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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
Centro de Ensino Unificado de Brasilia - CEUB DF
ASSUNTO
Alteração Curricular - Adaptação à Lei 8.663/93
RELATOR: SR. CONS. Leda Maria Chaves Napoleão do Rego
PARECER N.°
CÂMARA OU COMISSÃO
CESU
APROVADO EM
PROCESSO N.°23001. 001815/9
I - RELATÓRIO
0 Presidente do Centro de Ensino Unificado de Bra-
silia - CEUB, mantenedora das Faculdades do Centro de Ensino
Unificado de Brasilia, encaminhou a este Conselho pedido de
alteração na grade curricular de todos os cursos de graduação
ministrados, incluindo somente a modificação relativa à disci-
plina de Estudos de Problemas Brasileiros, conforme determina a
Lei 8.663/93.
0 processo foi examinado pelo SR/CAJ/CFE que reco-
mendou a juntada ao processo das grades curriculares dos cursos
ministrados incluindo somente a modificação relativa à discipli-
na de EPB para a devida autenticação, após o parecer favorável
do Conselho Federal de Educação.
A relatora converteu o processo em diligência através
do Despacho nº 22/94 para que a IES, no prazo de 60 dias aten-
desse a recomendação supra mencionada.
Em 30 de março corrente a IES apresentou nova docu-
mentação que após análise efetuada por esta Relatora, atende ao
que determinava o Despa cho 22/94.
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II - Voto da Relatora
Atendida a diligência no prazo regulamentar concedido vota
esta Relatora pela aprovação da alteração proposta na grade cur-
ricular dos cursos ministrados pelas Faculdades do Centro de
0
Ensino Unificado de Brasilia, considerando-a adaptadas ao que
determina a Lei 8.663/93.
Encaminhe-se o processo ao setor competente do CFE para a
devida autenticação das grades curriculares.
III - Conclusão da Câmara: A Câmara de Ensino Superior
lª Grupo acompanha o voto da Relatora.
n
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