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INTERESSADO/MANTENEDORA
FUNDAÇÃO PADRE ALBINO
UF
ASSUNTO:
Alteração do Regimento da Faculdade de Medicina de Catanduva
RELATOR:
SR.
CONS.
João Paulo
do
Valle Mendes
PARECER Nº 106/88
CÂMARA ou COMISSÃO
CESU 1º Grupo
APROVADO EM: 25/01/88
23001.000602/86-88
1- RELATORIO
0 exame preliminar do processo relativo a al_
teração do Regimento da Faculdade de Medicina de Catanduva
identificou falhas e inadequações à legislação vigente, o que
motivou a emissão do DC-307/86, que a este se incorpora.
As providências reclamadas na diligência es-
tabelecida alcançaram, inicialmente, os artigos 1º, 5º, 7º e
13, a fim de serem retiradas do texto números de decretos, atos
de legalização da escola, datas e similares, remetendo-os do
anexo I. Também incidiram sobre aspectos da estrutura organi-
zacional da faculdade, visando adequar a indicação de repre-
sentantes da comunidade e a competência dos diversos órgãos da
instituição.
Em um segundo momento, as alterações reclama_
das nos artigos §35 - sobre realização de um segundo vesti-
bular § e 36 - relativas aos documentos exigidos para matricu_
Ia, buscaram compatibilizá-los ã jurisprudência do CFE e Por-
taria 107/81.
No concernente ao capítulo da transferência
e aproveitamento de estudos, as correções determinadas, incidi
ram sobre os artigos 43 § 2º e item II
f
e 45. parágrafo único,
atendido ao disposto na Resolução 12/84.
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Quanto ã avaliação do rendimento escolar, visando
ao cumprimento da Resolução 04/86 e a jurisprudência sobre rendimen_
to escolar, foram modificados os artigos 48 §§ 2º e 3º, 49 - § 1º ,
50, 5 5 § 1º, e 57.
A representação estudantil e constituição do Dire_
tõrio Acadêmico, em atendimento ã Lei 7395/85, determinaram altera_
ções no art. 79, item XIII; art. 13, item IX; e art. 67 e seus pa-
rágrafos e alíneas.
Finalmente, pequenas correções se determinaram na
competência das diversas categorias docentes (art. 60 e 64), dos
deveres (art. 74) e na questão de fixação de anuidades,tendo em
vista o Decreto-Lei 2284/86 e Decreto 95. 504/86.
A instituição solicitou prorrogação do prazo con-
cedido, tendo encaminhado, em 27.11.87, documentação corresponden-
te ao determinado no DC-307/86, atendendo-o integralmente.
II - VO TO DO RELATOR
Cumprido o Despacho de Câmara 307/86, vota o Rela_
tor pela aprovação das alterações do Regimento da Faculdade de Medi_
cina de Catanduva, mantida pela Fundação Padre Albino.
III- CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino Superior, 1º Grupo, subscreve o
voto do Relator.
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