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Sobre o assunto em questão o Conselho tem jurispru-
dência firmada. Os licenciados em outras áreas (licenciatura
plena) que não seja Pedagogia podem obter habilitações pedagó-
gicas nos termos do artigo 89 alínea "a" da Resolução nº 02/62
que assim dispõe:
II PARECER E VOTO
A Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura,
do Estado de São Paulo, solicita a este Conselho, pelo proces-
so indicado, aprovação de proposta de currículo de complemen-
tação de estudos pedagógicos para portadores de diploma de
outras licenciaturas plenas.
A referida complementação, fundamentada no artigo
89 da Resolução nº 02/62, será oferecida no curso de Pedagogia
habilitações em Administração Escolar e Supervisão Escolar de
19 e 29 graus da Faculdade de Educação São Luís que é mantida
pela Associação Jaboticabalense de Educação e Cultura.
O curso de Pedagogia, com as habilitações citadas,
foi autorizado e reconhecido, respectivamente pelos Pareceres
nºs. 684/72 e 4489/75 e Decretos nºs 71.047/72 e 76.862/75,
com 240 vagas totais anuais.
1 . RELAT
Ó
RI
O
ANNA BERNARDES SILVEIRA ROCHA
Currículo de Complementaçã
o
de Estudos Pedag
ó
g
icos/aprovação
ASSOCIAÇÃO JABOTICABALENSE DE EDUCA
Ç
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O
E CULTURA/SP
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I
Art. 8º - "As habilitações pedagógicas poderão também
ser obtidas: a) ainda em nível de graduação, pelos
portadores de outros diplomas de licenciatura,
mediante complementação de estudos que alcancem o
mínimo de 1.100 (um mil e cem) horas."
Se a instituição dispõe em seu curso de Pedagogia de
vagas, dentro do limite das autorizadas pelo CFE nos Pareceres de
autorização e reconhecimento, pode oferecer a complementação,
independente de aprovação de grade curricular, aplicando o prin-
cípio do aproveitamento de estudos determinado pelo artigo 23 § 2º
da Lei nº 5.540/68, bem como a dispensa do exame vestibular.
Todavia, se a complementação requerida depende de aumento das vagas
existentes a instituição só pode oferecê-la apôs prévia solicitação
e aprovação do aumento das referidas vagas pelo CFE.
Cabe lembrar também que, de acordo com o artigo 23 § 2º
da Lei nº 5.540/68, o aproveitamento de estudos deve ser discipli-
nado no Regimento da Instituição. 0 processo em estudo não está
acompanhado de cópia do Regimento vigente da Faculdade São Luís.
Também não há nenhum exemplar neste Conselho.
A proposta curricular como formalizada, folhas 02 e 03
deste processo, oferece aos licenciados de outros cursos, conco-
mitante, complementação de estudos para obtenção de dupla habili-
tação: Administração Escolar e Supervisão Escolar. O aluno para
atingir o mínimo de 1.100 horas/aula terá obrigatoriamente que
cursar todas as disciplinas das duas habilitações, inclusive os
estágios. Trata-se de currículo único. Retirando-se as disciplinas
específicas, que é a forma correta, de uma habilitação a outra não
atinge o mínimo de horas/aula exigidas.
No processo em referência não consta Ata do Colegiado
Superior da Faculdade.
De qualquer modo, não se pode aprovar a proposta como
se encontra, devendo a instituição seguir a orientação indicada,
conforme seu interesse.
III - VOTO DA CAMARA
A Câmara de Ensino Superior acompanha o voto da
Relatora.
Sala das Sessões, em 03 de outubro de 1988.
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