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PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS 3ª Região
RS
Consulta sobre a Lei nº 6.530 de 12/05/78 que regula
mentou a profissão de técnico em transações imobiliárias.
Anna Bernardes da Silveira Rocha
I - RELATÓRIO
Trata-se de consulta do Presidente do Conselho Regio
nal de Corretores de Imóveis - 3ª Região que indaga se ha
"igualdade de direitos dos possuidores de Certificado da Habili
Profissional em Transações Imobiliárias obtido via exame suple
tivo profissionalizantes, sem complementação do 2º grau (núcleo
comum) em relação aos egressos de cursos regulares e portadores
d o Titulo de Técnico em Transações Imobiliárias (Parecer 61/76
do CFE). A indagação se faz em decorrência da Lei nº 6.530 de 12
de maio de 1978, que regulamentou a profissão e determinou em
seu artigo 2º: " 0 exercício de profissão de Corretor de Imóveis
será permitido ao possuidor do título de Técnico em
transações Imobiliárias".
II - PARECER E VOTO
A Lei nº 6.530 é límpida - 0 exercício da profissão
de Corretor de Imóveis e permitido ao portador do Título de Téc_
nico em Transações Imobiliárias. 0 Parecer nº 61/76-CFE de que
foi Relator o ilustre Conselheiro Paulo Nathanael Pereira de
Souza ficou o currículo mínimo para habilitação do Técnico em
Transações Imobiliárias em nível de 2º grau determinando:
a) Disciplinas Profissionalizantes:
Organização Técnica Comercial
Direito e Legislação
Economia e Mercado
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Operações imobiliárias
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b) Disciplinas Instrumentais
Comunicação e Expressão em Língua Portuguesa
Matemática Financeira
Noções de Relações Humanas e Ética
Problemas sócio-econômicos Contemporâneos.
"Além desses mínimos o currículo pleno da habilitação con
terá as matérias do núcleo comum e os conteúdos do artigo 79 da Lei
nº 5.692/71". Exige-se, ainda, o estágio supervisionado que poderá
compreender 10% da carga horária da parte de formação especial.
0 titulo de Técnico em Transações Imobiliárias, nos temos
da legislação atual pode ser obtido em curso de 2º grau nas modalida
des regular ou supletiva ou, ainda, mediante exames supletivos, poden
do ocorrer combinação dessas alternativas quando se tratar de maiores
de 21 (vinte e um) anos.
Seja qual for o caminho, o diploma de Técnico será obtido
somente por aqueles que cumprirem, integralmente, o currículo previs
to pela norma em vigor. 0 certificado (note-se que não se trata de di
ploma de técnico) obtido em face de aprovação em exames supletivos
profissionalizantes, apenas, não confere o título de técnico nem igual
dade de direitos; torna-se indispensável a complementação de estudos
ou exames que mtegralizem o currículo do curso
Cremos que neste termos pode ser respondida a consulta
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus, acompanha o voto da Re
latora.
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IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 10 de 10 de 1985
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