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Instituição de ensino superior elabora seu horário de
aulas com exclusão de atividades para a 1ª , 2ª, e 3ª séries em
todas as quartas feiras. A escola ministra 180 dias letivos, po rem,
diante dessa situação, somente para a 4ª série, pois os alu nos da
1ª, 2ª e 3ª séries, face esse procedimento, não tendo au las nas
quartas feiras, terão, no final do ano letivo, uma previ são de
menos 32 dias de aulas, ou seja 180 - 32 = 148 dias leti vos apenas.
Pergunta: os 180 dias letivos (mínimos) estabelecidos
1 - RELAT
Ó
RI
O
Trata-se de consulta encaminhada à Prof. Eurides Brito
da Silva, informalmente, pelo Prof. João Abreu Ribeiro, membro do
Conselho Estadual de Educação do Espirito Santo.
O correto seria que se respondesse ao expediente em
questão pela via administrativa. Entretanto o mesmo foi transfor
mado em processo e encaminhado a CEGRAU.
Mesmo entendendo que a matéria, pela forma do encami
nhamento, não deve ser objeto de manifestação deste Conselho, da da a
relevância do assunto abordado, propõe o Relator que o as sunto
seja tratado através de Parecer de Câmara.
É o seguinte o teor da consulta apresentada:
"
Mauro Costa Rodrigues
Consulta - Obrigatoriedade de a escola oferecer um
mínimo de 180 dias letivos
JOÃO ABREU RIBEIRO - CEE/ES
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em Lei somente vigoram para a escola ou para o aluno também?
A carga horária do curso e alcançada, mas os 180 dias letivos
(anualmente) para o aluno, não?
II - PARECER E VOTO DO RELATOR
Segundo a consulta - apresentada como tal, mas que, pela
forma como esta redigida, deixa transparecer tratar-se de situação e
fetivamente existente - determinada instituição de ensino superior te
ria elaborado seu calendário escolar com a exclusão de aulas nas quar
tas feiras para as 1ª, 2ª e 3ª séries do curso. Apenas a 4ª série teria
aulas em dias corridos da segunda a sexta-feira, inclusive nas quartas-
feiras.
A respeito dessa questão da duração mínima do ano letivo
exigida como obrigatória no ensino superior, é o Decreto-Lei nº 464,
de 11 de fevereiro de 1969, que, ao estabelecer normas complementares
para a Lei nº 5.540/68, em seu Art. 7º assim se manifesta:
"...................
No ensino superior, o ano letivo regular, independente do
ano civil, abrangera, no mínimo, cento e oitenta dias de
trabalho escolar efetivo, não incluindo o tempo reservado a
exames".
Esse dispositivo ratifica o que já era estabelecido pelo Ar
tigo 72 da Lei nº 4.024/61, revogado pelo Art. 19 desse citado Decre to-
Lei nº 464/69.
Assim, a situação da escola referida pelo Conselheiro, ofe
recendo a determinadas series um numero de dias de trabalho escolar e
fetivo menor que 180, contraria os parâmetros legais que regulam o as
sunto.
O curso tem que ser considerado no seu todo, compreendendo
dois períodos escolares previstos para o seu desenvolvimento, não po
dendo ser admitido o procedimento denunciado, tenha sido ele adotado
por equívoco de interpretação da norma legal ou por má fé.
Quanto a indagação se os 180 dias letivos mínimos estabele
cidos pela Lei vigoram para a escola ou para o aluno, a resposta esta
explícita no § 4º do Art. 29 da Lei 5.540/68, ao assim estabelecer:
"..............
Considerar-se-á reprovado o aluno que deixar de comparecer a
um mínimo previsto em estatuto ou regimento das ativida des
programadas para cada disciplina".
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Ou seja, ao aluno e facultado não comparecer a todos os
dias letivos, sujeito as penas previstas pelo estatuto ou re
gimento de sua escola, mas esta e obrigada a oferecer um míni
mo de l80 dias de trabalho escolar efetivo, excluído o tempo
reservado para provas e exames, aos alunos de todas as séries
ou períodos Ietivos do curso.
Nesses termos, sugere o Relator seja respondida a consul
ta em causa.
III - CONCLUSÃO DA CÂMARA
A Câmara de Ensino de 1º e 2º Graus acompanha o voto do
Relator.
Sala de Sessões, de maio de 1988
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