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2.2. As alterações regimentais alcançam os artigos 5°; 6°; 7° ; 8°; 9°;
10; 11; 12; 13; 14; 15; 16; 17; 18; 19; 24: 25; 26; 28; 29; 30; 37; 41; 57;
60; 61; 71; 94; 108; 109; 110; 117; 124; 126; 128; 129; 130; 131; 132; 133;
134; 135; 136; 138; 139; 140; 141; 142; 143; e 144 e que, de modo geral, es
tão corretas, salvo algumas que merecem reparos e reclamam revisão, conformei
MOD 5-CFE explicitaremos a seguir.
2. Do Mérito
2.1. Verifica-se, do confronto das alterações postuladas pela Entida
de, que as modificações da estrutura curricular e de alguns dos artigos do
ordenamento foram feitas com o objetivo declarado de melhor adequar a dinami
ca da praxis acadêmica as novas diretrizes sugeridas pelo corpo docente com
vistas ao aprimoramento da formação profissional dos alunos.
1.3. 0 Regimento Unificado em vigor e o aprovado pelo Parecer CFE n°
897/81 (Cf. Documenta n° 253, p. 147/148).
1.2. 0 Processo acha-se acompanhado da documentação de praxe exigida
pelo Conselho e as alterações regimentais apresentadas nos formulários pró
prios constantes da Portaria CFE n° 07/83 (Cf. Documenta n° 273, p. 99/108).
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício n° 067/84-FEC, datado de 05 de julho de 1984, o Presi
dente das Faculdades de Educação e Cultura do ABC encaminhou ao Conselho o
Processo em epígrafe, que contem proposta de alterações do Regimento Unifica
do da Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de São Caetano do Sul e da
Escola Superior de Educação Física de São Caetano do Sul, mantidas pela Enti
dade, na cidade de igual nome, no Estado de São Paulo.
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I - RELATÓRIO
SR. CONS. João Paulo do Valle Mendes
Alterações do Regimento Unificado da Faculdade
de Filosofia, Ciências e Letras de São Caetano do Sul e
da Escola Superior de Educação Física de São Caetano do
Sul.
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ACULDADE DE EDUC
A
ÇÃ
O
E CULTURA DO ABC
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2
2.2.1. Art. 1°, Parágrafo único. Acrescentar entre os ordenamentos pe
los quais se regem as duas unidades o Estatuto da Entidade Mantenedora.
2.2.2. Artigos 5°, item V; 8°, item V e 15, § 2°. Acrescentar, in fine,
"com mandato de l(um) ano, permitida uma recondução, consoante prescreve
o § 2° do Art. 5° da Portaria MEC n° 1104/79 e, no caso do Art. 15, com o
es-
clarecimento de que o representante estudantil nos departamentos e também in
dicado pelo Diretório Acadêmico (Cf. Documenta n° 229, p. 375/376).
2.2.3. Art. 5°, item VI e Parágrafo único. Corrigir. Os representan-
tes da comunidade devem ser, pelo menos, 2 (dois), indicados pelas entidades
que representam, devendo um deles ser recrutado obrigatoriamente entre as
classes produtoras, por força do disposto no Parágrafo único do Art. 14
da Lei n° 5540, de 28 de novembro de 1968 (Cf. Pareceres CFE n°s 1156/76 -
Documenta n° 185, p. 201 - e 1284/72 - Documenta n° 144, p. 167).
2.2.4. Art. 7-, VI. Passar para o plural, uma vez que cada unidade
possui o seu Diretório Acadêmico, conforme determina a legislação
pertinente.
2.2.5. Art. 12, item IX. Corrigir para: "convocar as eleições para a
Diretoria dos Diretórios Acadêmicos".
2.2.6. Art. 16. Corrigir: onde figura subchefe, deve ser Suplente. Não se
trata de hierarquia. Quando presente o Chefe, o Suplente não tem função , quando
ausente, ele e o Chefe em exercicio (Cf. Pareceres CFE n°s 91/77 - Do cumenta n°
194, p. 365 -; 373/78 - Documenta n° 207, p. 50 - e 7717/78 - Documenta n° 217,
p. 373).
2.2.7. Artigos 24, item II; 27, itens I e II e Anexos I - Estrutura
Curricular - e II - Estrutura Departamental. Corrigir, para incluir as disci
plinas dos curriculos plenos dos cursos de Geografia e Historia, aprovados por
via de conversão, por plenificaçao, pelo Parecer CFE n° 614/84, aprovado em 12
de setembro de 1984.
2.2.8. Acrescentar ao Regimento Unificado o Anexo com os dados
sobre a situação jurídica, habilitações e numero de vagas de cada curso/
habilitação e demais dados, que constituem o Anexo 1 do Regimento padrão que
acompanha o Manual de Orientação Técnica elaborado pela CAE/CFE.
2.2.9. Art. 41, item 6 e § l°. Corrigir o numero de vagas do Curso de
Educação Física, para 150 (cento e cinqüenta), conforme consta do Parecer
CFE n° 830/84, aprovado em 06 de dezembro de 1984.
2.2.10. Art. 50. Acrescentar Parágrafo único, com a seguinte redação:
"Parágrafo único - A realização do segundo concurso vestibular não
se configura quando o numero de inscritos for inferior ao numero de vagas
oferecidas", em obediência ao disposto no Parágrafo uni co do Art. 1° do
Deaex n° 97.298, de 24 de fevereiro de 1977.
2.2.11. Art. 54, item II. Cancelar, ex vi do disposto na Portaria MEC n°
107/81 (Cf. Documenta n° 243, p. 123).
2.2.12. Art. 59. Cancelar. A sanção equivale a desligamento, que só pode ser
aplicado após apuração de infração disciplinar em inquérito no qual seja assegurado ao
acusado pleno direito de defesa, conforme dispõe o Art. 5° da Portaria MEC n° 836, de
29 de agosto de 1979 (Cf. Documenta n° 227 p.297/298).
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Vejam-se, a respeito, as decisões do Tribunal Federal de Re-
cursos, verbis:
"Remessa EX OFFICIO n° 93.586 - RJ - RIP n° 2.706.229
Relator: Sr. Ministro Adhemar Raymundo
Partes: Ajax Antônio Rego e outros, e Escola de Engenharia
da Associação Educacional Veiga de Almeida.
Remetente: Juiz Federal da Vara - RJ. Advogados:
Carlos André Ribeiro de Castro e outro.
EMENTA
Ensino Superior.
Exclusão de aluno, ao argumento de que a sua conduta moral e
Cívica não condiz com o regime disciplinar da Escola. Imprescindível
a comprovação do fato, através de inquérito, com a ouvida do acusado
e de testemunhas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a 3ª- Turma do Tribunal Federal de Recursos, por unani
midade, conhecer da remessa, para confirmar a sentença, nos termos
do voto do Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigra-
ficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Custas, como de lei.
Brasilia, 27 de novembro de 1981 (data do julgamento)".
(Cf. Diário da Justiça de 25/03/82).
"Remessa EX OFFICIO n° 95.986 - SP - Registro n° 2.748.517.
Relator: Sr. Ministro José Cândido. Remetente: Juiz Federal da
4ª Vara.
Partes: Therezinha Martins dos Santos Souza e Faculdade Pau
listara de Ciências e Letras.
Advogados: Perciguel Cury Neto e outros.
EMENTA
Mandado de Segurança. Matricula de Estudante de Curso Superior.
Não apurado qualquer ato de indisciplina praticado pela im-
petrante, não pode o estabelecimento de ensino superior onde ela es
tuda negar-lhe matricula.
Sentença concessiva de segurança, que se confirma".
(Cf. Diário da Justiça de 07/06/82).
2.2.13. Art. 61. Acrescentar, após o adjetivo estrangeiras, a res-
tritiva intercalada: para prosseguimento de estudos no mesmo curso, por
força do preceituado no Parágrafo único do Art. 1° da Resolução CFE n°
12/84, que dispõe sobre transferencia de alunos para estabelecimentos de
ensino superior federais e particulares (Cf. Documenta n° 284, p. 221/222).
2.2.14. Art. 66. Corrigir, de acordo com o preceituado no Art. 100,
inciso I, da Lei n° 4024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pe
4
la Lei n° 7.037, de 05 de outubro de 1982 (Cf. Documenta n° 264, p. 155).
Restringe o mencionado diploma legal os benefícios da trans-
ferencia ex officio para as instituições vinculadas ao sistema federal de
ensino - as particulares e as mantidas pelo Governo Federal - aos servido-
res públicos federais e aos membros das Forças Armadas e seus dependentes.
Excluiu, assim, os servidores públicos estaduais e munici-
pais e os membros das Policias Militares Estaduais e seus dependentes.
Observe-se, ainda, que a expressão latina ex officio não tem
hifen, uma vez que no Latim não se usa essa notação grafica.
2.2.15. Art. 81. Corrigir o lapso: onde figura removido, deve ser
transferido.
2.2.16. Art. 109, § 6°. Corrigir. A competência e a responsabilida -
de de destituir a representação estudantil ou o Diretório Acadêmico são pri
vativas do dirigente superior do estabelecimento, e não do Conselho Departa
mental, nos estritos termos do disposto no § l° do Art. 1° do Decreto n°
84.035, de 1° de outubro de 1979 (Cf. Documenta n° 228, p. 623).
2.2.17. Art. 109, § 4°, alínea "b". Corrigir. No caso dos membros da
Diretoria do Diretório Acadêmico o mandato e de 1 (um) ano, não permitida a
recondução, conforme estabelece o § 2° do Art. 3° da mencionada Portaria
MEC n° 1104/79 (Cf. Documenta n° 229, p. 375/376).
2.2.18. Art. 124, § 2°. Substituir a sanção disciplinar de demissão
por dispensa, mais adequada a terminologia usual na Legislação Trabalhista.
2.2.19. Acrescentar, no Capitulo II, do Titulo VII, que trata do re-
gime disciplinar aplicável ao corpo discente, as normas inscritas nos Arti-
gos 2° e 4° da Portaria MEC n° 836, de 29 de agosto de 1979, a saber, ver-
bis:
"Art. 2° - Na verificação das infrações disciplinares e fixa
çao das respectivas sanções, as instituições de ensino superior leva
rao em consideração os atos contra:
a) a integralidade fisica e moral da pessoa;
b) o patrimônio moral,cientifico, cultural e material;
c) o exercicio das funções pedagógicas, cientificas, e admi-
nistrativas" .
"Art. 4° - Na aplicação das sanções disciplinares, serão con
siderados os seguintes elementos:
a) primariedade do infrator;
b) dolo ou culpa;
c) valor e utilidade dos bens atingidos;
d) grau da autoridade ofendida" (Cf. Documenta n° 227, p.
297/298).
2.2.20. Art. 134. Corrigir. A competência para aprovar o Regimento
Unificado, inclusive os Anexos, e da Congregação, conforme estabelece o
Art. 7°, item I do próprio ordenamento.
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MEC/CFE PARECER N°
PROC. N° 23033.010767/84-1
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a
fim de que a Instituição interessada providencie a revisão do texto de Regi
mento Unificado apresentado, de acordo com as recomendações do Relator, e o
reapresente, no prazo de 60(sessenta) dias, em 3(três) vias, devidamente au
tenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGENCIA
A Instituição interessada cumpriu, de forma plenamente satis
fatoria, e dentro do prazo concedido, a diligencia ordenada no Despacho de
Câmara n° 69/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove
as alterações do Regimento Unificado da Faculdade de Filosofia, Ciências e
Letras de São Caetano do Sul e da Escola Superior de Educação Física de São
Caetano do Sul, mantidas pela Faculdade de Educação e Cultura do ABC, na ci
dade de São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (2° Grupo), acompanha o Voto do Relator.
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