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1 - RELATÓRIO
A interessada encaminhou a este colegiado pedido de reformulação do Regimento de
suas Faculdades, tendo em vista uma proposta de Regimento Uni ficado e a mudança de
denominação do novo estabelecimento, resultante da reunião das escolas anteriormente isoladas, as
Faculdade de Filosofia, Ciências e letrás "Barão de Mauá" e Faculdade de Ciências da
Saúde "Barão de Mauá.
0 exame preliminar do pedido conduziu ao Despacho de Câmara 26/88
determinando uma série de correções, a fim de colocar o pleito em condições de exame
definitivo.
Agora, vem a Instituição requerer ao Conselho "o arquivamento do processo
23033-010591/85-22, para que possa ser encaminhado novo texto, retratando fielmente as
tendências atuais e projetando normas regulamentadoras mais justas e mais coerentes para o
futuro."
Em sua justificativa, a mantenedora alega que a proposta "em tramitação,
não retrata, atualmente, a realidade em que as instituições educacionais mantidas estão
inseridas, quer no aspecto pedagógico, quer no aspecto ad ministrativo."
0 Relator é sensível ao pedido da Instituição. Lembra, porém, a
necessidade inadiável de corrigir os Regimentos de suas Faculdades atualmente em vigor,
tendo em vista legislação superveniente à aprovação dos mesmos, particularmente a lei
7.935/85 e a Resolução 04/86
João Paulo do Valle Mendes
Reformulação Regimental
-
(
cumprimento do DC
-
2
6/88)
Organização Educacional "Bar
ã
o
d
e
M
au
á
"
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II - VOTO DO RELATOR
Pelo arquivamento do processo 23033.010591/85-22, devendo a mantenedora pro videnciar,
no prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis,a correção das peças regimentais de suas Faculdades,
tendo em vista adaptá-las a nova legislação em vigor.
III - CONCLUSÃO DA CAMARA
A CESu - 1° grupo, subscreve o voto do Relator.
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