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2. Do Mérito
0 texto articulado, calcado no modelo padrão oferecido no Ma-
I
"0 Regimento é apresentado em 3 vias, com suas folhas numera-
das e rubricadas. As alterações necessárias a inclusão da plenificaçao
do curso de Estudos Sociais foram introduzidas de acordo com as normas
específicas para esse fim". (Cf. Documenta nº 282, p. 124).
1.3. Pelo mencionado Parecer CFE nº 368/84, ficaram aprovadas a nova Es
trutura Curricular e a nova Estrutura Departamental da Faculdade, nos seguin
tes termos, verbis:
1.2. 0 Curso de Licenciatura em Estudos Sociais foi reconhecido pela
Portaria MEC nº 345, de 06 de agosto de 1984 (Cf. Documenta nº 285, p. 136).
1.1. 0 presente Processo foi-nos distribuido para exame e pronunciamen-
to a respeito do Regimento da Faculdade de Ciências, Letras e Educação de
Presidente Prudente, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultu-
ra, na cidade de igual nome, no Estado de são Paulo, em complementação ao Pa
recer CFE nº 368/84 (Cf. Documenta nº 282, p. 123/129), que aprovou a conver
são do Curso de Licenciatura de 1º Grau em Estudos Sociais e habilitação Ple
na em Educação Moral e Civica, com o acréscimo das Licenciaturas Plenas em
Geografia e em Historia, ficando a Licenciatura de lº Grau em Estudos Soci-
ais como tronco comum das Licenciaturas Plenas.
1. Preliminares
Novo Regimento da Faculdade de Ciências,
Letras e Educação de Presidente Prudente.
ASSOCIAÇÃO PRUDENTINA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
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nual de Orientação Técnica, de responsabilidade da CAE/CFE, está, em geral ,
bem elaborado. Contem, ainda assim, lapsos e deslizes que reclamam correção,
conforme explicitaremos a seguir.
2.1. 0 Art. 28, § 3º, dispõe que, a critério do Conselho Departamental,
a hora/aula do turno da noite poderá ter sua duração reduzida para 45(quaren
ta e cinco minutos).
A norma afronta a determinação constante do Art. 5° da Porta-
ria MEC nº 159/65, que dispõe, verbis:
"Nos cursos que funcionarem em horário noturno recomenda-se a
diminuição das horas diárias de trabalho escolar e consequente amplia-
ção do tempo total".
Pode-se diminuir, portanto, o numero de horas/aula, mas nunca
a duração da hora/aula. Constitui jurisprudência iterativa do Conselho que
essa duração deve ser, no minimo, de 50(cinqiienta) minutos. Corrigir.
2.2. Art. 36, § 2º. Acrescentar, após a expressão lei-vigente, a ressal-
va desde que o numero de candidatos inscritos no primeiro não tenha sido in-
ferior ao numero de vagas oferecidas, por força do disposto no Paragrafo uni
co do Art. lº do Decreto n° 79.298, de 24 de fevereiro de 1977.
2.3. Art. 42. Substituir a expressão desde que na mesma área de conheci-
mento por para prosseguimento de estudos no mesmo curso, em atendimento ao
ordenado no Paragrafo único do Art. 1º da Resolução CFE nº 12/84 (Cf. Docu-
menta nº 284, p. 221/222).
2.4. Art. 68, inciso IV. Substituir a sanção de demissão por dispensa ,
mais adequada a terminologia da Legislação Trabalhista e consentânea com a
usada no inciso III do § lº do mesmo artigo do Regimento.
2.5. Rever a redaçao de todo o Regimento a fim de expungi-la dos desli-
zes que contem.
II - DESPACHO PE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a fim
de que a Instituição interessada reveja o texto do Regimento em exame, pela
forma recomendada pelo Relator, e o reapresente, no prazo de 60(sessenta )
dias, em 3(três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do pra
zo deferido, a diligencia reclamada no Despacho de Camara nº 177/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
novo Regimento da Faculdade de Ciências, Letras e Educação de Presidente
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dente, mantida pela Associação Prudentina de Educação e Cultura, na cidade de Presidente
Prudente, no Estado de são Paulo, SP.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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