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A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto do
Relator.
111 - CONCLUSÃO DA CAlIARA
Voto pelo não atendimento do pedido por falta de apoie legal,
conforme ficou claramente mostrado no referido Parecer nº
299787 .
1
-
RELA
T
ÓRIO
Maria Aldina Soares Degues foi aprovada em vestibular em
Janeiro deste ano, para o curso de Pedagogia, no Centro de En sino
Superior de SanfAnna do Livramento, RS, para o qual se inscreveu, sem
ter cumprido o estágio curricular, parte integrantee. nos termos da Lei
nº 7.044782, que revogou o Art. 23 da Lei nº
5692771, indissociável do
curso de 2º grau profissionalizante.
A matéria foi claramente examinada no claro Parecer n
º
299/87 da
ilustre Conselheira Professora Anna Bernardes da Silvei ra Rocha,
cuja conclusão I precisa e incontornável.
11 - VOTO DO RELATOR
Matrícula em curso superior sem ter cumprido o estágio
de curso profissionalizante de 2° grau.
MARIA ALDTNA SOARES DEGUES
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IV - DECISÃO DO PIEN&FIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em
06 de Junho
de 1987.
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