ads:
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SEVERINO SOMBRA
Regimento - Alteração
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício PR/166/85, datado de 18 de março de 1985,
o Presidente da Fundação Educacional Severino Sombra encaminhou
ao Conselho Processo que contém Projeto de novo Regimento da
Faculdade de Medicina de Vassouras, mantida pela Entidade, na
cidade de Vassouras, no Estado do Rio de Janeiro.
1.2. 0 expediente acha-se instruído com a documentação há-
bil exigida pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer-CFE nº
379/73 ( Cf. Documenta nº 148, p, 156).
2. Do Mérito
0 novo texto regimental, elaborado com base na matriz
oferecida no Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade
da CAE/CFE, esta, em geral, redigido com propriedade e corre-
ção. Apresenta, no entanto, ainda assim, pequenos lapsos que
reclamam correção, conforme explicitaremos a seguir;
2.1. Art. 89, inciso IV. Compatibilizar com o disposto no
§ 2º do Art. 100, que estabelece que serão 3 (três) os represen
MOD 5-CFE
Dom Serafim Fernandes de Araújo
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
tantes do corpo discente no Conselho Departamental.
2.2. Titulo III, Capítulo II, Seção Única - Art. 30. Acrescen
tar que o Curso de Medicina será ministrado no mínimo de 5(cinco) e
no máximo de 9(nove) anos, em obediência ao ordenado no Art. 13 da
Resolução CFE nº 08/69, que fixa os mínimos de conteúdo e duração
do Curso de Medicina.
2.3. Art. 37. Acrescentar ao artigo, em obediência ao dispos-
to no Parágrafo único do Art. 19 do Decreto nº 79.29 8, de 24 de fe-
vereiro de 19 77, Parágrafo único do seguinte teor:
"Art. 37 -
Paragrafo único - A hipótese prevista no caput deste arti-
go não se configura quando o número de inscritos no concurso
vestibular for inferior ao número de vagas oferecidas."
2.4. Artigos 45, § 4º; 46, § 2º e 47. Corrigir. As expressões
latinas ex officio e sub judice não contêm hífen, uma vez que no La
tim não se usa essa notação gráfica.
2.5. Art. 46. Acrescentar, após o adjetivo congêneres, a res-
tritiva procedentes de Curso de Medicina, ex vi do disposto na Reso
lução CFE nº 12/84 (Cf. Documenta nº 284, p. 221/222).
2.6. Art. 53. Completar, in fine, a remissão com a expressão
deste artigo.
2.7. Art. 74, § 29. Substituir a referência para parágrafo an
terior.
II - DESPACHO DE CÂMARA
 vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a
fim de que a Instituição interessada reveja o texto regimental apre
sentado, pela forma recomendada pelo Relator, e o reapresente, no
prazo de 60 (sessenta) dias, em 3(três) vias, devidamente autentica
das.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A instituição interessada cumpriu, por inteiro e dentro do
prazo deferido, a diligência reclamada no Despacho de Câmara nº
195/85.
ads:
IV
VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove
as alterações do Regimento da Faculdade de Medicina de Vassouras ,
mantida pela Fundação Educacional Severino Sombra, na cidade de Vas_
souras, Estado do Rio de Janeiro.
V - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto do
Relator.
Sala das Sessões, em 12 de setembro de 1985.
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
