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Em paralelo ao processo No. 23001.000478/88-12, a mesma Instituição
consultou este Conselho, através de ofício datado de 18.05.88, a res-
peito da situação do curso de Ciências acima mencionado, indagando se,
após a sua plenificação, autorizada pela Portaria MEC-No. 196/88, te-
ria ocorrido a supressão da licenciatura de 1º. Grau que, conforme os
atos de legalização da referida plenificação, não foi pedida nem de-
terminada.
2. PROCESSO No. 23001.000633/88-73
Através de ofício datado de 20.05.88 a Instituição encaminhou nova
proposta, devidamente integrada aos autos do processo, adequada à le-
gislação em vigor, faltando-lhe, apenas, proceder a algumas correções
de natureza datilográfica.
Em decorrência de despacho interlocutório, a CAJ/CFE solicitou ã in-
teressada esclarecimentos sobre alguns detalhes relativos às altera-
ções ocorridas nos Anexos Regimentais I (cursos de graduação), II
(currículos plenos) e III (Departamentos).
Através do processo No. 23001.000478/88-12 o Instituto Maria Imacula-
da, mantenedor da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Moji Mi-
rim-SP, solicita aprovação das alterações feitas no Regimento da refe-
rida Faculdade, tendo em vista adequá-lo à situação originada da auto-
rização para o funcionamento da habilitação em Supervisão Escolar de
1º. e 2º. Graus do curso de Pedagogia (Portaria MEC No. 561/87) e para
a conversão, pela via da plenificação, do curso de Ciências, licencia-
tura de 1º. Grau, em Curso de Ciências, licenciatura plena, com habi-
litações em Química e Biologia (Portaria MEC No. 196/88).
1. PROCESSO No. 23001.000478/88-12
1 - RELATÓRIO
DE.
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A consulta é justificada pelas seguintes razões:
A - Anteriormente à plenificação do curso de Ciências, a licenciatura de 1º.
Grau em Ciências era ministrada em 05 (cinco) semestres, com carga horária
superior a 1.800 h/a, sendo que, para a habilitação plena em Matemática,
eram crescidos 03 (três) semestres com carga horária superior a 1.000 h/a.
B - A UNICAMP, órgão que registra os diplomas da Faculdade, vem exigindo o re-
gistro da licenciatura de 1º. Grau ao término do 5o. semestre e, posteri-
ormente, o apostilamento da habilitação plena.
C - 0 oferecimento da licenciatura de 1º. Grau abriu mais um "mercado" de tra-
balho para os formandos;
D - A Portaria No. 196/88,que autorizou a plenificação das hablitações em Quí-
mica e Biologia, de acordo com o seu texto, considerou a licenciatura de
1º Grau como existente;
Ao analisar a situação apresentada, observa-se que:
a. 0 Decreto No. 83.443/79 que autorizou a conversão do curso de Ciências
em habilitação em Matemática ê omisso quanto à licenciatura de 1º Grau
em Ciências;
b. Os anexos do Regimento aprovado pelo Parecer No. 781/87 estão autenti
cados pelo CFE, folha a folha, constando deles a mencionada licenciatu
ra de 1º Grau;
c. A Portaria No. 196/88 que autorizou o funcionamento das habilitações
em Química e em Biologia confirma a existência dessa licenciatura de
1º Grau quando, na redação de seu Artigo 1º diz:
"Fica autorizada a conversão, pela via da plenificação, do curso de Ci-
ências, licenciatura de 1º Grau, ministrado pela..."
d. 0 Artigo 3o. da Resolução CFE-No. 30/74 estabelece a seguinte diretriz
para a elaboração do currículo de Ciências:
"0 currículo mínimo do curso terá uma parte comum a todas as habilita-
ções, suficiente para a licenciatura de 1º grau, e uma parte diversi-
ficada em função das habilitações específicas, ambas susceptíveis de
acréscimo em nível de currículo pleno."
e. 0 Parecer CFE No. 222/82, no voto do seu Relator, observa que:
"A jurisprudência do Conselho Federal de Educação tem sempre admitido a
possibilidade de que, reconhecidas suas habilitações plenas, a Insti-
tuição possa criar licenciaturas curtas por simples via regimental."
II - PARECER DO RELATOR:
A - Com relação ao processo No. 23001.000478/88-12, o relator é de pare-
cer favorável a aprovação das alterações do Regimento da Faculdade de
Educação, Ciências e Letras de Moji Mirim-SP, constantes da proposta
submetida a este Conselho através do ofício de sua mantenedora, data-
do de 20.05.88;
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B - Com relação ao processo No. 23001.000633/88-73, o relator é de pare-
cer que a Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Moji Mirim-SP,
deve ser considerada como autorizada a oferecer a licenciatura de 1º
Grau em Ciências, além das licenciaturas plenas em Matemática, Quími-
ca e Biologia.
III - A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das sessões, 04 de dezembro de 1989
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