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2.2. Do confronto a que procedemos das alterações regimentais em pauta,
com as provisões especificas do Conselho, verificamos que a estrutura curricu
lar das mencionadas habilitações do Curso de Licenciatura Plena em Educação
Artistica atende as exigências estabelecidas na Resolução CFE nº 23/73, poden
do, pois, ser aprovada.
2.3. No que concerne, porem, ao Paragrafo único, que se pretende acres-
centar ao Art. 47, a situação e diversa.
Com efeito, pela redaçao apresentada, admite-se que graduados
por qualquer curso superior possam matricular-se no Curso de Pedagogia para
MOD 5- C F F
2. Do Mérito
2.1. As alterações propostas referem-se ao acréscimo de Paragrafo único
ao Art. 47 do texto articulado e aos Anexos relativos à estrutura curricular
do Curso de Licenciatura em Educação Artística - habilitações plenas em Artes
Plásticas; Artes Cénicas e Musica.
1.2. 0 exemplar do Regimento Unificado em vigor apensado aos autos não
se acha autenticado pelo Conselho. A falha devera ser suprida no cumprimento
da diligencia, em obediência ao preceituado na Portaria CFE nº 07/83.
1.1. Pelo Ofício nº 04/AEE/84, datado de 20 de setembro de 1984, o Pre-
sidente da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá encaminhou ao Conselho
Processo que contém proposta de alterações do Regimento Unificado das Faculda
des Integradas Estácio de Sa, mantidas pela Entidade, na cidade do Rio de Ja-
neiro, RJ.
1. Preliminares
Dom Serafim Fernandes de Araújo
Alterações do Regimento Unificado das
Faculdades Integradas Estácio de Sá.
SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ
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obtenção de qualquer habilitação, mediante complementação de estudos, pela
forma prevista na alinea "a" do Art. 8º da Resolução CFE nº 02/69, que reza,
verbis:
"Art. 8º - As habilitações pedagógicas poderão também ser
obtidas:
a) ainda em nivel de graduação, pelos portadores de outros di
plomas de Licenciatura, mediante complementação de estudos que alcan-
cem o minimo de mil e cem (1.100) horas". (Grifamos).
De outra parte, dispõe a Portaria MEC nº 541/78, em seu Art.
1º, verbis:
"Art. 1º - No regime previsto na alinea "a" do Art. 8º da
Resolução nº 2/69-CFE - somente podem completar estudos para obtenção
de Licenciatura Plena em Pedagogia os portadores de diplomas de
Licenciatura Plena". (Cf. Documenta nº 212, p. 764).
2.4. A Instituição interessada devera, pois, cancelar da redaçao do Pa
ragrafo único do Art. 47 a alternativa ou graduação, que abriria oportunida-
de de realização do Curso de Pedagogia, no regime de complementação de estu-
dos, pela forma admitida na alinea "a" do Art. 8º da Resolução CFE nº 2/69 ,
a portadores de diploma de qualquer curso de graduação, o que não e permiti-
do pelo Conselho.
Tal regime de complementação de estudos e privativo dos diplo
mados em Cursos de Licenciatura Plena.
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a
fim de que a Instituição interessada reveja a redaçao proposta para o Para-
grafo único que pretende acrescentar ao Art. 47 do Regimento Unificado das
Faculdades Integradas Estácio de Sa, pela forma recomendada pelo Relator, e
reapresente a alteração regimental, no prazo de 60(sessenta) dias, de acordo
com as normas estabelecidas na Portaria CFE nº 07/83.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo deferido, o Despacho de Câmara nº 236/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento Unificado das Faculdades Integradas Estácio de Sa ,
mantidas pela Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sa, na cidade do Rio
de Janeiro, RJ.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (lº Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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