MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA

CONSELHO FEDERAL. DE EDUCAÇÃO

Sala das Sessões, em de Janeiro de 1993.

A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.

Não tendo cumprido o disposto no Art. 3° da citada Resolução, a

Recorrente pretende, agora, ditar a conduta do Conselho, ao fazer "tabula

rasa" da norma que, em tempo hábil, deixou de cumprir.

VOTO DO RELATOR

Pretextando "cerceamento do direito" a mantenedora recorre a

recebido, estaria com isto garantido "o direito de ter seu Processo apre-

ciado dentro dos critérios que regem administrativamente a matéria".

Ora, foi isto, precisamente, o que ocorreu. O processo foi apre-

ciado pela CAPLAN à luz da Resolução ns 05/89, que estabelece os critérios

que regem administrativamente a matéria, Resolução que, em seu Art. 3°, enu

Consulta, que nao foram tempestivamente apresentados.

ferente ao pedido de autorização de curso de Administração.

Uni

o Matogrossense de Educ

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IV - DECISÃO DO PLENARIO