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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
U
F
BENIGNA MARIA DE FREITAS VILLAS BOAS DF
ASSUNTO:
Solicita dispensa da disciplina Estudo de Problemas Brasileiros ,
em nível de Pós-Graduação.
RELATOR: SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
CÂMARA OU COMISSÃ
O
PARECER Nº 92-93
APROVADO EM: 15-02-93
CESu
PROCESSO Nº:23001.000438/92-84
1-RELATÓRIO
Requer a professora Benigna Maria de Freitas Villas Boas dispen
sa da disciplina Estudo de Problemas Brasileiros em nível de PÓs-Gradua -
ção afim de completar curso de Doutorado em Educação que está realizando
e em fase final.
0 Decreto Lei 869, de 12 de setembro de 1969 e Decreto 68.065 ,
de 14 de janeiro de 1971 declaram ser de caráter obrigatório nos cursos
do Sistema de Ensino Superior (Graduação e Pós-Graduação - art. 3° pará-
grafo 2° do Decreto Lei 869 a Educação Moral e Cívica sob a forma de Es-
tudo de Problemas Brasileiros.
II - VOTO DO RELATOR
Examinando o assunto, em que pese os altos méritos da requeren-
te, vota o Relator pelo indeferimento do pedido por falta de amparo legal.
considerados na espécie os fundamentos do ´parecer 398-91
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
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IV - DECISÃO DD PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, a conclusão cie Câmara
com o voto contrario do Consº Fabio Prado e
abstenção do Consº Yugo Ohida
Sela Barreto Filho, em 15 de 02 de 1993
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