ads:
INTERESSADO /MANTENEDORA
U
F
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLÓGICO DO RJ
RJ
ASSUNTO:
Solicita prorrogação de prazo para Renovação de
Credenciamento•
RELATOR: SR. CONS. Lauro Franco Leitão
PARECER Nº 138/92
CÂMARA ou COMISSÃO
APROVADO EM: 19/02/92
CESu
23001.000613/91-61
1-RELATÓRIO
0 Coordenador da Pós-Graduação em Ciência da Infor-
mação, da Escola de Comunicação da UFRJ, em ofício de 6/8/91,so
licita a este Conselho a prorrogação por 1 (um) ano, até outu
bro de 1992, do atual credenciamento do Curso de Mestrado em Ci
ência da Informação-
Alega o interessado que o Curso em questão foi cre-
denciado, por cinco anos, pelo Parecer n° 663/86 e deveria apre
sentar documentação para recredenciamento até outubro de 1991.
Contudo, a paralisação dos docentes e discentes das Universida-
des Federais, perdurando por mais de 60 (sessenta) dias, impe-
diu o recolhimento dos dados necessários para instruir a documen
tação exigida para o recredenciamento.
Em 02/12/91 o processo foi encaminhado â CLN que se
manifestou nos seguintes termos:
"0 motivo alegado pela Instituição - "greve dos do-
centes e discentes que já perdura por 60 dias" - não encontra su
porte legal para que se lhe defira larga prorrogação, de um ano
(como pede) relativamente a um prazo que começou a fluir muito
antes do obstáculo ale gado, aliás não
j
ustifiçado."
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
II - VOTO DO RELATOR
Dê-se ciência â interessada da decisão da CLN.
A matéria em questão é regulamentada pela Resolução nº 5 de
10/03/83, que dispõe no art. 13,§ 2°:
"A falta de solicitação de renovação implicará no cancelamen
to automático do credenciamento"
Considerando, entretanto, que o pedido de prorrogação do cre
denciamento foi tempestivo devendo-se o atraso da decisão aos trâmites
normais do processo, voto no sentido de que se .dê à Instituição um prazo
de 60 dias para apresentar documentação para o recredenciamento pretendi-
do O não cumprimento do prazo estipulado importará no cancelamento auto-
mático do credenciamento.
III
CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto do Relator.
Sala das Sessões, em de fevereiro de 1992.
ads:
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
