ads:
O advento do Decreto-Lei 2.335/87, que estabeleceu o congelamen to de
preços não alcançou aqueles casos ainda em estudo no Conselho Fede ral de Educação e nos
demais Conselhos, conforme explicitado no artigo 3º da Portaria 398/87, do Senhor
Ministro da Educação:
"Quanto o percentual de reajustamento dos encargos educacionais se revelar com
provadamente insuficiente às necessidades financeiras dos Estabelecimentos de ensino
estes, mediante justificativa detalhada, acrescida de indicadores físico-financeiros,
inclusive documentação contábil, dentro dos critérios gerais a serem estabelecidos pe
Ias Comissões de Encargos Educacionais e homologados pelos respectivos Conselhos de
Educação, poderão pleitear una correção de defasagem daquele valor às Comissões de
Encargos Educacionais."
A legislação que disciplina a questão dos encargos educacionais prevê a
correção de defazagem, obedecidas as prescrições do artigo 7º do Decreto 93-911, de
12.1.87:
De acordo com as informações constantes do processo, a ABRACEC, em
maio último, apresentou ao CEE/MG um pedido de correção de . defasagem que, sessenta
(60) dias depois de protocolado não havia recebido resposta, como também não recebeu
resposta uma interpelação que a propósito do assun to a entidade dirigiu à CEnE/MG, em
22 de julho de 1987.
1 - RELATÓRIO
A Associação Brasil Central de Educação e Cultura, ABRACEC, man
tenedora das Faculdades de Serviço Social e de Educação, Ciências e Letras de Uberlância,
bem como das escolas Colégio Central e Escola Técnica de Química, também de
Uberlância, dirige à Comissão de Encargos Educacio nais/CFE exposição a respeito de sua
situação financeira e do pedido de correção de defasagem que dirigiu ao CEE/MG, e requer
a apreciação do seu caso, "quer como recurso, quer como reivindicação..".
IB GATTO FALC
Ã
O
Recurso
ASSOCIAÇÃO BRASIL CENTRAL DE EDUCA
Ç
Ã
O
E CULTURA
-
ABRACEC
ads:
Livros Grátis
http://www.livrosgratis.com.br
Milhares de livros grátis para download.
" Os casos ainda em exame, referentes ao primeiro semestre do ano letivo de 1987,
serão apreciados à luz dos elementos existentes a 12 de junho de 1987, nos termos do artigo
anterior.
Parágrafo Único - As concessões de correção de defasagem produzirão seus efeitos a partir da
data da sua aprovação, obedecidos os mesmos critérios definidos no parágra
fo 4° do art. 8º do Decreto-Lei 2.335/87."
Finalmente, a Portaria 261/87,do Senhor Ministro da Fazenda, no
parágrafo único do artigo 2º, diz:
" a partir do início da fase de flexibilização, os Conselhos de Educação dos Esta
dos, territórios e do Distrito Federal poderão, no uso das competências que lhes confere o
Decreto 93.911, de 12.1.87, autorizar reajustes extraordinários, em percentuais diferentes da
variação da UFP, levando em conta o equilíbrio econômico-financeiro do estabelecimento de en
sino, e observado o disposto no artigo 3º do mencionado Decreto."
II - VOTO DO RELATOR - Derblay Galvão {Representante da SESu/MEC)
Assim sendo, a correção de defasagem pretendida pela
ABRACEC é possível em vista do decurso de prazo de acordo com o disposto 40 pa
rágrafo 3º do artigo 7º do Decreto 93-911, de 12.1.87.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Relator.
Sala de Sessões, em 7 de outubro de 1987.
ads:
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 10 de 1987
Livros Grátis
( http://www.livrosgratis.com.br )
Milhares de Livros para Download:
Baixar livros de Administração
Baixar livros de Agronomia
Baixar livros de Arquitetura
Baixar livros de Artes
Baixar livros de Astronomia
Baixar livros de Biologia Geral
Baixar livros de Ciência da Computação
Baixar livros de Ciência da Informação
Baixar livros de Ciência Política
Baixar livros de Ciências da Saúde
Baixar livros de Comunicação
Baixar livros do Conselho Nacional de Educação - CNE
Baixar livros de Defesa civil
Baixar livros de Direito
Baixar livros de Direitos humanos
Baixar livros de Economia
Baixar livros de Economia Doméstica
Baixar livros de Educação
Baixar livros de Educação - Trânsito
Baixar livros de Educação Física
Baixar livros de Engenharia Aeroespacial
Baixar livros de Farmácia
Baixar livros de Filosofia
Baixar livros de Física
Baixar livros de Geociências
Baixar livros de Geografia
Baixar livros de História
Baixar livros de Línguas
Baixar livros de Literatura
Baixar livros de Literatura de Cordel
Baixar livros de Literatura Infantil
Baixar livros de Matemática
Baixar livros de Medicina
Baixar livros de Medicina Veterinária
Baixar livros de Meio Ambiente
Baixar livros de Meteorologia
Baixar Monografias e TCC
Baixar livros Multidisciplinar
Baixar livros de Música
Baixar livros de Psicologia
Baixar livros de Química
Baixar livros de Saúde Coletiva
Baixar livros de Serviço Social
Baixar livros de Sociologia
Baixar livros de Teologia
Baixar livros de Trabalho
Baixar livros de Turismo
