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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÀO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
INTERESSADO/MANTENEDORA UF
ELIANE ISABELLE DE CARVALHO DF
ASSUNTO
RECURSO CONTRA DECISÃO DO CONSELHO DEPARTAMENTAL DA FAFI/CEUB
- BRASÍLIA
RELATOR: SR. CONS. SYDNEI LIMA SANTOS
PARECER N.° 589-93
CÂMARA OU COMISSÃO
CEGRAU
APROVADO EM 06/10/93
PROCESSO N.o 23001.000367/93-10
I - RELATÓRIO
Eliane Isabelle de Carvalho , brasileira,
estudante universitária, residente e domiciliada em Brasília/DF
à SMDB - conjunto 22 c. o4, requereu a este Conselho Federal de
Educação, em grau de recurso, o aproveitamento de créditos rela-
tivos â disciplina Língua Inglesa, ministrada a partir do 2º ao
5° semestre que, por ser obrigatória, não dispensava a satisfa-
ção dos créditos respectivos.
A pretensão foi negada pelos órgãos compe-
tentes da Universidade de Brasília, por falta de amparo legal,
porquanto os estudos realizados anteriormente, conforme consta d<
Certificado da "University of Cambridge" , apresentado pela re-
querente, não são de nível superior, isto é, não se trata de
"Profisiency in English", mas de "First Certificate in English -
Grade C ".
II - VOTO DO RELATOR
Voto pelo indeferimento do recurso pleitea-
do por Eliane Isabelle e de Carvalho em sua pretensão de obter os
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créditos da disciplina de Lingua Inglesa, ministrada no Curso de Letras
da Universidade de Brasília , do 2° ao 5º semestre, por falta de amparo
legal.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Grau acompanha o voto
do Relator.
Sala das Sessões, em de outubro de 1993.
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