( PDF ) Parecer CFE/CESU (n. 022/1994)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

INTERESSADO/MANTENEDORA

ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA

ASSUNTO

ALTERAÇÃO DE ESTATUTO E REGIMENTO GERAL

RELATOR.

SR.

CONS.

LAYRT0N

BORGES

MIRANDA VIEIRA

PARECER H.

CAMARA OU COMISSÃO

CESU

APROVADO EM

PROCESSO N.

23001.001744/93-37

I - RELATÓRIO

0 Presidente da ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL

DA BAHIA, mantenedora da Universidade Católica do Salvador

(UCSal), com sede e foro na cidade do Salvador, Capital do

Estado da Bahia, reconhecida pelo Governo Federal através do

Decreto nº 58, de 18 de outubro de 1961, solicita a este

Conselho aprovação das alterações em seu Estatuto e Regimento

Geral, conforme Atas do Conselho Universitário, apresentadas em

anexo ao processo.

Através de despacho datado de 09 de novembro do

corrente, este Relator baixou o processo em diligência, para

que a Instituição completasse o processo objeto do pedido.

A Instituição cumpriu a diligência no prazo

estabelecido, e assim o processo encontra-se em condições de

ser apreciado por este Colegiado.

As alterações no Estatuto são, basicamente, de ordem

Funcional e internas, onde agora são melhor detalhadas as

competências do órgãos colegiados e executivos, bem como são

definidos prazos e mandatos dos membros desses órgãos. Foram

alterados os artigos nº: 16; 23; 37 a 40; 46 a 52; 54 a 56; 59

a 61 ; 63 e 68.

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0 Regimento Geral foi alterado para abrigar as

modificações do Estatuto e disciplinar matéria de ordem

acadêmica. Foram alterados os artigos 10; 11 e 16. Todas as

propostas de alterações foram aprovadas pelos órgãos superiores

da Instituição e aceitos pela Entidade Mantenedora, e atendem

aos dispositivos da legislação educacional em vigor.

II - VOTO DO RELATOR

Ã vista dos documentos apresentados no processo, do

cumprimento da diligência solicitada no prazo determinado, este

Relator é favorável à aprovação das alterações do Estatuto e do

Regimento Geral da Universidade Católica de Salvador (UCSAL),

nos termos propostos pelos seus Colegiados Superiores.

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ESTATUTO ATUAL

Artigo - 16 - Ao Conselho Universitário compete:

XII - Organizar, 60 (sessenta) dias antes do término do

mandato

Reitor,

lista

tríplice

contendo

nomes

professores titulares, no exercício da docência na U-

niversidade, encaminhando-a ao Grão-Chanceler pa-

ra escolha e nomeação do Reitor;

XIII - Organizar, também, no mesmo prazo de 60 (sessenta)

dias, antes do término do mandato dos Vice-Reitores,

listas tríplices de professores titulares no exercício

da docência na Universidade, encaminhando-as ao

Grão-Chanceler para escolha e nomeação dos Vices-Rei-

tores e seus respectivos suplentes;

XIX - ...

Parágrafo Único - A enumeração das atribuições do Conse-

lho Universitário não exclui outras decorrentes dos princí-

pios editados neste Estatuto.

Artigo 16 - Ao Conselho Universitário compete:

XII - Promover, pelo menos 30 (trinta) dias antes do

término do mandato do Reitor e do Vice-Reitor, o

processo das eleições diretas por voto paritário

entre os segmentos;

XIII - Receber o resultado do processo eleitoral, a par

tir do qual comporá lista tríplice contendo nomes

de professores a ser encaminhada ao Grão-Chan-

celer para escolha e nomeação do Reitor e Vice-

Reitor ;

XIX

- ...

§ 12 - A enumeração das atribuições do Conselho Uni.

versitário não exclui outras decorrentes dos

princípios editados neste Estatuto;

§ 22 - As listas tríplices para escolha e nomeação do

Reitor e Vice-Reitor, deverão conter nomes de

professores do quadro efetivo da Universidade,

no exercício das suas funções, observadas uma

das seguintes condições:

I - ser professor titular;

II - ser professor adjunto ou assistente e ter,

pelo menos, cinco anos ininterruptos de

tempo de serviço docente na Universidade

e ter exercido um mandato pleno de chefe

do Departamento ;

III - ser professor assistente ou adjunto com,

pelo menos, cinco anos ininterruptos de

tempo de serviço em uma Unidade de En-

sino, Pesquisa e Extensão, desde que ti-

tular em outra Unidade de Ensino,Pesqui-

sa e Extensão da Universidade.

QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAÇÕES ESTATUTÁRIAS

ESTATUTO ATUAL

Artigo 23 - Compete à Congregação

I - ...

II - indicar, por votação uninominal, em um ou mais escrutínios

secretos, sucessivos, se necessário for, três professores ti-

tulares, que se encontrem no exercício do magistério na sua

Unidade de Ensino, Pesquisa e Extensão, dentre os quais o

Reitor, ouvido o Grão-Chanceler, nomeará o Diretor da Uni-

dade;

Artigo 36-0 Reitor é escolhido e nomeado pelo Grão-Chanceler de lis

ta trinômine de professores titulares no exercício da docên-

cia na Universidade, organizada pelo Conselho Universitário;

ESTUTO MODIFICADO

Artigo 23 - Compete a Congregação:

I - ...

II - Encaminhar ao Reitor, a partir do resul-

tado das eleições diretas, a lista trípli-

ce contendo nomes de professores para

escolha e nomeação de Diretor e Vice-Di-

retor da respectiva Unidade de Ensino,

Pesquisa e Extensão;

§ 12 - As listas tríplices para escolha e

nomeação de Diretor e de Vice-Diretor

deverão conter nomes de professores do

quadro efetivo da Universidade, no exer-

cicio das suas funções, observadas uma

das seguintes condições:

I - ser professor titular;

II - ser professor adjunto ou assistente

e ter, pelo menos, cinco anos inin-

terruptos de tempo de serviço do-

cente na Universidade e ter exerci-

do um mandato pleno de chefe de de

partamento.;

III - ser professor adjunto ou assistente

com, pelo menos, cinco anos ininter-

ruptos de tempo de serviço docente

em uma Unidade de Ensino, Pesqui-

sa e Extensão, desde que titular em

outra Unidade de Ensino, Pesquisa

e Extensão da Universidade;

§ 22 - Em relação aos cursos criados,

quando reconhecidos, podem ser elegí-

veis para Diretor e Vice-Diretor os pro-

fessores que neles ingressaram por con-

curso externo de provas e títulos, há,

pelo menos, cinco anos ininterruptos de

tempo de serviço docente;

Artigo 36-0 Reitor é escolhido e nomeado pelo

Grão-Chanceler de lista tríplice de pro-

fessores, que atendam a uma das con-

dições prevista no § 22 do Art. 16 des-

• te Estatuto, composta pelo Conselho U-

niversitário;

ESTATUTO ATUAL

Artigo 37-0 mandato do Reitor é de 04 (quatro) anos, podendo re-

conduzido, sucessivamente, apenas 01 (uma) vez.

Artigo 38-0 Reitor, no exercício de suas funções é auxiliado dire-

tamente pelos Vices-Reitores, para Assuntos Administra-

tivos, para Assuntos Acadêmicos e para Assuntos Comu-

nitários, também nomeados pelo Grão-Chanceler escolhi-

dos de listas trinônimes de professores titulares, no exer-

cicio da docência na Universidade, organizada pelo Con-

selho Universitário.

Artigo 39-0 Reitor, em suas faltas ou impedimentos, será substituí

do por um dos Vices-Reitores, na ordem de antiguidade

no exercício do Magistério da Universidade.

Parágrafo Único - Além da substituição eventual do Rei-

tor, serão atribuídas aos Vices-Reitores funções perma-

nentes estabelecidas no Regimento Geral da Universidade.

ESTATUTO MODIFICADO

Artigo 37-0 mandato do Reitor e do Vice-Reitor é de

04 (quatro) anos, podendo ser reconduzidos.

Artigo 38-0 Reitor, no exercício das suas funções é au-

xiliado diretamente pelos Pró-Reitores, para

Assuntos Administrativos, para Assuntos Aca-

dêmicos e para Assuntos Comunitários, por

ele nomeados entre professores do quadro e

fetivo da UCSal, submetidos os nomes ao

Conselho Universitário e ouvido o Grão-Chan-

celer.

Artigo 39 - O Reitor, em suas faltas e impedimentos, se

rá substituído pelo Vice-Reitor, que o suce-

derá quando da ocorrência da vacância do

cargo na segunda metade do mandato;

§ 12 - Na hipótese de vacância do cargo de

Reitor ou Vice-Reitor ocorrer na primeira me

tade do mandato, far-se-á eleição para que se

complete o período restante, até 30 (trinta) di-

as após;

§22 - Na hipótese de a vacância do cargo de

Vice-Reitor a que se refere o parágrafo ante

rior ocorrer após a do Reitor, assumirá o

cargo o professor decano da Universidade,

obedecido o disposto no §12 e no Caput des-

te artigo;

§32 - Ocorrendo a vacância do cargo de Vi

ce-Reitor na segunda metade do mandato,se-

us encargos serão exercidos pelo professor

decano da Universidade;

§ 42 - Ocorrendo a vacância dos cargos de

Reitor e Vice-Reitor, o Conselho Universitá-

rio se reunirá, no prazo máximo de 8 (oito)

dias, para promover as eleições conforme

previsto neste Estatuto, em até 30 (trinta)

dias após;

§52 - Poderão ser atribuídas ao Vice-Reitor,

por delegação do Reitor, outras funções me-

diante Atos correspondentes.

ESTATUTO ATUAL

Artigo 40 - Ao Reitor, entre outras atribuições, compete:

I - ...

III - nomear, ouvido o Grão-Chanceler, os Diretores de

Unidades

de Ensino, Pesquisa e Extensão, de

lis-

tas trinômines de professores titulares no exercício

do magistério na Universidade, organizadas pelas

respectivas congregações.

Artigo 46 - Os Vices-Reitores para Assuntos Administrativos, Aca-

dêmicos e Comunitários serão nomeados pelo Grão-Chan

celer, de listas trinômines, organizadas pelo Conselho

Universitário, compostas de professores titulares que

se encontrem no exercício do magistério da Universida-

de.

Artigo 47 - Os Vices-Reitores serão submetidos, em suas faltas ou

eventuais impedimentos, por suplentes também designa

dos pelo Grão-Chanceler da lista de professores com os

mesmos requisitos de qualificação, organizadas pelo Con-

selho Universitário.

Artigo 48 - Os Vices-Reitores terão presidência e voto nas reuniões

a que comparecerem na área de sua competência.

Artigo 49 - Os Vices-Reitores podem indicar ao Reitor, para apro-

vação e nomeação, assistentes especializados que os au-

xiliem no exercício de suas respectivas atribuições.

Artigo 50 - O mandato dos Vices-Reitores é de 04 (quatro) anos,po-

dendo ser reconduzidos, sucessivamente, apenas uma vez.

Artigo 51 - A Vice-Reitoria para Assuntos Administrativos é órgão

de execução na área administrativo-financeira da Universi-

dade.

Artigo 52 - A Vice-Reitoria para assuntos Administrativos tem sob

sua chefia direta um Centro Gerencial.

ESTUTO MODIFICADO

Artigo 40 - Ao Reitor, entre outras atribuições, compete:

I - ...

III - nomear os Diretores e Vices-Diretores de Unida

des de Ensino, Pesquisa e Extensão de listas

tríplices de professores do quadro efetivo da Ura

versidade, submetidos os nomes ao Conselho U-

niversitário e ouvido o Grão-Chanceler.

Artigo 46 - As Pró-Reitorias serão dirigidas por professo-

res do quadro efetivo da Universidade, com

comprovada experiência na respectiva área, de

livre nomeação e exoneração do Reitor.

Artigo 47 - Os Pró-Reitores para Assuntos Administrativos,

Acadêmicos e Comunitários serão nomeados pe-

lo Reitor, dentre professores do quadro efeti-

vo da Universidade, cujos nomes serão subme-

tidos no Conselho Universitário e ouvido o Grão-

Chanceler.

Artigo 48 - Os Pró-Reitores serão substituídos, em suas

faltas e impedimentos, por suplentes também

designados pelo Reitor, dentre professores do

quadro efetivo da Universidade, com os mes-

mos requisitos de qualificação dos respecti-

vos titulares.

Artigo 49 - Os Pró- Reitores terão presidência e voto

nas reuniões a que comparecerem na área de

sua competência.

Artigo 50 - Os Pró-Reitores podem indicar ao Reitor, pa-

ra aprovação e nomeação, assistentes espe-

cializados que os auxiliem no exercício de su-

as respectivas atribuições.

Artigo 51 - A Pró-Reitoria para Assuntos Administrativos

é órgão de execução na área administrativo-

financeira da Universidade.

Artigo 52 - A Pró-Reitoria para Assuntos Administrativos

tem sob sua chefia direta um Centro Gerencial.

ESTATUTO ATUAL

Artigo 54 - Ao Vice-Reitor para Assuntos Administrativos compe-

Artigo 55 - A Vice-Reitoria para Assuntos Académicos é órgão

executivo que superintende, orienta, coordena e

fiscaliza todas as atividades académicas da Univer-

sidade.

Artigo 56 - A Vice-Reitoria para Assuntos Académicos tem sob sua

chefia direta, uma Secretaria Geral de Cursos, dirigida

por um Secretário Geral.

Artigo 59 - Compete ao Vice-Reitor para Assuntos Académicos:

Artigo 60 - A Vice-Reitoria para Assuntos Comunitários é órgão de

coordenação e integração das atividades comunitárias.

Artigo 61 - A Vice-Reitoria para Assuntos Comunitários tem sob

sua direção:

Artigo 63 - A Vice-Reitoria para Assuntos Comunitários compete:

Artigo 68-0 Diretor e Vice-Diretor de Unidades de Ensino,

Pesquisa e Extensão serão nomeados pelo Reitor, ou

vido o Grão-Chanceler, escolhidos em listas trinômi-

nes de professores titulares e em exercício no magis-

tério da Universidade, organizadas pela respectiva-

Congregação, de acordo com o disposto no Regimento

Geral da Universidade.

Parágrafo Único - Os mandatos do Diretor e Vice-Di-

retor de Unidades de Ensino, Pesquisa e Extensão

são de 04 (quatro anos, podendo ser reconduzidos,

sucessivamente, u vez.

ESTUTO MODIFICADO

Artigo 54-0 Pró-Reitor para Assuntos Administrativos,

compete:

Artigo 55 - A Pró-Reitoria para Assuntos Acadêmicos é

órgão executivo que superintende, orienta,

coordena e fiscaliza todas as atividades aca-

dêmicas da Universidade.

Artigo 56 - A Pró-Reitoria para Assuntos tem sob sua

chefia direta, uma Secretaria Geral de Cur-

sos, dirigida por um Secretário Geral.

Artigo 59 - Compete ao Pró-Reitor para Assuntos Aca-

dêmicos:

Artigo 60 - A Pró-Reitoria para Assuntos Comunitá-

rios é órgão de coordenação e integração

das atividades comunitárias.

Artigo 61 - A Pró-Reitoria para Assuntos Comunitá-

rios tem sob sua direção:

Artigo 63 - A Pró-Reitoria para Assuntos Comunitá-

rios compete:

Artigo 68-0 Diretor, o Vice-Diretor de Unidade de

Ensino, Pesquisa e Extensão serão no-

meados pelo Reitor, ouvido o Grão Chan-

celer, escolhidos a partir dos resultados

das eleições diretas, em lista tríplice de

professores encaminhada pela Congregação;

Parágrafo Único - Os mandatos de Dire-

tor e Vice-Diretor de Unidade de Ensino,

Pesquisa e Extensão são de 04 (quatro) a

nos, podendo ser reconduzidos.

REGIMENTO ATUAL

Artigo 10 - As listas trinômines para escolha do Reitor e dos

Vices-Reitores, do Diretor e dos Vices-Diretores

de Unidades de Ensino, Pesquisa e Extensão, se-

rão organizadas após votação secreta uninominal,

em eleição especialmente designada com antecedên-

cia mínima de 08 (oito) dias.

§ 19 - Para efeito do disposto neste artigo,

far-se-ão necessariamente 03 (três) sucessivos es-

crutíneos, organizando-se a lista em ordem decres-

cente em relação aos votos recebidos e delas cons-

tando o número de sufrágios atribuído a cada

candidato.

§ 22 - Em havendo empate em um ou mais escrutí-

nios, prevalecerá o candidato mais antigo no ma-

gistério da Universidade e, em igualdade de tal

condição, o mais idoso.

Artigo 11 - A apuração das eleições será feita por uma comis-

são escrutinadora, composta de 03 (três) membros,

escolhidos, no

momento,

pelo presidente da

reu-

nião . .

Artigo 16 - As eleições serão realizadas durante o

tempo

pre-

visto no edital de convocação, assegurados a ínvio-

labilidade da urna e o

sigilo

do voto.

REGIMENTO MODIFICADO

Artigo 10 - As eleições para escolha do Reitor, Vice-Reitor,

Diretores e Vices-Diretores de Unidade de Ensi-

no, Pesquisa e Extensão, observarão os seguin-

tes requisitos:

a) não coincidência de datas das eleições para

escolha de Reitor, Vice-Reitor e de Direto-

res , Vices-Diretores;

b) voto direto e paritário entre os segmentos da

comunidade universitária;

c) chapa vinculada para candidatos a Reitor ,

Vice-Reitor e a Diretor, Vice-Diretor;

d) sigilo do voto e inviolabilidade da urna;

e) recebimento do resultado das eleições dire-

tas e composição da lista tríplice pelos ór-

gãos colegiados.

Parágrafo Único - A comunidade universitária

compreende: os docentes e servidores no efeti-

vo exercício de suas funções e os acadêmicos re-

gularmente matriculados.

Artigo 11 - A comissão eleitoral, para promover as eleições

diretas, será constituída por dois representan-

tes de cada segmento da comunidade universitá-

ria e

três

membros

dos órgãos deliberativos in-

cubindo-lhe organizar a execução do processo e

leitoral, cabendo-lhe das suas decisões recurso

aos respectivos órgãos deliberativos.

Artigo 16 - Suprimido.

QUADRO COMPARATIVO DAS ALTERAÇÕES REGIMENTAIS

IV - DECISÃO DO PLENÁRIO

O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou

a conclusão da Câmara

Sala Barreto Filho,em de de 1994.

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