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art. 79, § 39 - alteração da redação -
visando definir de modo
claro a representação de 2
pro-fessores e de 1 técnico
de nível superior,
art. 79, § 29 - Substituição do final
"uma diretoria" por "sua Di-
retoria. O parágrafo trata
do representante da Federa -
ção das Industrias do Estado
e seu Suplente.
"As alterações são as seguintes:
A Secretaria de Educação Superior do MEC, por seu
titular, encaminha ao Conselho exposição de motivos do Centro
Federal de Educação Tenológica de Minas Gerais referente a pe-
dido de republicação da Portaria 653-MEC, de 15.08.1985, a fim
de corrigir pequenas imperfeições à ocasião de sua publica.
ção. Segundo' afirma o documento do CEFET, "tais modificações na
da acrescentam ao texto anteriormente aprovado, tão somente
tornam-no mais claro e lhe dão ordenação lógica".
1 - RELAT
Ó
RI
O
João Paulo do Valle Mendes
Retificação da Portaria 653/85
CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃ
O
TECNOL
Ó
G
ICA DE MINAS GERAIS
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dispositivo regulador da escolha do
representante discente para outro -
parágrafo.
art. 7º § 5º - novo parágrafo destinado a
esclarecer o processo de escolha do
representante discente, o que não
ocorria na forma anterior.
art. 7º,à 6º - corresponde ao antigo § 5º, e
dispõe sobre a Presidência do Conse
lho Diretor.
Em anexo ã exposição é encaminhada Minuta da Portaria para
republicação.
- Parecer e Voto
O Plenário do Conselho, ao aprovar o parecer 419/85, aco-
lheu a proposta de inclusão de 1 representante do corpo discente no
Conselho Diretor da autarquia.
Todavia, a publicação consagrou algumas imperfeições, umas
resultantes de erro datilográfico e, outras, de redação. Por isso.
a interessada encaminha a solicitação objeto do presente estudo.
Apreciando a matéria, o Relator encontrou motivos suficentes para
propor o acolhimento ao pedido. Todavia, em se tratando de questão
que envolve o exame de Minuta de Portaria para republicação solicitou
à CAJ análise atenta do assunto, Em resposta assim se manifestou a
ilustre Coordenadora: "As alterações estão coerentes com as
exigências feitas e as normas em vigor".
Assim sendo, vota o Relator favoravelmente ao pedido de
re-publicação da Portaria 653-MEC feito pelo Centro Federal de
Educação Tecnológica de Minas Gerais, devendo o processo ser
encaminhado ao Senhor Ministro de Estado da Educação para
homologação e conse-quente expedição de Portaria com amparo na
delegação de competência conferida pelo Decreto 83.857, de
15.08.1979.
II - CONCLUSÃO DA CÂMARA
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 08 de 1986.
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