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A Delegada do Ministério da Educação em Roraima consul_
ta este Colegiado sobre a competência para supervisionar o Cen tro
de Ensino Superior de Roraima, mantido pela Fundação de Educação,
Ciências e Cultura de Roraima, criada mediante a Lei Muni. cipal
106, de 24.4.84, como Fundação de direito privado, sem fins
lucrativos, de caráter técnico, educativo e cultural, com sede em Boa
Vista, capital do Território de Roraima.
Constam do processo além do ofício 295/87/DEMEC/RR, có pia
do Estatuto da Fundação em questão e a Informação CAJ/SR/023/88.
Do exame da matéria, constata-se que este Colegiado a-
colheu, através do Parecer 48/85, carta-consulta de interesse de
Centro de Ensino Superior de Roraima para implantação dos cursos de
Ciências, licenciatura de 1º grau e plena em Matemática, e de
Estudos Sociais, licenciatura de 1º grau e plena em História. Re
feridos pedidos encontram-se em tramitação, tendo já aprovados os
correspondentes projetos, aguardando-se os relatórios das respec-
tivas comissões verificadoras.
Ora, se este Conselho admite a competência para autorizar
e posteriormente, reconhecer a unidade de ensino mantida pela FECEC,
seja ela de direito publico ou privado, há que se conside-rar
estar a mesma vinculada ao sistema federal de ensino.
1 - RELAT
Ó
RI
O
RELATOR: SR. CONS
.
João Paulo do
V
alle Mendes
Competência para supervisionar Centro de Ensino Superior
de Roraima
ASSUNTO:
RR
U
F
INTERESSADO/MANTENEDORA DELEGACIA DO MINISTÉRIO DA
EDUCAÇÃO EM RORAIMA
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Sobre o assunto, vale assinalar que, consoante o art. 89, XII da
Constituição Federal, compete à União legislar sobre Diretrizes e
Bases da Educação Nacional e sobre quanto diga respeito ao sis-tema
federal e o dos territórios. Neste, estarão inseridas as esco_ las
municipais, federais e as particulares.Segundo esse espírito, à ocasião
da 1ª Reunião Conjunta dos Conselhos de Educação, Estudo Especial
apresentado pelo Cons. Padre José Vieira de Vasconcelos so bre as
esferas de competência federal, estadual e municipal, destaca:
"Territórios. Na L.D.B., o ensino nos Terri-
tõrios e sempre atribuição do Poder Publico Fede_
ral, e do C.F.E.. Apenas em um dos artigos da Lei
aparece atribuição especifica dos Territórios. É o
art. 28 sobre o levantamento anual do registro de
crianças em idade escolar, e incentivo e a fis
calizaçao da frequência às aulas."
Por outro lado, mediante o Parecer 292/86, tratou-se de de-
finir o sistema de educação a que estaria filiada uma fundação criada
por lei municipal, concluindo-se: "E mister, para ser entendida como
fundação estatal, para efeitos educacionais a efetiva e dominante ma-
nutenção pelo Município ou Estado membro."
No caso, tendo em vista estar comprovada a autonomia finan-
ceira de fundação, que mantém a faculdade com recursos próprios, (Art.
16), parece nao haver duvida quanto ã vinculaçao do Centro de Ensino
Superior de Roraima ao Sistema Federal de Ensino e sua inserção no am
bito de competência do CFE, por via de consequência, submeter-se à su
pervisao da DEMEC/RR, uma vez que, consoante o art. 1º do Estatuto, trata-
se de entidade jurídica de Direito Privado.
II - VOTO DO RELATOR
Considerado o exposto, vota o Relator no sentido do que se
responda a consulta da Delegacia do MEC em Roraima, nos termos deste
Parecer.
III - CONCLUSÃO CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior 1º Grupo subscreve o voto do Re_
lator.
Sala das Sessões, 14 de março de 1988
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 14 de 03 de 1988.
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