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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
UF
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA
ASSUNTO:
APROVAÇÃO DO REGIMENTO UNIFICADO DAS FACULDADES INTEGRADAS
SEVERINO SOMBRA.
RELATOR: SR. CONS. DALVA ASSUMPÇÃO SOUTTO MAYOR
PARECER Nº 15/92
CAMARÁ ou COMISSÃO
CEsu e C.E.U
APROVADO EM: 27/01/92
PROCESSO Nº: 23001.000900/91-53
1 - RELATÓRIO
A Fundação Educacional Severino Sombra apresen
tou proposta de Regimento Unificado, transformando suas unida-
des de ensino nas Faculdade Integradas Severino Sombra.
Conforme se demonstra na proposta regimental,
as quatro Faculdades já existentes constituem, o modelo organi
zacional de Faculdades Integradas, com Regimento Unificado que
possibilita a adoção de critérios comuns de organização e fun-
cionamento .
0 Regimento Unificado proposto define normas
comum para a organização dedãtico científica, contemplando em
seus anexos a estrutura dos departamentos e os currículos ple-
nos dos cursos atualmente oferecidos.
A administração das Faculdades Integradas Seve
rino Sombra ê feita a nível superior pelo Conselho de Ensino,
Pesquisa e Extenção e pela Direção Geral. A nível intermediaã-
rio, a administração é representada pelos Diretores das Faculda
des e respectivos conselhos. A nivel básico pelos colegiados
de departamento. A estrutura ê completada pelos órgãos . suple-
mentares e assessorias, vinculadas a Direção-Geral.
São também dispositivos comunris, os que tratam
da Comunidade Escolar e do regime disciplinar. Os colegiados
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superiores estabelecem normas complementares que permitam o desenvol-
vimento de atividades de planejamento e avaliação institucional.
0 presente processo ê completado pêlos atos dos
Conselhos Departamentais das unidades de ensino e do Conselho Superior
da Entidade Mantenedora que aprovam as mudanças regimentais e a conse
quente criação das Faculdades Integradas Severino Sombra.
As atuais Faculdades, a partir de agora, serão di-
recionadas, pelo Regimento Unificado, deixando de existir os atuais
regimentos. As recomendações da CAJ serão atendidas integralmente.
II - VOTO DA RELATORA:-
A vista do exposto e considerando que o relaciona.
mento entre a Mantenedora e a mantida estão claramente definidos; con
siderando que o modelo organizacional proposto esta de acordo com a
legislação educacional brasileira (Lei Nº 5.540, Decreto-Lei Nº 464,
Lei nº 6.420 e Decreto Nº 80.536); considerando que o Regimento Unifi-
cado prevê os dispositivos que regulamentam a funções de ensino, pes-
quisa e extensao, bem como a comunidade escolar, o regime disciplinar
a expedição de diplomas e a representação da classe estudantil nos or
gãos colegiados, a relatora é de parecer que pode ser aprovado o Regi_
mento Unificado das Faculdades Integradas Severino Sombra.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão Especial de Universidade acompanha o
voto da Relatora.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal do Educação aprovou, por
unanimidade a conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho, em 27 de 01 de 1992.
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