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0 texto regimental, defasado de 7 (sete) anos, contém
erros, lapsos e deslizes que reclamam ampla e cuidadosa revisão,
conforme explicitaremos a seguir.
2.1. Art. 1º. Acrescentar os dados relativos ao registro do
Estatuto da Fundação no Cartório de Registro Civil das Pes soas
Jurídicas da Comarca, com indicação de sua sede e foro.
2.2. Art. 1°, alínea "a". Acrescentar, in fine, o adjetivo supe
rior.
2. Do Mérito
1.1. Por Ofício s/n, datado de 11 de fevereiro de 1985, o
Presidente da Associação Escola de Agrimensura de Araraquara
encaminhou ao Conselho Processo que contém proposta de alterações do
Regimento da Faculdade de Engenharia de Agrimensura de Arara quara,
mantida mantida pela Entidade, na cidade de Araraquara, no Estado de São
Paulo.
1.2. 0 Processo acha-se instruído com a documentação de
praxe exigida pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE n°
5294/78 (Cf. Documenta nº 214, p. 548/549).
1 . Preliminares
I - RELATÓRIO
30.01.86
82/86
D
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S
erafim
F
ernandes de Araújo
Alteração do Regimento da
F
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ngenharia de
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ASSOCIAÇÃO ESCOLA DE AGRIMENSURA DE ARARAQUARA
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2.29. Técnica Legislativa
2.29.1. Artigos escreve-se abreviadamente: Art.;
2.29.2. Os artigos se dividem em parágrafos ou incisos, em
números romanos e, esses, em alíneas ou algarismos arábicos.
2.29.3. Numeração dos artigos.
Na enumeração dos artigos de um Regimento, é de boa técni ca
legislativa seguir-se a numeração ordinal até o artigo 9º(nono) e a partir
do artigo 10 (dez), a numeração cardinal. (Cf. Hésio Fernandes Pinheiro,
Técnica Legislativa, 2ª Edição, Freitas Bastos, Rio de Janeiro, 1962, p.
97/98). Não se esqueça, entretanto, que a lição gramatical é um tanto
diversa: "Na designação dos séculos, capítulos, etc. e na dos papas e
soberanos, costuma-se usar o ordinal ate o decimo, e, daí por diante, o
cardinal: no capítulo terceiro (Vieira, Sermões, VIII, 97); no capítulo
onze (Id., ibid., V, p. 116". (Cf. Sousa da Silveira, Lições de Português, 2ª
Edição melhorada, Rio de Janeiro, p. 192). A praxe legislativa deve, no
entanto, ser seguida precisamente por ser praxe.
2.30. Redação. Rever a redação de todo o texto a fim de
expungi-la dos deslizes que apresenta.
II - DESPACHO DE CÂMARA
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a fim
de que a Instituição interessada providencie a revisão do texto de
Regimento apresentado, de acordo com as recomendações do Relator, e o
reapresente, vazado em linguagem escorreita, no prazo de 60(sessenta)
dias, em 3 (três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada deu cumprimento por inteiro e dentro
do prazo que lhe foi deferido às exigências reclamadas no DC 249/85.
IV - VOTO DO RELATOR
À vista do exposto somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento da Faculdade de Engenharia de Agrimensura de
Araraquara, SP.
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DECISÃO DA CÂMARA
Relator.
A câmara de Ensino Superior, 1° Grupo, acompanha o voto do
Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1986.
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