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Faculdades Integradas Tiradentes
SE
Alteração de estrutura curricular do Curso de Direito
Lafayette Pondé
390/86
31/03/86
23001.001.043/85-42
I - RELATORIO
A Associação Sergipana de Administração, mantenedora
das Faculdades Integradas Tiradentes submete ao Conselho a alte_
ração da composição curricular do seu curso de Direito, com a
supressão das disciplinas "Direito Econômico e Financeiro", Di-
reito Eleitoral", Criminologia Forense'' e " Direito Romano",subs
tituidas, respectivamente, por "Português","Direito Falimentar"
"Direito Internacional Público" e "Direito do Menor".
A substituição está assim justificada:
a) -"Direito Econômico e Financeiro, ora integrante do
terceiro período do curso tem oferecido incovenientes de ordem
didática e bibliográfica por se tratar de recente sistematiza-
mção cientifica. 0 curso não ficaria prejudicado pela pretendi-
mda substituição, porquanto o currículo já engloba Teoria Econo-
mica e Introdução ã Ciência das Finanças, cujos conteúdos har-
Vmonicamente integrados suprem a abordagem metodológica e congni
filtiva da cadeira Direito Econômico e Direito Financeiro. Ade -
mais, através das cadeiras de Teoria Geral do Estado e Direito
Civil, em que as linhas básicas do fator de intervencionismo es
tatal na esfera do direito privado já explanam satisfatoriamen-
Mte os princípios localizados no programa da disciplina em ques-
tão, evitando-se assim possível repetição de conteúdo programa-
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t
ico Sua substituição dar-se-á pela disciplina Português II, pelo
indispensável ministério das regras disciplinadoras do idioma pátrio
nos cursos universitários...."
b) "no que respeita a Criminologia Forense (a ser
substituida por Direito Internacional Publico)''constitui um sério
obstáculo ao magistério da referida disciplina. Além das dificulda-
fdes de ordem bibliográficas, pois os autores mais atuantes em nível
científico, na área, são , em maioria, estrangeiros, aflora a ne-
cessidade de pessoal docente especializado, realidade corresponden-
te a formação profissional dos docentes em direito do Estado" (sic)
.. O Departamento decidiu optar pela cadeira Direito Internacio-
nal Público, em razão do vasto conteúdo propedêutico da disciplina
suas fontes vinculadas ao direito Constitucional, considerando-se
ainda a existência de consagrados tratadistas brasileiros sobre a
matéria e o fato social da emigração no país , culminada pela recen
te lei que disciplina a condição jurídica da estrangeiro" (sic)
c) "a disciplina Direito Eleitoral representa um entra
ve ao bom desempenho didático" (sic) e será substituído por
''Direito Falimentar";
d) " O Direito Romano será trocado por "Direito do Me
nor " em razão da existência do código de Menores e da marcante a
tuaçao do Juizado de Menores do Estado" (sic) .
II - VOTO DO RELATOR
Observe-se que o curso está estruturado com o total de
2.940 h.a., ai ja. enxertadas 60 h. para Português I. Agora, esta dis-
ciplina é duplicada, passando pois a 120 h.a. e baixa a 2.820 a car
ga horária do ensino jurídico, prevista, no mínimo , em 2.880h.
Não fora isso, a alteração estaria na órbita de compe
tência livre da instituição e ao CFE bastaria fazer o correspondente
registro.
Ficaria,porém sempre a surpresa do relator, ante a sim
plicidade com que a instituição se declara incapaz de manter uma a
disciplina, em nível que se supõe ser de "ensino superior", pelo só
motivo de seu acervo bibliográfico ser, "em sua maioria", de obras
escritas em lingua estrangeira.
Por outro lado, justifica-se a supressão da aprendiza-
gem do Direito Romano, matriz do sistema dominante da civilização o-
cidental, a que o direito nacional se filia, pela só preferência da-
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-3-
da ao código de Menores vigente entre nós desde 1926.
Por fim, substitui-se por "Português" o ensino do "Di-
reito Econômico", ainda que acumulado com "Direito Financeiro",sob
pretexto de poderem ambos ser embutidos na Teoria Econômica, ou na
Introdução às Ciências das Finanças, quando não na Teoria Geral do
Estado, se não no Código Civil... Desse modo, não se tem em conta'
que o Direito Econômico não é o só aspecto econômico de quaisquer
atividades ou relações jurídicas mas toda uma sistematização das
interferências dos Poderes Públicos, cada vez mais profundas e
mais extensas, sobre a economia global, instrumento jurídico de
preservação e desenvolvimento da sociedade e do Estado, como um to
do, os centros de atuação desses Poderes dia a dia mais diversifi-
cados. Desse instrumento, alias, é precioso exemplo o recente con-
te cirúrgico operado entre nós, não só sobre nosso sistema monetá-
rio como sobre toda a estrutura econômica do país por ato governa-
mental, para o sucesso do qual toda a Nação se empenha, voltadas
para êle nossas maiores esperanças.
Não sabe o Relator como a natureza desse ato governamen
tal poderá ser analisada ensinada em um curso jurídico, somente
com um melhor estudo de Português e os dados elementares de Finan-
ças, ou a só leitura do Código Civil.
Independente dessas observações, a pretendida alteração
curricular não pode ser aceita. Neste sentido, o voto do Relator.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, acompanha o
voto do Relator.
Sala das Sessões, em 31 de março de 1986
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