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Tendo em vista que a mudança de curso requerida fere o dis positivo acima
transcrito, o pleito não encontra apoio na legislação vigente e não pode
ser atendido.
II - Voto do Relator:
A pretensão do recuerente vai de encontro aos dispositivos legais
sobre transferência de cursos especificamente o disposto no artigo 1º,
paragrafo único da Resolução nº 12/ 84 CFE que reza o seguinte:
" Na forma do artigo 100 da Lei nº 4024/01, com a redação dada pelo
artigo 1º da Lei nº 7037/8?, as transferên cias a que se refere
este artigo são as de um para ou -tro estabelecimento, para
prosseguimento dos estudos do mesmo curso".
Informou a Secretaria da UNICAP ao interessado como condi ção para
aceitar a transferência em causa, que o Ministério da Educação emitisse
parecer sobre o assunto.
0 aluno Bergo Caetano de Vasconcellos solicita autorização deste Conselho
para transferir-se do Curso de "Tecnologo era Processamento de Dados",
ministrado pela Faculdade de Administração da Guanabara - SeSat, para o
curso pleno de Ciências da Computação" oferecido pela Universidade
Catoli ca de Pernambuco (ÚNICAP).
I - RELATÓRIO
Nilson Paulo
Transferência de Curso
BERGO CAETANO DE VASCONCELLOS - GUANABARA
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III - Decisão da Câmara:
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, acompanha o voto do Relator.
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102/86
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 18 de fevereiro de 1986
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