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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU
UF
SC
ASSUNTO
Consulta sobre adaptação de Currículo.
RELATOR: SR. CONS. ERNANI BAYER
PARECER N.° 189/92
CÂMARA OU COMISSÃO
CESU
I - RELATÓRIO
APROVADO EM 12/03/92
PROCESSO
Nº 23001.000748/91-9
Trata-se de consulta da Assessoria Téc
nica de Ensino da Universidade Regional de Blumenau, acerca
da possibilidade de ser exigido do corpo discente daquela IES
a submissão ao novo currículo do curso de Direito, ministrado
naquela Instituição.
Segundo a interessada, o currículo a
ser substituído foi implantado em 1974, consulta se pode obri
gar sua implantação para os alunos que foram matriculados à
partir do 2º semestre.
II - PARECER
Questões análogas já foram exaustiva -
mente analisadas por este Conselho Federal de Educação, tendo
inclusive originado a Súmula nº 003 que transcrevemos a seguir:
"Não há direito adquirido a currículos,
tanto por parte do aluno quanto da escola. Uma legis-
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lação nova, eminentemente de ordem pública,alcança
as situações em curso e a elas, de imediato se
aplica.
Mas o enfoque pedagógico recomenda
que não se submeta o processo educativo, que é por
natureza contínuo e cumulativo, a transições brus-
cas ou modificações traumáticas. Assim, a implanta-
ção de novos currículos, mínimos ou plenos, deve
adotar processo gradual que facilite os ajustamen-
tos adequados."
III - VOTO DO RELATOR
Em face da Súmula citada e transcrita enten
demos que a implantação de novos currículos, mínimos ou plenos, deve
adotar processo gradual que facilite os ajustamentos adequados.
Nestes termos, deve ser respondida a consul
ta.
IV - CONCLUSÃO DA CÂMARA
to do Relator.
A Câmara de Ensino Superior acompanha o vo-
Sala das Sessões, 11 de março de 1992.
Presidente
Relator
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