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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO; MANTENEDORA UF
ILZA MONTEIRO CRUZ
ASSUNTO
Declaração de Equivalência
LAURO FRANCO LEITÃO
PARECER N.° 88-93
CÂMARA OU COMISSÃO
CESu
APROVADO EM 15-02-93
PROCESSO N.°
23026004640/91-25
I - RELATÓRIO
Da Delegacia do MEC, no Estado do Rio de Janeiro, veio
a este Conselho, processo de interesse de Ilza Monteiro Cruz,
que, portadora de diploma do curso de Formação de Professores do
Ensino Comercial, concluído em 1966, na Escola Técnica de Comér-
cio da Fundação Getúlio Vargas, pretende que o mesmo seja dado
como equivalente a um curso superior, em nível de licenciatura.
A pretensão da interessada foi inicialmente examinada
na DEMEC/RJ, onde o diploma acima referido foi dado como de 2º
grau, sem qualquer possibilidade de ser estabelecida a equiva-
lência desejada.
Contra essa interpretação recorreu a interessada em so
licitação dirigida ao Conselho Federal de Educação, onde o seu
caso foi detidamente examinado na CAJ e recebeu informação que
concluía pela falta de amparo legal para o pretendido.
A informação da CAJ foi submetida à apreciação da dou-
ta CLN, a qual, confirmando essa informação, afirmou que a equiva
lência pretendida pela interessada não poderia ser concedida.
Sabedora desses pronunciamentos, a requerente dirigiu-
-se diretamente a este Conselheiro,indagando:
" a) o Dec. 70929 de 03/08/72 foi revogado?
b) Se não o foi, por que não me é aplicado o seu arti-
MOD 5-CFE
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o 3º?
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c) No item 1 do art. 3º, o registro L tanto é concedido
aos diplomas das Universidades quanto aos de curso de
formação de professores. Se o meu registro é L, o que
o torna diferente?"
Examinadas pela CAJ, receberam essas indagações a respos-
de que o Decreto 70.729/72 foi expressamente revogado pelo Decreto
86.324, de 31 de agosto de 1981, e que, sendo a interessada porta-
dora de diploma de um curso de "Formação de Professores do Ensino
Comercial" - habilitação em Organização e Técnica Comercial e não
o de Contabilidade, não há como transformar em profissional, de ní-
vel superior,aquele que apenas fez estudos de 2º grau.
Finalmente, para dirimir qualquer dúvida que possa ainda
ter a interessada, cumpre esclarecer que, no caso da Contabilida-
de, a habilitação legal equivalente seria aquela dada aos profis-
sionais (Contadores, Técnicos em Contabilidade, Atuarios) formados
anteriormente ao Decreto-Lei 7.968, de 22 de setembro de 1945, aos
quais foram dados os mesmos direitos profissionais que se assegu-
rassem aos diplomados,nos termos do referido Decreto-Lei.
Esses direitos profissionais não se confundem com os aca-
dêmicos, conforme afirmou este Conselho em pronunciamentos diver-
sos (P.644/70, P. 391/73) e, mais recentemente, pelo Parecer 1384).
II- PARECER E VOTO DO RELATOR :
Considerando os fatos acima relatados, vota o Relator no
sentido do não atendimento da pretensão de Ilza Monteiro Cruz.
III- CONCLUSÃO DA CAMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por
unanimidade, a conclusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 15 de 02 de 1993.
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