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III - CONCLUSÃO DA COMISSÃO
A Comissão de Encargos Educacionais, acompanha o voto do Rela
tor
Considerando o que dispõe a Legislação pertinente, em
especial o parágrafo 39 do artigo 79 do Decreto 93911, de 12 de
janeiro de 1987 é possível, por decurso de prazo, a correção de
defasagens pretendida pelo Instituto.
Voto do Relator - Derblay Galvão, representante da SESu/MEC
Decorridos mais de 60 dias sem que o CEE/MG haja se
pronunciado a respeito, pleiteia do CFE a apreciação do seu
caso, invocando, para tal, a decisão tomada em caso idêntico, do
interesse da ABRACEC (P. 885/87).
Em maio/87 a entidade mantenedora do Instituto Zilah
Frota, solicitou ao CEE/MG correção de defasagens para as
mensalidades dos seus cursos, nos seguintes percentuais:
23001.000961/87-61
C
En
E
02/12/87
1083/87
IB GATTO FALC
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Recurso - Corr
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de defasage
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INSTITUTO ZILAH FROTA SOCIEDADE CIVIL LTD
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083/87
IV - DECIS]AO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por
maioria, Conclusão da Câmara, com obtenção do cons: Manoel
Gonçalves Ferreira Filho.
sala Barreto Filho, em 02 de dezembro de 1987.
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