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C
EPs
Parecer
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A Comissão constituída pela Portaria n° 19, de 11 de
setembro de 1984, vem apresentar o resultado dos estudos sobre a
matéria, concluindo pela proposta a seguir formulada, a ser
objeto de apreciação do Plenário do Conselho.
A providência sugerida encontra apoio no Parecer n°
356/80, aprovado em 10 de abril de 1980, que evidenciou a im-
propriedade de outorga aos Conselhos Territoriais de Educação de
delegação de competência , subordinada ã homologação do CFE.
Em verdade, não incumbiu ao Conselho Federal de E-
ducação deliberar, primariamente, na esfera de ensino de 1° e 2°
graus , salvo em assuntos delimitados e específicos, não se
configurava a hipótese de delegação que, ademais, dependeria de
autorização legal.
Antes ocorre, na hipótese, lacuna quanto a competên
cia sobre tais matérias, na área territorial, a ser suprida, por
via de interpretação, com base no art, 46 da Lei de n° 5.540 de
1968.
Nessa conformidade, cumpre-nos propor as seguintes
conclusões:
Parecer da Comiss
ã
o
Constitu
í
d
a pela Portaria n° 19/84.
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1° - Aos Conselhos Territoriais de Educação cabe exercer,
no respectivo território, a competência que, con-
forme a legislação própria , incumbe aos Conselhos
Estaduais de Educação com respeito ao ensino de 1° e 2°
graus.
2° - No desempenho de tais atribuições, os Conselhos Ter
ritoriais de Educação respeitarão a competência es-
pecifica conferida em lei ao Conselho Federal de E-
ducação. e, ainda, observarão os critérios de inter
pretação por ele fixados, com base no artigo 46 da Lei
n° 5.540, de 28 de novembro de 1968.
3° - Os atos praticados pelos Conselhos Territoriais de
Educação não ficarão sujeitos a homologação do CFE,con-
siderando-se revogadas, a partir desta data, as de
legações de competência que lhes foram atribuidas.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 07 de 1985.
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