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Trata-se de expediente encaminhado pela extinta Co-
ordenação Nacional do Ensino Agropecuário (COAGRI) do Ministério
da Educação e Cultura a este Colegiado, objetivando apresentar o
"Modelo Básico para implantação de Escola de 1º Grau de 5ª a 8ª
series com termina1 idade em Agropecuária. Segundo o então dl
retor, o documento "pretende subsidiar a implantação do Programa
de Expansão e Melhoria do Ensino Técnico, lançado pelo Presidente
da Republica..." Foi remetido um exemplar do trabalho aos Conselhos
Estaduais de Educação nos Estados onde serão implantadas essas
escolas na primeira fase"
"0 programa visa, dentre seus objetivos,instalar, no
âmbito do setor agrícola, Escolas Agrotécnicas de 2º grau e Esco-
las de 5ª a 8ª Séries, com termina1idade em Agropecuária'.' A ins-
tituição pretendia "dar sua contribuição aos Sistemas Estaduais
e lunicipais de Ensino na oferta e adequação do ensino de 1º
grau, através de cooperação técnica'.'
Com a extinção da Coagri, antes de qualquer pronun-
:iamento sobre a matéria, esta Relatora aguardou o direcionamen-
:o que o órgão do MEC - a Secretaria de Ensino de 2º grau - que
assumiu as atribuiçães de Coordenação do ensino de 2º grau teria
para a matéria. Confirmado pela Secretaria o interesse em dar con-
Anna Bernardes da
S
ilveira
R
ocha
Apresenta o "Modelo Básico para implantação de Escola
de 1º Grau de 5ª a 8ª séries com termina 1 idade em Agropecuária.
COORDENAÇÃO NACIONAL DO ENSINO AGROPECUARIO
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tinuidade ao projeto e sua concordância com o encaminhamento feito a
este Colegiado, promovemos o exame do documento.
Como afirmamos, o modelo pretende orientar a implanta-
ção de uma escola de 1º grau com ênfase em agropecuária no enfoque
da preparação para o trabalho. A escola funcionará de 5ª a 8ª série:
absorvendo alunos concluintes de 4º série de escolas que serão suas
subsidiárias. A proposta pedagógica da escola é a mesma da escola-
fazenda que vem sendo exercida pelas escolas agrotécnicas federais.
D documento se ocupa dos recursos físicos para a esco-
la, detalhando sua estrutura física, equipamentos, mobiliário acervo
bibliográfico, os recursos humanos e financeiros que. advirão do
Município do Estado e da União. Dcupa-se, ainda, da organização e
funcionamento: distribuição das turmas, das disciplinas por série,
atividades complementares etc. Propõe que a escola seja administrada por
uma "associação municipal de educação", para o, qual o documento faz
proposta de estatuto.
II - VOTO DA RELATORA
Examinaremos o "Modelo", primeiro em termos gerais da
proposta administrativa de execução do projeto, e , após, a proposta
pedagógica. Este projeto, na esteira dos que se executam no país com
financiamento externo, apresenta características de "uniformida_ de"
de orientação que, se levada às últimas consequências poderá re-
sultar, como ocorreu com projetos passados, em grandes dispêndios
para frutos escassos.
Os programas nacionais de educação, executados pelo Po
der Central ou direcionados sob modelo único, como neste caso, para
execução no país, com realidades tão diversas, tendem a não alcançar
os efeitos deles esperados.
É sabido que uma escola - produção para funcionar satis-
fatoriamente, exige custos elevados se comparada ã regra do funcio-
namento da escola comum. Estes custos são ainda mais altos, se com-
parados aos das escolas convencionais da zona rural, onde será im-
plantado o projeto. Raros são os municípios que terão condições efe-
tivas de manter as escolas propostas.
A participação do Estado na manutenção de escola muni-
cipal no regime político brasileiro fica na dependência das relações
pessoais do Governador com o Prefeito. Mas a escola não pode depen-
derqa estabilidade dessas relações, via de regra, politico-partida-
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rias. Diz-se, no "modelo", que se fará um "Convênio" para assegurar
a participação conjunta. Ora, um convénio pode ser rescindido, mas
a escola não deve estar sujeita a essa contingência.
Cremos ser indispensável a segurança de manutenção plena da
escala, seja pelo Estado, Município ou pelo próprio Governo Federal,
ou ainda mediante financiamento deste àqueles. Os exemplos de
aceitação de escolas ofertadas pelo Ministério da Educação são mui
tos e de decadência dessas escolas por falta de manutenção, igualmen-
te numerosos. Seria lamentável que o ocorrido no passado se repetis
se neste programa.
Certamente, dependendo da nova constituição e das possibili-
dades que venham a ser oferecidas pela política tributária do país,
Estados e Municípios possam contar com maiores somas de recursos des-
tinados ã educação, o que facilitará a execução do programa.
É importante que a forma de administrar a escola não seja
impositiva, como transparece do Modelo, assumida por uma Associação
Municipal de Educação [AME] cujo estatuto consta como anexo do expe-
diente. Primeiro porque pode ocorrer que a dificuldade para criar
tal Associação seja superior à de manter a escola em alguns municípi-
os, especialmente porque se trataria de uma instituição privada, sem
fins lucrativos e que administraria uma escola de lº grau, oficial,
por conseguinte obrigatoriamente gratuita. 0 próprio estatuto prevê
a gratuidade do ensino e que os recursos financeiros advirão de dota
ções públicas, contribuições, comercialização do produto. Ora, tudo
isso pode tornar difícil a administração da escola por uma AME. Se
gundo porque a participação comunitária na escola não depende dessa
criação para ocorrer. Terceiro, porque o município que vai responsa-
bilizar-se pelo projeto melhor decide sobre a forma de viabilizá-1o .
Quanto ao modelo arquitetônico e ao próprio mobiliário, cre-
mos merecer discussão com os beneficiários do programa: Estado e Mu-
nicípio, pelo excesso descritivo que, tudo leva a crer, estaria indu-
zindo o projeto ã compra centralizada na União, como ocorreu com o
Premem. Esta orientação pode ter vantagem imediata para o MEC, pelo
volume da licitação, mas não beneficia, a médio prazo, o Município ou
Estado, se o mobiliário foge ao padrão por eles adotado. Para mui tos
municípios, estantes de aço, arquivos de açõ podem não ser a me lhor
opção, assim como as dimensões da mesa do diretor ou a cor da me-sa do
laboratório, ou o número de portas e as dimensões do armário de
Secretaria.
Quanto ao currículo escolar cremos, também, que deve ser
discutido com os técnicos locais, embora, de nosso ponto de vista, a
distribuição horária atenda plenamente a norma e a capacidade das
instalações físicas da escola e o regime de 8 (oito) horas diárias de
atividades na escola (semi-internatoj permite oferecer ao aluno uma
sólida cultura geral, como convém á clientela.
Com observância das cautelas indicadas, creio que este
Conselho deve congratular-se com o Ministério da Educação pelo programa
que propõe ao desenvolvimento do ensino agropecuário, tão im-portante
e, especialmente, pelo zelo com a qualidade do ensino que se oferece
à população de baixa renda, e que o modelo expõe, clara mente.
A retomada da orientação dos antigos ginásios agrícolas é
medida que vem ao encontro dos anseios nacionais por uma reforma a
grária realmente eficaz. No caso desta proposta de ensino agrícola
dirigido à população que, muito cedo se lança ao trabalho, como mão
de obra infantil e juvenil, o resguardo de um forte programa de cul-
tura geral pode oferecer possibilidades de acesso a outros níveis de
estudos, o que é relevante assegurar aos demandatãrios dessas escolas
quando mais não seja, para cumprir-se o preceito da igualdade de opor
tunidades educacionais.
É" o nosso Parecer.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de lº e 2º Graus acompanha o voto da
Relatora.
Sala das Sessões, em 01 de setembro de 1987.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 02 de 03 de 1987.