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Essa questão do "estágio supervisionado" ou do
"estágio curricular",como o definem a Lei nº 6.494/77 e o Decreto
nº 87.497/82 que regulam seu desenvolvimento, tem sido objeto de
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
O CEE/SC justifica que o interesse pela questão
resultou da conclusão expressa no voto do Parecer CFE nº 299/87 de
que "... o estágio curricular dos cursos profissionais, que o exi-
gem,não pode ser dispensado para efeito de prosseguimento de estu
dos, uma vez que o curso de 2º grau não pode ser considerado con
cluído e o ingresso no curso superior impõe tal condição".
0 Conselho Estadual de Educação de Santa Catari-
na, preocupado em normatizar a questão da obrigatoriedade dos "es
tágios supervisionados" nos cursos profissionalizantes de 2º Grau,
consulta este Conselho "... sobre quais os cursos profissionalizan-
tes que exigem estágio curricular".
I - RELATÓRIO
RELATOR: SR. CONS.MAURO COSTA RODRIGUES
Consulta sobre os "estágios supervisionados" nos cursos profissio
nalizantes oferecidos em nível de 2º Grau
U
F
SC
ASSUNTO
INTERESSADO/MANTENEDORA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE SANTA CATARINA
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diversas manifestações deste Colegiado, no atendimento de dúvidas e
indagações a ele formuladas.
O Parecer nº 630/87, ao responder a um dos últi-
mos questionamentos apresentados, trata do assunto com bastante
clareza e atualidade, nos termos da legislação vigente, e poderá
ser considerado como subsídio adequado para a orientação pretendi.
da pelo CEE/SC.
No que diz respeito aos cursos profissionalizan-
tes de 2º Grau que exigem estágio,o Parecer CFE nº 45/72, em rela
ção às habilitações que compõem seu ANEXO C, assim estabelece:
a) Nos cursos do setor primário: - É obrigatória a previsão na es
trutura curricular do curso da
"prática em projetos da especia_
lidade".
b) Nos cursos do setor secundário: - É obrigatório o estágio cur
ricular objetivando "... o e
xercício profissional orienta
do pela escola".
c) Nos cursos do setor terciário: - Nao há obrigatoriedade pré-es
tabelecida para a previsão do
estágio ou prática. É o
curriculo mínimo de cada
curso que estabelece, caso a
caso,a existência ou não do
estágio supervisionado ou da
prática em projetos da
especialidade.
Ê importante recordar que, nos termos da Lei nº
6.494/77, o estágio curricular uma vez sendo oferecido,tem que ser
considerado "... como um procedimento didático-pedagógico de
responsabilidade e competência da instituição de ensino,a quem ca
bem as decisões sobre a matéria e a obrigatoriedade pela supervi-
são de sua execução". Logo, "... quem o planeja, estabelece os ob
jetivos a serem atendidos, os procedimentos metodológicos de sua
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execução e os mecanismos de acompanhamento e avaliação correspon dentes, é o
estabelecimento de ensino. "
E, a esse respeito, o Art. 4° do Decreto nº ... 87.497/82,
que regulamenta essa Lei, assim determina:
Art. 4º. As instituições de ensino regularão a ma-
teria contida neste decreto e disporão sobre:
a) inserção do estágio curricular na programação didático-pe-dagógica;
b) carga horária, duração e jornada de estágio curricular que
não poderão ser inferiores a um semestre letivo;
c) condições imprescindíveis para caracterização e definição de
estágios curriculares referidos nos §§ 1º e 2º do Art. 12 da Lei
6.494, de 7 de dezembro de 1987;
d) sistemática de organização, orientação, supervisão e ava liação
de estágio curricular."
No sentido de complementar essas informações, e
atendendo diretamente ao solicitado pelo CEE/SC,segue-se uma rela
ção de pareceres deste Conselho, expedidos até novembro de 1987,
que, tratando da questão das habilitações profissionais em nível
de 2º grau,manifestaram-se a respeito do "estágio supervisionado",
nos seguintes termos:
HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS EM NÍVEL DE 2º GRAU E O ESTÁCIO SUPERVISIONADO
PARECER HABILITAÇÃO DOC:PAG ESTAGIO
249/72 Técnico de Arquivo 136:156 Nao determina
349/72
Habilitação Específica no 2º Grau para exer
cício do Magistério no 1º Grau (destaque no
Par. 45/72)
137:155 Não fixa carga horária
1306/72
Técnico de Móveis e
Esquadrias Técnico de
Maquetaria
144:241
144:241
Nao
determina
Nao
226/73
Técnico em Celulose e
Papel Técnico em Celulose
Técnico em Papel
147:151
147:151
147:151
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
790/73
Auxiliar Técnico de Turismos (sub-habilita
ção de Auxiliar de Guia de Turismo)
151:99 Nao determina
834/73 Assistente de Seguros 151:193 Não determina
850/73
Técnico em Náutica
Técnico era Máquinas Navais
Técnico em Meteorologia
Auxiliar Técnico de Estruturas Navais
Auxiliar Técnico de Estaleiros (agregados
às n2s 39 e 114)
151:217
151:217
151:217
151:217
151:217
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
Remete ao Par. 45/72
J263/73
Técn o em Radiologia Medica: Radiodiagnós ic
tico
Técnico em Radiologia Médica: Radioterapia
Auxiliar Técnico de Radiologia
153:24
153:24
153:24
Não determina
Nao
determina Não
determina
Apesar da relação anteriormente transcrita reproduzir para
alguns estágios a especificação de cargas horárias, é importante
recordar que, a partir da emissão do Decreto nº 87.497/82, que
regulamentou a Lei nº 6.494//77, os estágios supervisionados
passaram a ter a duração mínima de um semestre letivo, sendo
totalmente plenejados pelas instituições de ensino que, inclusive,
estabelecerão em cada caso as cargas horárias correspondentes.
Nesses termos, sugere o Relator seja respondida a con-
sulta encaminhada pelo Conselho de Educação do Estado de Santa
Catarina.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1° e 2º Graus acompanha o
voto do Relator.
Sala de Sessões, 7 de junho de 1988.
IV - DECISÃO DO PLENÁRIO
O Plenário do Conselho Federal de Educação aprovou , por unanimidade, a
Conclusão da Câmara.
Sala Barretto Filho , em 08 de 06 de 1988.
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