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Alterações do Regimento da Faculdade Adventista
de Enfermagem
Dom Serafim Fernandes de Ar
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INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO
1. Preliminares
1.1. Pelo Ofício nº 311/84, datado de 03 de outubro de 1984, o Diretor
do Instituto Adventista de Ensino encaminha ao Conselho Processo que con-
tém alterações do Regimento da Faculdade Adventista de Enfermagem, manti-
da pela Entidade, na cidade de São Paulo, SP.
1.2. 0 Processo acha-se instruído com a documentação de praxe exigida
pelo Conselho.
1.3. 0 Regimento em vigor é o aprovado pelo Parecer CFE nº 5293/78 (Cf.
Documenta nº 214, p. 547).
2. Do Mérito
No Ofício de encaminhamento, esclarece o signatário que as
alterações regimentais propostas referem-se, basicamente, ã grade cúrricu
lar e ao sistema de avaliação do rendimento escolar.
Da analise a que procedemos do texto apresentado verifica-
mos, no entanto, que o ordenamento, embora calcado na matriz oferecida no
Manual de Orientação Técnica, de responsabilidade da CAE/CFE, contém er-
ros, lapsos e deslizes que reclamam correção, como explicitaremos a se-
guir.
2.1. Art. 19. Acrescentar, em complementação ã expressão "personalida-
de jurídica", a caracterização da Entidade como "de direito privado".
2.2. Art. 19. Acrescentar, in fine, entre os ordenamentos pelos quais
rege a Faculdade, o Estatuto da Entidade Mantenedora.
2.3. Artigos 89, item XII e 127. Substituir a denominação de Departa-
mento de Assuntos Universitários por Secretaria de Educação Superior, que
é o nome atual do órgão.
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2.4. Art. 89, itens XVI e XVII. Inverter a ordem dos itens.
2.5. Art. 9º. Incluir na Congregação os representantes da Comunicade ,
que devem ser pelo menos 2(dois), indicados pelas entidades que represen-
tam, um deles recrutado obrigatoriamente entre as classes produtoras, por
força do disposto no Parágrafo único do Art. 14 da Lei nº 5540, de 28 de
novembro de 1968 (Cf. Parecer CFE nº 1156/76 - Documenta nº 185, p. 201).
2.6. Artigos 99 e 18, Parágrafo único. Corrigir: os representantes es-
tudantis nos colegiados acadêmicos da Faculdade não são eleitos, e sim
indicados pelo Diretorio Acadêmico, conforme dispõe a Lei nº 6680, de 16
de agosto de 1979 (Cf. Documenta nº 226, p. 403/404) e a Portaria MEC nº
1104, de 31 de outubro de 1979 (Cf. Documenta nº 229, p. 375/376). 0 pró-
prio Regimento, em seu Art. 96, dispõe sobre a competência do Diretorio A
cadêmico para indicar seus representantes nos colegiados acadêmicos do
estabelecimento.
2.7. Artigos 13 e 20. Corrigir o conceito de maioria absoluta, confor-
me definido pelo Supremo Tribunal Federal, verbis:
"QUORUM - Maioria absoluta. Conceito. Recurso Extraordinário - Maranhão
- Relator: Ministro Luiz Galotti. Recorrente: Paulo Cas_ telo Branco. Acórdão do Supremo
Tribunal Federal.
Recurso Extraordinário n° 68429 - "Maioria Absoluta. Sua definição, co
mo significando metade mais um, serve perfeitamente quando o total é
número par. Fará dai, temos que recorrer ã verdadeira definição, a
qual, como advertem Scialoja e outros, deve ser esta, que serve, seja par ou ímpar o total:
maioria absoluta é o número inteiro imediatamente suprior à metade". (Diário da
Justiça de 16/05/70 e Revista Forense nº 235, p. 72).
Ver, ainda, o artigo "Maioria Absoluta e Declaração de Inconstituciona
lidade", de M. Seabra Fagundes; Revista Forense nº 122, p. 346).
2.8. Artigos 10 e 22. Corrigir. Os órgãos têm competência, e as pes-
soas atribuições.
2.9. Art. 17, item V. Cancelar. 0 Conselho Departamental tem sua cons-
tituição própria, não podendo participar de suas decisões pessoas even-
tualmente convidadas.
2.10. Art. 22, item II. Substituir prever, por rever.
2.11. Art. 22, item IV. Cancelar, uma vez a matéria está repetida no
item XV do mesmo artigo.
2.12. Art. 22, item VIII. Corrigir. 0 Diretorio Acadêmico tem Regimento
, e não Estatuto, conforme estabelece o § 2° do Art. 1° da mencionada
Portaria MEC nº 1104/79.
2.13. Art. 23. item II. Cancelar a alternativa ou Obstetrícia.
2.14. Art. 23. item III. Substituir a indicação do Parecer CFE nº
672/69, pela Resolução CFE nº 09/69, que disciplina a matéria.
2.15. Acrescentar, no início, "o currículo do curso".
2.16. Passar para o singular a referência ao "currículo mínimo" uma
vez que se trata de um só curso.
2.17. Art. 27 e 73. Corrigir. 0 Diploma é único, devendo constar de
seu anverso a habilitação geral de Enfermeiro, no verso, as novas habili
tacões obtidas pelo graduado.
2.18. Art. 55. Acrescentar a carteira de identidade e suprimir a exi-
gência de apresentação de certidão de registro civil de nascimento ou de
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casamento, em atendimento ao disposto na Portaria MEC nº 107/81, que re-
duz exigências documentais para efeito de matrícula em curso superior(Cf.
Documenta nº 243, p. 123).
2.19. Art. 60. Cancelar. A sanção equivale a desligamento, que só po
de ser aplicado após apuração de infração disciplinar em inquérito no
qual seja assegurado ao acusado pleno direito de defesa, conforme dispõe
o Art. 5° da Portaria MEC nº 836, de 29 de agosto de 1979 (Cf. Documenta
nº 227, pp. 297/298).
Vejam-se, a respeito, as decisões do Tribunal Federal de Re
cursos, verbis:
"Remessa Ex Officio n° 93.586 - RJ - RIP n° 2.706.229.
Relator: Sr. Ministro Adhemar Raymundo. Partes: Ajax Antônio Rego e
outros, e Escola de Engenharia da Associação Educacional Vei_ ga de Almeida. Remetente:
Juiz Federal da Vara - RJ. Advogados: Carlos Ribeiro de Castro e outro.
EMENTA: Ensino Superior
Exclusão de aluno, ao argumento de que a sua conduta moral e cívica não
condiz com o regime disciplinar da Escola. Imprescindível a comprovação do fato, através de
inquérito, com a ouvida do acusado e de testemunhas.
Acórdão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas.
Decide a 3ª Turma do Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade,
conhecer da remessa, para confirmar a sentença, nos termos do voto do Ministro Relator, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presen_ te julgado.
Custas, como de lei.
Brasília, 27 de novembro de 1981 (data do julgamento)". (Cf. Diário
da Justiça de 25/03/82.
"Remessa Ex Officio n° 95986, SP. Registro n° 2.748.517.
Relator: 0 Sr. Ministro José Cândido. Remetente: Juiz Federal da 4ª Vara. Partes. Therezinha
Martins dos Santos Souza e Faculdade Paulista_ na de Ciências e Letras. Advogados:
Perciguel Cury Neto e outros.
Ementa: Mandado de Segurança. Matricula de Estudante de Curso Superior. Não apurado
qualquer ato de indisciplina praticado pela impetran_ te, não pode o estabelecimento de
ensino superior onde ela estuda ne-gar-lhe matricula.
Sentença concessiva de segurança, que se confirma. " (Cf. Diário da
Justiça de 07/06/82).
2.20. Artigos 61 e 62. Necessário regulamentar o processo de adaptação
de alunos transferidos, de acordo com as prescrições estabelecidas na Re-
solução CFE nº 12/84 (Cf. Documenta nº 284, p. 221/222).
2.21. Artigos 71 e 72. Substituir a expressão segunda época por época
especial. (Cf. Parecer CFE nº 309/81 - Documenta nº 245, p. 126).
2.22. Art. 82. Cancelar. Monitor é aluno, não devendo, pois, figurar
no Capítulo dedicado ao corpo docente. Demais, a matéria está corretamen-
te disciplinada no Art. 94 e parágrafos do próprio Regimento.
2.23.
Artigos 85 e 95, § 19. Substituir o adjetivo universitária, de uso
privativo das Universidades, por acadêmica ou escolar.
2.24.
Art. 95, § 2º. Substituir curso por Departamento.
2.25.
Artigos 96 e 101. Conciliar. Enquanto os dois artigos citados
re_
zam ser da competência da Congregação aprovar o Regimento do Diretorio
A-
cadêmico, o Art. 22, item VIII, dispõe que a competência é do Conselho
De_
partamental.
2.26.
Art. 99, § 2º. Acrescentar que a convocação será feita pelo Dire tor da
Faculdade.
2.27.
Art. 123. Cancelar. A matéria acha-se regulamentada pela Portaria MEC nº
199/77 (Cf. Documenta nº 198, p. 276).
2.28.
Art. 128. Corrigir. De acordo com o preceituado no Parecer CFE nº
420/83, que examina exaustivamente o problema da incineração de documentação
escolar, as provas dos exames finais devem ser arquivadas por 10 (dez) anos, no
mínimo, após o registro do diploma do interessado (Cf. deri tre outros, os
Pareceres CFE nº 214/67 - Documenta nº 71, p. 23 -; 16/76-Documenta nº 182, p. 443
-; 342/78 - Documenta nº 207, p. 255 - e 420/83-Documenta nº 224, p. 427).
2.29.
Art. 132. Corrigir. Os casos omissos no Regimento devem ser deci didos
pela Congregação, ex v_i do disposto no item XIII do Art. 10 do próprio Regimento.
2.30.
Corrigir nos dois Anexos o nome da matéria do currículo mínimo :
Administração de Serviços de Enfermagem em Maternidades e Dispensários Pre-Natais,
que neles figura erradamente.
2.31.
Redação
2.31.1.
Corrigir as expressões latinas curriculum vitae (Art. 87) e ex
officio, que figuram erradamente no texto. Onde esta representação por escrito,
deve ser repreensão por escrito (Art. 106, item II).
2.31.2.
Rever a redação de todo o texto a fim de expungí-la dos deslizes que
contém.
3. Vagas
A Faculdade ministra o Curso de Enfermagem e Obstetrícia , com as
cinco habilitações estabelecidas pela Resolução CFE nº 04/72, com 60 (sessenta)
vagas totais anuais (Cf. Parecer CFE nº 5293/78 - Documenta nº 214, p. 547.
II
- DESPACHO INTERLOCUTÓRIO
À vista do exposto, convertemos o Processo em diligência a fim de que
a Instituição interessada reveja o Regimento apresentado, pela forma recomendada pelo
Relator, e o reapresente, no prazo de 60 (sessenta) dia, em 3 (três) vias, devidamente
autenticadas.
III
- CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA
Por economia processual e atendendo a pedido da Instituição
interessada, demos-lhe conhecimento da diligência reclamada no Parecer por despacho
interlocutório, tendo seus dirigentes, no prazo deferido, da do cumprimento plenamente
satisfatório ãs recomendações do Relator.
IV - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, somos de parecer que o Conselho aprove as
alterações do Regimento da Faculdade Adventista de Enfermagem, manti-
das pelo Instituto Adventista de Ensino, na cidade de São Paulo, SP.
V - DECISÃO DA CÂMARA
A CESu(19 Grupo) acompanha o Voto do Relator.
Brasília, DF, 26 de fevereiro de 1985
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