ads:
2.1. Art. 5º. Incluir na composição da Congregação representantes dos
Professores Assistentes e dos Professores Auxiliares, por força do disposto
no Art. 14 da Lei nº 5540, de 28 de novembro de 1968 (Cf. Parecer CFE nº
158/84 - Documenta nº 279, p. 154), bem como no preceituado no item VII do
Art. 76 do próprio Regimento.
2.2. Art.5º, § 2º. Corrigir. Os representantes do corpo discente nos
colegiados da Faculdade podem ser reconduzidos uma vez, conforme dis
0 texto apresentado foi elaborado com base na matriz oferecida
no Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade da CAE/CFE.
Contem, no entanto, erros, lapsos e deslizes que reclamam corre
çao, como explicitaremos a seguir.
2. Do Mérito
1.3. 0 Processo acha-se instruido com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1.2. A Faculdade foi autorizada a funcionar pelo Decreto nº 89.786, de
13 de junho de 1984, oriundo do Parecer CFE nº 331/84 (Cf. Documenta nº 281,
p. 22/24).
1.1. Por Oficio s/n, datado de 03 de outubro de 1983, o Superintendente
Geral da Sociedade Amparo aos Praianos do Guaruja encaminha ao Conselho Proje
to de Regimento da Faculdade de Nutrição Don Domenico, mantida pela Entidade,
na cidade de Guaruja, no Estado de Sao Paulo.
1. Preliminares
Dom Serafim Fernandes de Ara
ú
j
o
Projeto de Regimento da Faculdade
de Nutrição Don Domenico.
SOCIEDADE AMPARO AOS PRAIANOS DO GUARUJ
Á
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
põe o § 2º do Art. 5º da Portaria MEC nº 1104, de 31 de outubro de 1979,(Cf.
Documenta nº 229, p. 375/376) e estabelece o 86, § 4º, alínea "a" do próprio
Regimento.
2.3. Art. 10, item IV. Passar para o singular, uma vez que a Faculda
de ministra apenas um curso de graduação.
2.4. Art. 10. Acrescentar novo item incluindo entre as competências
do Conselho Departamental a de aprovar a prestação de contas do Diretorio
Acadêmico , em obediência ao disposto no § 5º do Art. 86 do próprio Regimen
to.
2.5. Art. 16, item VIII. Acrescentar que as alterações curriculares
ficam sujeitas a aprovação do Conselho Federal de Educação.
2.6. Art. 31. Substituir o restritivo recomendas, por estabelecida.
2.7. Art. 34. Corrigir a organização didatica do curso de Nutrição e
a estabelecida no Regimento.
2.8. Art. 43, § 1º. Corrigir o critério de desempate nunca deve ser
em favor do mais idoso, mas, sim, de acordo com o desempenho dos candidatos
nas provas do concurso vestibular.
2.9. Art. 46. Rever a relação dos documentos exigidos para matricula
inicial, de acordo com a determinação na Portaria MEC nº 107/81, que reduz
exigências documentais para matricula em curso superior (Cf. Documenta nº
243, p. 123).
2.10. Art. 49, § 1º, Corrigir a expressão para de oficio ou então man
ter a forma latina correta ex officio.
2.11. Art. 49, § 2º. Acrescentar a Guia de Transferencia exigida pelo
Art. 22 da mencionada Portaria MEC nº 107/81.
2.12. Art. 51, § 1º. Corrigir. 0 Paragrafo único do Art. 15, da Reso
lução CFE nº 01/83, veda expressamente a cobrança de parcela da semestralida
de vencivel após o mes em que o estudante requerer sua transferencia.
2.13. Art. 67. Corrigir. 0 Conselho nao admite promoção do aluno com
dependência em mais de 2(duas) disciplinas (Cf., dentre outros, os Pareceres
CFE nºs 837/78 - Documenta nº 208, p. 289 - 7233/78 - Documenta nº 216, p.
413 - e 984/79 - Documenta nº 224, p. 445).
2.14. Art. 91, item IV, § 1º, item II e § 2º. Substituir a sanção dis
ciplinar de demissão, por dispensa, mais adequada a terminologia própria da
Legislação Trabalhista.
2.15. Art. 92. Acrescentar e especificar os casos de aplicação da san
ção de suspensão aplicável ao corpo discente, por força do disposto na Porta
ria MEC n°- 836, de 29 de agosto de 1979 (Cf. Documenta nº 227, p. 297/298) ,
contemplada no Art. 92, § lº, item II, do próprio Regimento.
2.16. Art. 106. Substituir o substantivo publicação por aprovação.
2.17. Acrescentar o índice do Regimento.
ads:
3. Vagas
A Faculdade ministra o curso de Nutrição com 60(sessenta) va
gas totais anuais (Cf. Parecer CFE nº 331/84 - Documenta nº 281, p. 22/24).
II - DESPACHO DE CÂMARA
A vista do exposto, convertemos o Processo em diligencia a
fim de que a Instituição interessada providencie, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a correção do Projeto de Regimento, pela forma recomendada pelo Rela
tor e o reapresente, em texto condigno e vazado em linguagem escorreita, em
3 (três) vias, devidamente autenticadas.
III - CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
A Instituição interessada cumpriu, de forma plenamente satis
fatoria e dentro do prazo deferido, a diligencia ordenada no Despacho de Câ
mara nº 35/85.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove o
Regimento da Faculdade de Nutrição Don Domenico, mantida pela Sociedade Ampa
ro aos Praianos do Guaruja, na cidade de Guaruja, no Estado de São Paulo.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu (1º Grupo), acompanha o Voto do Relator.
Brasília, DF,10 de junho de 1985
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
