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Examinado o mérito, foi consensual o entendimento da oportuni
dade de reajuste das taxas cobradas em setembro de 1986. Outrossim exami
nou a Comissão, como subsidio importante, a Resolução 14, de 12 de julho
de 1984 do CFE, que, entre outras providências, fixou em 0,65% do valor
de 1 (uma) ORTN o limite máximo de cobrança de taxa para concurso vesti-
bular.
Encontra-se o documentário instruído com cópias dos expedien-
tes enviados ao Conselho Estadual de Educação, resposta e decisão desse
Colegiado, demonstrativo da evolução dos valores da taxa para o vestibu-
lar desde 1972. Foi apensado ao processo detalhado relatório sobre con-
curso vestibulares no Rio Grande do Sul, realizado em maio último, pelas
universidades da área, concluem os requerentes solicitando a solicitação
da taxa do vestibular em duas (2) OTN. Preliminamente considerou a Comis_
são de Encargos Educacionais, como relevante, a urgência do exame do
assunto, face a indispensabilidade de as unidades educacionais publica-
rem, em tempo hábil os seus editais de inscrição.
Inconformados os peticionários recorrem em grau de recurso pa_
ra o Conselho Federal de Educação, tendo o Excelentíssimo Presidente en_
caminhado o expediente para a Comissão de Encargos Educacionais.
1 - RELAT
Ó
RI
O
Na forma do art. 1° do Decreto 93-911, de 12 de janeiro ce
1987 conbinado com o art. 1° da Portaria 365, do Excelentíssimo Ministro
da Educação, requereram os Reitores das Universidades do Rio Grande do
Sul, Federais e privadas, a fixação da taxa a ser cobrada para acesso ao
concurso vestibular de 1988. Examinando o assunto o Conselho Estadual de
Educação do Rio Grande do Sul decidiu " não ser possível no momento al-
terar o valor da taxa de inscrição ao concurso vestibular".
C
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IB GATTO FALC
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Recurso - solicitando fixação da taxa de inscrição a ser aplicada
no concurso vestibular de 1988.
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO RIO GRANDE e OUTRAS
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-2-
Foi apreciada, como analógica,também, a legislação emanada do Mi_
nistro do Ministério da Fazenda, fixando índices de aumentos de semestralida
des como ajustes de URP .
Conhecidas e analisadas, foram decisões de Conselhos de Educação
de vários Estados, fixando, sem uma vinculação definida, novos valores
(650,00) em média para taxa de vestibular nas respectivas unidades da
federação, como também, em OTN.
II - VOTO DO RELATOR
Tudo examinado e considerando:
a) urgência na apreciação da matéria;
b) caracterização da condição de recurso no documento formulado
pelo requerente, face a decisão negativa do Conselho Estadual de Educação;
c) imperativo de reajuste da taxa fixada em 1986, em face as alte_
rações de ordem financeiras do País;
d) existência de Resolução do Conselho Federal de Educação vincu-
lando, com propriedade, a fixação da taxa às ORTN hoje transformadas em
OTN;
e) estudos procedidos no Rio Grande do Sul pelas Universidades da
área e os quantitativos fixados em vários Estados pelos respectivos Conselhos
Estaduais de Educação, vota o Relator pela fixação de 1,70 OTN como valor má
ximo para taxa de vestibular para 1988, a ser cobrada pelas universidades re-
querentes.
III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, com o voto divergente do re-
presentante da SUNAB, que considerou insuficientes os subsidios existentes no
processo para a fixação pretendida, aprovou por maioria o voto do Relator.
Registrou-se a abstenção do exercício do voto pelo representante
do Conselho de Reitores, legalmente impedido por ser signatário do recurso.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 09 de 1987.
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