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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL COZZOLINO
UF
RJ
ASSUNTO
Reconsideração do Parecer n° 17/93 referente ao Processo n°
23026.002726/90-97.
RELATOR. SR. CONS. IB GATTO FALCÃO
PARECER Nº 549/93
CÂMARA OU COMISSÃO
CESU
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 02/09/93
PROCESSO Nº23001.000113/93-09
A 16 de fevereiro de 1993, tempestivamente,a Associação
Educacional Cozzolino Faculdades Renato Cozzolino pediu reconsideração do
Parecer 17/93, de 26/01/93 publicado a 15 de fevereiro de 1993 alegando a
existência de dois pareceres, diferentes apenas na conclusão. Um decidin-
do pela intervenção na Instituição e outro pelo fechamento.
Alegou, pelo conhecimento que teve dos mencionados pare-
ceres estar caracterizado erro de direito.
Examinando o processo e fazendo juntar inclusive, copia
da gravação da sessão em que foi decidida a situação da Instituição, veri-
fica-se haver ocorrido, no ato da votação alteração pelo Plenário da con-
clusão da Câmara de Legislação e Normas, que opinava pela intervenção, pa-
ra o fechamento dos cursos. Outrossim o Secretario Executivo informando o
assunto esclarece a existência de equivoco da Coordenadoria de Assuntos
Jurídicos que encaminhou para o Diário Oficial a decisão da Câmara, man -
dando, em face das diligencias realizadas no presente processo, publicar,
como retificação, a 26 de abril de 1993 a decisão do Plenário favorável
ao fechamento.
Registre-se que a Instituição requerente solicitou recon-
sideração fundamentada na dualidade que registrou a 16 de fevereiro de
1993, quando apenas existia publicada a decisão determinando intervenção.
Tudo examinado verifica-se:
a) houve uma decisão, modificando conclusão da CLN, de intervenção para
fechamento de cursos ;
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b) foi publicada a 15/02/93, a conclusão pela intervenção;
c) conhecendo a existência de pareceres semelhantes com divergência na conclusão ,
uma pela intervenção e outro pelo fechamento, a interessada pediu reconsideração,
inclinando-se pela concessão de prazo para correção de irregularidades;
d) a 26 de abril foi publicado retificação determinadora do fechamento
Constata-se assim pertinência do pedido de reconsideração.Com
efeito, havendo duas conclusões divergentes no parecer a correção se impõe
Trancorreram em consequência quatro meses entre a decisão
inicial e as providencias de retificação.
Neste interregno por oficio de 15/01/93 foi solicitado pela
requerente a DEMEC a presença de Técnico para acompanhar a correção das falhas ano-
tadas em consequência a inspeção determinada pela Portaria nº 70, de 31/10/92 e
que fundamentaram o Parecer 17/93, o que foi confirmado
Estão juntos ao processo vários documentos que, considera a
requerente, comprovam as propostas regularizadoras-
II - VOTO DO RELATOR
Nessa conformidade,considerando a situação descrita e os fa-
tos e providencias que a determinaram, opino, como ato de sereno propósito de julga-
mento que se reconsidere a decisão, concedendo seis meses de prazo para integral
correção, inclusive com permanente acompanhamento da DEMEC para decisão final do
CFE Outrossim anote-se que o pedido de reconhecimento dos cursos estará subordinada a
plena correção das irregularidades determinadoras do presente processo
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
Sala das Sessões,
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou, por unanimidade, a con-
clusão da Câmara.
Sala Barreto Filho, em 02 de 09 de 1993.
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