A referencia ao Professor Emérito no art. 60 e incoveniente. Trata-se
de diguidade acadêmica, que não dá a seu detentor posicionamento da
categoria na hierarquia político-administrativa. Melhor inserir o disposi
tivo em capitulo distinto do Regimento .
e) A introdução do parágrafo 49 no art, 47, relativa ao não oferecimento de
disciplina "em qualquer periodo, turno ou curso, quando a quantidade de
alunos for inferior a 15 (quinze), salvo determinação expressa do Diretor
da Faculdade, em contrário", e um instrumento que inviabiliza o
natural fluxo curricular, criando sérios riscos ao cumprimento regular do
curso.
Agora, em expediente de 31.10.88, a interessada responde ao DC-331/88,
insistindo nas modificações do art. 47, mediante a introdução do 49, bem como do art. 56 § 2°, este "salvo
necessidade imperiosa".
O Relator aprofundou a avaliação sobre os dois pontos conaluindo a favor da
IES no concernente ao § 2° do art. 56, na medida em que representaria o mecanismo necessário a enfrentar a
inadimplência, modificando, porém sua redação.Todavia, quanto ã inclusão de §4° no art. 47, não há como
acolher pelas consequências danosas para o corpo discente, que teria estrangulado o desenvolvimento regular
de seu curso.
II - VOTO DO RELATOR
Com as restrições assinaladas no corpo deste Parecer, vota o Relator pelo
acolhimento das alterações do REgimento da Faculdade de Comunicação e Turismo Hélio Alonso no
concernente aos artigos 10, 14, 41 §29, 59, 60 e 61. A citação de vagas deve ser retirada do corpo do
Regimento, sendo inserida no anexo correspondente e, ao art, 56 § 2°, deve ser dada nova redação. A
aprovação da peça regimental está condicionada â remessa, em 3 (três) vias do texto consolidai do, para a
devida autenticação no Conselho, respeitadas as decisões deste Parecer. Por fim, vota o Relator
favoravelmente ã aprovação do currículo pleno do curso de Comunicação Social, habilitações Jornalismo,
Relações Publicas, Publicidade e Propaganda e Radialismo.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A CESu-1° Grupo, subscreve o voto do Relator. Sala das
Sessões, 26 de janeiro de 1989.
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