ads:
"Art. 1º - A fim de que possam produzir efeitos
legais os diplomas, certificados, guias de trans
ferências e demais documentos escolares, expedi
dos por estabelecimentos de ensino superior,de
verão trazer o número e a data do decreto de re
conhecimento do respectivo curso ou, se for ain
da o caso, de sua autorização, bem como a data de
sua publicação no Diário Oficial.
A Reitoria da Universidade Federal do Pará su
bmeteu à apreciação do CFE consulta do Pró-Reitor de Ensino re
lativa à necessidade de atos formais de reconhecimento dos cur
sos de Engenharia Mecânica, de Engenharia Elétrica, e de Enge
nharia Química ministrados pelo Centro Tecnológico da Universi
dade.
No processo, I juntada documentação relativa à
criação, pela Universidade, dos referidos cursos.
A exigência de reconhecimento de cursos superio res
é da legislação vigente, complementada e explicitada pela
Portaria Ministerial nº 721, publicada no Diário Oficial de 17
de dezembro de 1975:
I - RELATÓRIO
J
ucundino da Silva Furtado
Consulta sobre a necessidade de reconhecimento dos cursos de En
genharia Mecânica, de Engenharia Elétrica e de Engenharia Quí
mica.
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAR
Á
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
Parágrafo Único - Quando se referirem a cursos cria dos
por lei ou por decreto federal antes da Lei nú mero
5.540, de 28 de novembro de 1968, os documen tos a que
se refere o artigo indicarão apenas o nu mero e a data
dessa lei ou desse decreto e a data de sua publicação.
Pela documentação apresentada pela própria Universi
dade, constata-se que os Cursos citados, embora criados antes da Lei nº
5.540, de 1968, não o foram por lei ou decreto federal, mas por atos dos
órgãos de administração da Universidade Federal do Pará.
Ademais, a Universidade também informa que o curso de
Engenharia Química ainda não adaptou o seu currículo pleno ao currículo
mínimo fixado pelo CFE para as diversas habilitações do curso de
Engenharia através da Resolução nº 48/76.
II - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto e se não houver duvida quanto à
legitimidade do disposto no parágrafo único da Portaria Ministerial nº
721, de 1975, a Universidade Federal do Pará deverá submeter à
apreciação do Conselho Federal de Educação, separadamente e de a cor do
com as normas do Conselho para reconhecimento dos seus cursos de
Engenharia Mecânica, de Engenharia Elétrica e de Engenharia Química com
os respectivos currículos adaptados previamente à Resolução nº 48/76.
III. CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 2º Grupo, aprova o vo to
do Relator.
Em 09 de abril de 1985
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
