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1.4. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº 4564/75 (Cf.
Documenta nº 180, p. 402/404).
1.3. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1.2.1. apresentar o texto regimental com as alterações decorrentes da
execução do Projeto de funcionamento do Curso de Ciências Contábeis, autoriza
do pelo Parecer CFE nº 765/84 (Cf. Documenta nº 287, p. 68/69), que deu ori-
gem ao Decreto nº 90.688/84;
1.2.2. a circunstancia de o texto em vigor já estar desatualizado, além
de precisar ajustar-se às normas da Resolução CFE nº 11/84, que fixa os novos
minimos de conteúdo e duração do Curso de Ciências Económicas, de vigência
obrigatória para os alunos que nele ingressarem a partir do corrente ano
letivo.
1.1. Por Oficio s/n, datado de 29 de março ultimo, o Diretor Presidente
da Organização Guará de Ensino encaminhou ao Conselho Processo que contém pro
posta de Projeto de novo Regimento da Faculdade de Administração, Ciências
Económicas e Contábeis de Guaratingueta, mantida pela Entidade, na cidade de
Guaratingueta, no Estado de São Paulo.
1.2. No expediente de encaminhamento, esclarece o signatário que motiva
ram a providencia duas razoes, a saber:
1 - Preliminares
Dom Serafim Fernandes de Araújo
Projeto de novo Regimento da Faculdade de
Administração, Ciências Económicas e Con-
tábeis de Guaratingueta.
ORGANIZAÇÃO GUARÁ DE ENSINO
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2. Do Mérito
0 Regimento, elaborado com base na matriz oferecida no Manual
de Orientação Técnica, de responsabilidade da CAE/CFE, está, em geral, redi
gido com propriedade e correção. Apresenta, no entanto, ainda assim, lapsos
e deslizes que reclamam correção, como explicitaremos a seguir:
2.1. Artigos 7º, inciso XI e 13 inciso V. Cancelar a palavra Cultura
do nome do MEC.
2.2. Art. 8º, inciso IV, acrescentar, in fine, o complemento permiti-
da uma recondução, em consonância com a norma estabelecida na alínea "b" ,
do § 4º do Art. 71.
2.3. Acrescentar ao Art. 8º novo inciso que estabeleça a competência da
Congregação para aprovar o Regimento do Diretorio Acadêmico, em consonân cia
com o disposto no Art. 82.
2.4. Art. 13. Acrescentar as competências do Conselho Departamental:
a) disciplinar, anualmente, a realização do concurso vestibu-
lar;
b) deliberar sobre os pedidos de transferencia e aproveitamen
to de estudos ouvidos, quando for o caso, os Departamen-
tos;
c) aprovar as normas de funcionamento dos estágios supervisio
nados;
d) aprovar a proposta do orçamento anual e o plano de aplica-
ção dos recursos orçamentários apresentados pelo Diretor;
e) autorizar acordos e convénios propostos pela Mantenedora
com entidades nacionais ou estrangeiras, que envolvam o in
teresse da Faculdade.
2.5. Art. 40. Acrescentar, entre os documentos exigidos para matricu-
la, apresentação de documento de identidade, ex vi do disposto na Portaria
MEC nº 107/81 (Cf. Documenta nº 243, p. 123).
2.6. Art. 44. Acrescentar, após o adjetivo estrangeira, a ressalva:
para prosseguimento de estudos no mesmo curso, por força do disposto no Pa-
rágrafo único do Art. 1º da Resolução CFE nº 12/84 (Cf. Documenta nº 284,
p. 221/222).
2.7. Art. 76, § 1º, inciso II. Corrigir. A sanção aplicável ao docen-
te não e a de desligamento, e sim a de dispensa.
2.8. Art. 76. Dar ao Paragrafo único a seguinte redaçao:
"Art. 76 - .................................................
§ 2º - Da aplicação, pelo Diretor, das penas de repreensão ,
suspensão, bem como de proposta de dispensa, cabe recurso para a Con-
gregação" .
Acrescentar, igualmente, ao mesmo artigo, novo paragrafo com a
seguinte redaçao:
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§ 3º - A aplicação da sanção de dispensa ou rescisão de contra
to de trabalho e da competência da Mantenedora, por proposta do Dire-
tor".
2.9. Anexos
Fazer nos Anexos Estrutura Curricular e Estrutura Departamen-
tal as seguintes correções:
2.9.1. 0 nome correto da disciplina e Instituições de Direito Publico
e de Direito Privado;
2.9.2. Acrescentar ao curriculo do Curso de Ciências Contábeis a maté-
ria do curriculo minimo, que dele não consta: Direito Tributário, que não po
de ser substituida por Legislação Tributaria. Inclui-la, igualmente, no Ane-
xo Estrutura Departamental.
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a fim
de que a Instituição interessada reveja o Regimento apresentado, pela forma
recomendada pelo Relator, e o reapresente, no prazo de 60(sessenta) dias, em
3(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do pra
zo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Camara nº 192/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Faculdade de Administração, Ciências Económicas e Contá-
beis de Guaratingueta, mantida pela Organização Guará de Ensino, na cidade
de Guaratingueta, no Estado de são Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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